19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, prevenção do câncer infantil e doenças crônicas reumáticas

Atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas; Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infanto-Juvenil; e Dia de Valorização da Prática da Vacinação, além moção de aplauso ao governador do Estado de São Paulo e veto do Executivo à instituição do Festival Anime Friends, são temas da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 13, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), vereador Aith (PRTB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Cristiano Passos (Republicanos), Luis Santos (Republicanos) e Rodrigo do Treviso (União Brasil).

Veto total – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 04/2023 ao Projeto de Lei nº 330/2022 (Autógrafo nº 13/2023), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui no Município de Sorocaba o Festival Anime Friends, a ser realizado anualmente, no segundo e no terceiro final de semana do mês de julho, para promover artes como Mangá, Anime, Tokusatsu e Cosplay, com o objetivo, entre outros, de valorizar os artistas que as praticam e fomentar o turismo na cidade.

Alegando razões constitucionais e de interesse público, o Executivo justificou o veto do projeto de lei, tanto por entender que ele viola o princípio da separação dos poderes, ao impor-lhe a obrigação de realizar o evento em data certa, quanto pelo fato de que a Secretaria de Cultura manifestou-se no sentido de que não há dotação orçamentária específica e suficiente para a realização do referido festival.

A Comissão de Justiça discorda do entendimento do Executivo sob o argumento de que, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, já é pacífico que matérias de iniciativa parlamentar que incluam datas no calendário oficial não violam o princípio da separação de poderes. Em razão disso, recomenda a rejeição do veto em plenário.

Como o veto teve dupla fundamentação, referente também ao interesse público, coube sua análise à comissão pertinente, no caso, a Comissão de Cultura e Esportes, que coadunou com a rejeição do veto. Entre as razões apontadas pela comissão para recomendar a rejeição do veto, destaca-se o entendimento de que a realização do festival, além de valorizar a cultura japonesa, “tão presente e influente na vida de muitos brasileiros”, também fomenta o turismo e a economia local, atraindo milhares de pessoas anualmente. Sustenta, ainda, que sua realização não representa custo significativo no orçamento municipal.

Doenças reumáticas – Três projetos de lei estão na ordem do dia em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 347/2022, de autoria do vereador Aith (PRTB), que acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º da Lei nº 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas. Esse projeto, que havia sido retirado de pauta pelo autor em 28 de março último, volta à ordem do dia em primeira discussão.

Um dos incisos propostos prevê que a identificação das pessoas com doenças reumáticas dar-se-á por meio de cartão e de adesivo expedido pelo Executivo Municipal, mediante comprovação médica. O outro inciso estabelece que o Executivo envidará esforços, por meio de suas secretarias, para realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão que contribuam para a conscientização e a divulgação de informações acerca das doenças de que trata esta lei.

Na justificativa do projeto de lei, Aith observa que existem mais de 200 doenças reumáticas reconhecidas que causam dor, incapacidade funcional, deformidade e lesão de órgãos, mas, na Lei nº 12.451/2021, que trata do atendimento preferencial a essas pessoas, não encontrou uma forma de identificá-las como pessoas com doenças crônicas reumáticas. Em razão disso, apresentou a proposta.

Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei, sob o argumento de que ele trata de funções e atividades eminentemente administrativas a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, o que implica na violação do princípio da separação de poderes.

Câncer infantil – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 302/2022, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infanto-Juvenil”, a ser celebrado, anualmente, em 15 de fevereiro. Na referida data, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti conta que a data foi criada em 2012 pela Childhood Cancer International (CCI) – entidade que se ocupa internacionalmente do câncer infantil, com sede em Amsterdã, na Holanda, e presente em cerca de 90 países – com o objetivo conscientizar as pessoas sobre a necessidade de expressar apoio às crianças e adolescentes com câncer, bem como aos sobreviventes e suas famílias. De acordo com a entidade, estima-se que, a cada ano, mais de 400 mil crianças e adolescentes com menos de 20 anos sejam diagnosticados com câncer.

João Donizeti observa que, de acordo com estimativas das entidades especializadas no assunto, a cada três minutos uma criança morre de câncer e aproximadamente oito em cada dez crianças com câncer vivem em países de renda baixa e média, onde a taxa de sobrevivência é de quase 20%. “Em face desses dados, a Organização Mundial da Saúde (OMS) objetiva fazer com que esse tipo de câncer seja uma prioridade nacional e global”, afirma o vereador.

O vereador acrescenta, na justificativa do projeto, que os tipos mais comuns de câncer infantil são leucemias (câncer dos tecidos produtores de sangue), linfomas (câncer do sistema linfático) e tumores cerebrais. Por outro lado, enquanto muitos cânceres adultos têm sido associados a questões ambientais, ocupacionais ou de estilo de vida, como dieta, álcool e tabagismo, as causas da maioria dos cânceres infantis ainda são desconhecidas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Valorização das vacinas – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 303/2022, também de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia pela Valorização da Prática da Vacinação”, a ser celebrado, anualmente, em 17 de outubro. Para a consecução dos objetivos da referida data, caso o projeto seja aprovado, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que, com a pandemia de Covid-19, a importância da vacinação se tomou mais evidente no Brasil e no mundo. Enfatizando que a imunização é uma das principais formas de prevenção de doenças, desde que as vacinas foram descobertas há mais de 200 anos, o vereador cita os casos de erradicação da varíola e da poliomielite (paralisia infantil) como provas de eficácia das vacinas.

Por outro lado, o vereador observa que a rede pública de saúde disponibiliza em todo o país 19 vacinas para combater cerca de 20 doenças, em diversas faixas etárias, além de outras 10 vacinas exclusivas para grupos em condições clínicas especiais, como os portadores de HIV. A despeito disso, alerta João Donizeti, reportagens da imprensa mostram que pais estão deixando de vacinar seus filhos e a cobertura vacinal vem caindo, razão pela qual propõe a instituição da data de valorização da vacinação. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 06/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplauso ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concedeu o Trecho Norte do Rodoanel à iniciativa privada em 14 de março deste ano. O lote foi arrematado pela Via Appia FIP Infraestrutura, que terá a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário pelo prazo de 31 anos. Foram apresentadas quatro propostas pelo empreendimento.

Em sua moção, Cristiano Passos destaca que “o empreendimento foi paralisado em 2018 e já haviam sido gastos mais de R$ 6 bilhões com a implantação das obras do Rodoanel Norte, restando cerca de R$ 2 bilhões para a conclusão definitiva do empreendimento, mas os investimentos já realizados vinham sofrendo considerável deterioração causando irremediável agravamento de infraestruturas ainda inacabadas”. Com a suspensão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de liminar que o impedia, o leilão ocorreu em 14 de março último.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023, do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Luciano Sanches de Oliveira. E em discussão única, também consta da pauta o Projeto de Lei nº 74/2023, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que denomina “Raimunda Conceição de Oliveira Claro” (1954-2020) a Rua 3 do Jardim Reserva Ipanema II, com início na Rua 12 e término na Rua 11.