15ª SESSÃO ORDINÁRIA: Derrubado veto a projeto que define a telemedicina no Município
Proposta sobre o uso da Cannabis para fins medicinais foi novamente retirada de pauta. Cassação do alvará de empresas por trabalho infantil recebeu substitutivo e emenda e também saiu de pauta.
Veto do Executivo a projeto sobre a prática da telemedicina no município foi rejeitado pelos vereadores logo no início da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 28, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Programa Carbono Zero na Câmara Municipal; declaração de utilidade pública de entidade assistencial e Comissão de Inclusão da Pessoa com Deficiência são temas as propostas aprovadas.
Projetos sobre uso da Cannabis para fins medicinais, pessoas com doenças crônicas reumáticas e isenção da taxa de lixo para condomínios residenciais que realizam coleta e descarte de resíduos e foram retirados de pauta. Já cassação do alvará de empresas que fizerem uso de trabalho infantil recebeu substitutivo e emenda e também saiu de pauta. E projeto que cria campanha de conscientização sobre os transtornos alimentares, começou a ser debatido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.
Prática da telemedicina – Aberta a ordem do dia, foi derrubado o Veto Total nº 03/2023, ao Projeto de Lei nº 440/2021 (Autógrafo nº 7/2023), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que define a prática da telemedicina no Município de Sorocaba. Na exposição de motivos do veto, o Executivo alega que o projeto padece de vício de iniciativa e invade o princípio da separação de poderes ao determinar a regulamentação da norma em 90 dias. Também observa que a Secretaria da Saúde opinou pelo veto total ao projeto, por razões técnicas e administrativas, argumentando, ainda, que não há previsão orçamentária para a execução da proposta.
Por embasar-se em dupla fundamentação (questões jurídicas e interesse público), o veto foi examinado não só pela Comissão de Justiça, mas também por comissão de mérito. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto, argumentando que, após a apresentação do projeto, o Conselho Federal de Medicina regulamentou a matéria, inexistindo margem de suplementação normativa na esfera municipal. Também a Comissão de Saúde Pública, que examinou a matéria sob a ótica do interesse público, não se opôs ao veto, por entender que a telemedicina é “um assunto complexo, que envolve questões legais, éticas e técnicas”, devendo-se ter o cuidado de garantir seu uso “de forma segura e eficaz, sem colocar em risco a saúde ou a privacidade dos pacientes”.
O líder do Governo e membro da Comissão de Justiça, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), enalteceu a proposta, mas elencou os argumentos apontados pelo Executivo no veto assim como a manifestação da Comissão de Justiça, entre os quais prazo para aplicação, vício de iniciativa e falta de previsão orçamentária. “O projeto é muito bom e a tendência é que possamos, sim, implantar nos municípios”, disse reforçando a importância da telemedicina durante a pandemia.
Já o autor do projeto contra-argumentou e reforçou que se trata de uma regulamentação para dar segurança jurídica, não acarretando em gastos. “Para ter telemedicina precisa ter uma regulamentação de forma permanente”, afirmou, reforçando que a resolução do CFM não se sobrepõe à lei, que, segundo o parlamentar, respeita as normas do conselho de classe. Disse ainda que, em relação ao prazo, este não foi apontado pela Comissão de Justiça quando da aprovação da matéria, e ainda afirmou que se trata de matéria concorrente do Legislativo e Executivo, portanto, sem sua opinião, não cabendo vício de iniciativa. Por fim, o parlamentar solicitou a derrubada do veto.
Utilidade pública – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 350/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que declara de utilidade pública o Instituto Kayton em Ação, uma organização não governamental que presta assistência a refugiados, imigrantes e migrantes em situação de vulnerabilidade em Sorocaba e região. O instituto, que funciona na Rua Marcello Scotto nº 78, Vila Rica, atende atualmente mais de 400 pessoas, a maioria imigrantes haitianos.
A entidade procura reinserir seus assistidos na comunidade através de acompanhamento das famílias que estão separadas, oferecendo assistência pastoral, socioassistencial e jurídica, além de desenvolver projetos socioeducativos, como aulas de português para estrangeiros e atividades envolvendo esporte e cultura. Os recursos financeiros arrecadados com essas atividades são revertidos em benefício do instituto, que também realiza frequentes bazares de roupas, sapatos e livros. “O instituto tem um trabalho muito importante para a sociedade e, com a declaração de utilidade pública, poderá ter mais estrutura para desenvolver o trabalho que já fazem, mas com mais recursos”, reforçou a autora.
A Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor realizou uma visita à entidade e constatou que as atividades de atendimento social ocorrem nos dias úteis da semana e as oficinas, como aulas de português e demais atividades de oficina, ocorrem aos sábados. A comissão manteve contato com colaboradores e voluntários da instituição e se inteirou que as atividades são destinadas a refugiados, imigrantes e migrantes em situação de vulnerabilidade em Sorocaba e região, sendo a maioria, migrantes haitianos. A comunidade local também pode participar das atividades e projetos. Com isso, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e já foi aprovado em primeira discussão.
Pessoa com deficiência – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/2023, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que dá nova redação ao artigo 48-C do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), que trata da Comissão de Inclusão da Pessoa com Deficiência). O projeto modifica a redação dos dispositivos que preveem a competência da comissão para manifestar-se sobre as proposições e matérias de interesse das pessoas com deficiência e realizar estudos, pesquisas, levantamentos, palestras, audiências públicas e debates sobre a situação das pessoas com deficiência do município como forma de auxiliar no planejamento e execução de políticas públicas.
O projeto também acrescenta dispositivo prevendo que cabe à comissão executar e fomentar ações para colaborar com o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Prevê, ainda, que ela pode receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou a violação dos direitos das pessoas com deficiência e colaborar com os conselhos e com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Na justificativa do projeto de lei, Péricles Régis explica que “a referida comissão vai completar 10 anos de existência em abril próximo e, desde então, ocorreram muitos avanços na medicina e na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, sendo necessária a revisão de suas competências, fator que motivou o proponente a dar nova redação ao caput do art. 48-C e seus incisos, além de incluir mais três incisos para ampliar os trabalhos da comissão”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com duas emendas, apenas para adequá-lo formalmente. O projeto, com as duas emendas, já foi aprovado em primeira discussão.
Carbono Zero – Como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 40/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que institui o Programa Carbono Zero na Câmara Municipal de Sorocaba, com o objetivo de compensar o volume de dióxido de carbono (CO2) gerado pela queima de combustíveis fósseis consumidos pelos veículos públicos e privados usados pelos vereadores, servidores, prestadores de serviços e voluntários da Câmara Municipal de Sorocaba em seus trajetos de ida e volta, bem como o gerador de energia elétrica da Casa. Para efeitos da norma, consideram-se combustíveis fósseis a gasolina e o diesel.
O projeto estabelece as fórmulas para calcular o volume de CO2 produzido na sessão legislativa anterior à realização do inventário, levando em conta cada tipo de transporte e gasto de energia (veículo a gasolina, veículo a diesel, transporte público municipal movido a diesel e gerador de energia). Os cálculos do volume de CO2 serão feitos individualmente, de forma a contemplar a peculiaridade de cada pessoa, podendo ser utilizado como parâmetro a quantidade de 220 dias trabalhados no ano. O plantio das mudas de árvores deverá ser em quantidade suficiente para neutralizar o volume de CO2, mediante a utilização de fórmula previamente estabelecida.
Também está previsto o plantio das mudas de árvores, em áreas indicadas pelo Executivo, até 21 de setembro de cada ano (Dia da Árvore). Os dados sobre o inventário e a quantidade de mudas deverão ser divulgados pelos canais de comunicação oficial da Câmara Municipal em 28 de janeiro, Dia Mundial pela Redução de Emissões de CO2, reconhecido pelas Nações Unidas. Será constituída uma comissão interna, de caráter permanente, para se encarregar da execução do Programa Carbono Zero e deverá ser elaborado um plano de ação propondo metas de redução de emissão de gases. O projeto foi aprovado com quatro emendas do autor, para adequá-lo a recomendações da Comissão de Justiça, por isso, teve de passar pela Comissão de Redação.
Outros três Projetos de Lei da pauta também foram aprovados como matéria de redação final, em discussão única, todos do vereador Ítalo Moreira (PSC). O PL nº 10/2023 denomina “Antonio Moreira Sobrinho” (1903-1974) a Rua 1, do Jardim Residencial Helena Maria, com cruzamento na Rua Salvador José Mariano e término na Alameda Ravena. O PL nº 12/2023 denomina “Maria Malta Pereira Ferreira” (1940-2005) a Rua 14, também no Jardim Residencial Helena Maria. E o PL nº 328/2022 denomina “Praça Padre Pio” uma praça do Bairro Campolim, entre a Rua Horacio Cenci e a Rua Vaifro de Biaggi. Padre Pio de Pietrelcina (1887-1968) foi um frade capuchinho e sacerdote italiano canonizado santo pela Igreja Católica.
Trabalho infantil – Após receber um substitutivo e uma emenda, esta última do próprio autor, também saiu de pauta o Projeto de Lei nº 384/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), em primeira discussão, que prevê a cassação do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Sorocaba para indústrias, empresas e estabelecimentos comerciais que fizerem uso de trabalho infantil no exercício das suas atividades. De acordo com o projeto, a exploração do trabalho infantil ensejará a abertura do devido processo administrativo, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.
As pessoas jurídicas ou pessoas físicas que incorrerem na prática de trabalho infantil, também ficarão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação, e de ingressar com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa no mesmo ramo de atividade. Além disso, ficarão compelidas ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil. As restrições previstas na lei, caso aprovada, prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados a partir da cassação definitiva do alvará de funcionamento.
A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, que recebeu uma emenda do autor, que afirmou que é preciso ser rígido no combate ao trabalho infantil. Já o vereador Péricles Régis (Podemos), como membro da Comissão Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda apresentou um parecer em separado, com restrições. Em seguida, apresentou um substitutivo, prevendo, entre outras alterações, penalidades gradativas, previsão de rede de proteção e divulgação da lei.
Cannabis medicinal – Após novo debate, foi retirado de pauta, por duas sessões, o Projeto de Lei nº 230/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que institui a Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais. O objetivo da proposta é adequar a temática a padrões e referências internacionais, “proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças, de forma a diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas em relação à cannabis medicinal”.
O projeto prevê que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinóides, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo da prescrição.
A proposta também elenca as diretrizes e objetivos da política, buscando a melhoria das condições de saúde e a dignidade da pessoa humana. Também prevê a realização de conferência sobre o tema e elaboração de um plano municipal, bem como a implantação de um sistema municipal de informação sobre a cannabis medicinal. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador Luis Santos (Republicanos). A Comissão de Saúde deu parecer favorável ao projeto, que chegou a receber uma emenda do próprio autor, tratando da vigência da lei, que depois pediu seu arquivamento.
Simoa, mais uma vez, defendeu a proposta e reforçou que o projeto trata apenas do uso terapêutico e medicinal da cannabis e não de forma recreativa. Citou ainda lei aprovada pelo Governo do Estado, prevendo uso dos medicamentos à base de Canabidiol na rede pública. “Peço aos vereadores que votem a favor da ciência e daqueles que necessitam”, disse, citando uma série de patologias com indicação de uso do medicamento. “Muitos precisam usar no submundo, porque sofrem preconceito daqueles que não tem empatia com o próximo”, ressaltou.
Em primeira discussão, o projeto recebeu a Emenda nº 2, do vereador Aith (PRTB), com parecer favorável da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivos do projeto que previam as seguintes ações: desenvolvimento de atividades pedagógicas e terapêuticas para a população em geral; fomento à geração e socialização de conhecimentos sobre cannabis medicinal; promoção de ações voltadas à educação sobre a utilização da cannabis para fins medicinais; apoio à criação ou manutenção de feiras sobre o tema da cannabis para fins medicinais e a implementação de espaço municipal para exposição, comercialização e distribuição de medicamentos à base de canabinoides.
O autor afirmou que a emenda desqualifica o projeto, ao retirar o caráter educativo. Aith afirmou que sua preocupação é que “aja promoção da legalização das drogas nas escolas”. “Entre o que está escrito e o que vai acontecer há uma diferença muito grande. Hoje é o prefeito Rodrigo Manga, amanhã não sabemos se poderemos confiar”, afirmou, destacando que se trata de um conteúdo muito delicado. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) criticou a emenda e defendeu a aprovação do projeto na íntegra, reforçando os resultados positivos do uso medicinal do canabidiol em diversas patologias. Devido às novas dúvidas suscitadas, o autor retirou a proposta de pauta por duas sessões.
Doenças reumáticase taxa de lixo – Também foram retirados de pauta outros dois projetos de lei em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 347/2022, de autoria do vereador Aith (PRTB), que altera a Lei nº 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas.
Um dos incisos propostos prevê que a identificação das pessoas com doenças reumáticas dar-se-á por meio de cartão e de adesivo expedido pelo Executivo Municipal, mediante comprovação médica. O outro inciso estabelece que o Executivo envidará esforços, por meio de suas secretarias, para realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão que contribuam para a conscientização e a divulgação de informações acerca das doenças de que trata esta lei.
Da mesma forma, foi retirado o Projeto de Lei nº 151/2022, que autoriza e isenta do pagamento da Taxa de Lixo os condomínios residenciais, comerciais e empresariais que realizarem a própria coleta e o descarte de resíduos, seja diretamente, seja pela contratação de terceiros, que atendam as normas técnicas e exigências legais para o desenvolvimento da atividade. O representante legal do condomínio deverá comprovar, por meio de documentos, a realização da coleta e descarte dos resíduos para ter direito à isenção total da Taxa de Lixo, ficando excluído da rota e dos cálculos da coleta municipal. Os dois projetos têm parecer contrário da Comissão de Justiça.
Transtornos alimentares – Fechando a ordem do dia, começou a ser debatido o Projeto de Lei nº 36/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba a “Semana Municipal da Conscientização dos Transtornos Alimentares”, a ser realizada na semana que compreender o dia 2 de junho, em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização dos Transtornos Alimentares. O autor iniciou a defesa da proposta, mas, devido ao fim do tempo regimental, a matéria não chegou a ser votada.
A Semana de Conscientização dos Transtornos Alimentares tem como diretrizes, entre outras: colaborar com projetos voltados para área de transtornos alimentares, com o apoio de instituições públicas ou privadas; realizar congressos, seminários, jornadas, exposições e palestras sobre o assunto; elaborar materiais educativos sobre o tema (manuais, folhetos, publicações); prevenir o aumento da incidência de transtornos alimentares; e promover discussões sobre padrões de beleza, autoaceitação e autoestima nas famílias, escolas e outras entidades. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.