19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova criação de datas sobre prevenção do câncer infantil e incentivo à vacinação

O único veto da pauta, referente à instituição do Festival Anime Friends, foi derrubado pelos vereadores durante a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 13, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Já em primeira discussão, foi aprovada a criação do Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infanto-Juvenil e do Dia de Valorização da Prática da Vacinação. 

Veto total – Aberta a ordem do dia, foi rejeitado o Veto Total nº 04/2023 ao Projeto de Lei nº 330/2022 (Autógrafo nº 13/2023), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui no Município de Sorocaba o Festival Anime Friends, a ser realizado anualmente, no segundo e no terceiro final de semana do mês de julho, para promover artes como Mangá, Anime, Tokusatsu e Cosplay, com o objetivo, entre outros, de valorizar os artistas que as praticam e fomentar o turismo na cidade.

Alegando razões constitucionais e de interesse público, o Executivo justificou o veto do projeto de lei, tanto por entender que ele viola o princípio da separação dos poderes, ao impor-lhe a obrigação de realizar o evento em data certa, quanto pelo fato de que a Secretaria de Cultura manifestou-se no sentido de que não há dotação orçamentária específica e suficiente para a realização do referido festival.

A Comissão de Justiça discordou do entendimento do Executivo sob o argumento de que, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, já é pacífico que matérias de iniciativa parlamentar que incluam datas no calendário oficial não violam o princípio da separação de poderes. Em razão disso, recomendou a rejeição do veto em plenário.

Como o veto teve dupla fundamentação, referente também ao interesse público, coube sua análise à comissão pertinente, no caso, a Comissão de Cultura e Esportes, que coadunou com a rejeição do veto. Entre as razões apontadas pela comissão para recomendar a rejeição do veto, destaca-se o entendimento de que a realização do festival, além de valorizar a cultura japonesa, “tão presente e influente na vida de muitos brasileiros”, também fomenta o turismo e a economia local, atraindo milhares de pessoas anualmente. Sustenta, ainda, que sua realização não representa custo significativo no orçamento municipal.

O líder do Governo e membro da Comissão de Justiça, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), lembrou que o parecer da Comissão de Justiça, quando da tramitação do projeto, foi favorável e reforçou que não haverá custos para a Prefeitura solicitando portanto, a rejeição do veto.

Câncer infantil – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 302/2022, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infanto-Juvenil”, a ser celebrado, anualmente, em 15 de fevereiro. Na referida data, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor, que ressaltou que a proposta foi sugerida por um grupo de rotarianos que desenvolvem trabalho voluntário de conscientização sobre o câncer infanto-juvenil. “ A intenção é que haja uma data específica, dentro do calendário municipal, de levantamento e de reflexão sobre o câncer infanto-juvenil e as ações que podem ser desenvolvidas, como política pública, no sentido de prevenção”, ressaltou. Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) que cobrou mais pediatras na rede para auxiliar o diagnóstico precoce. De acordo com o líder, o Executivo está contratando pediatras de forma emergencial para atender nas unidades de saúde.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti conta que a data foi criada em 2012 pela Childhood Cancer International (CCI) – entidade que se ocupa internacionalmente do câncer infantil, com sede em Amsterdã, na Holanda, e presente em cerca de 90 países – com o objetivo conscientizar as pessoas sobre a necessidade de expressar apoio às crianças e adolescentes com câncer, bem como aos sobreviventes e suas famílias. De acordo com a entidade, estima-se que, a cada ano, mais de 400 mil crianças e adolescentes com menos de 20 anos sejam diagnosticados com câncer.

João Donizeti observa que, de acordo com estimativas das entidades especializadas no assunto, a cada três minutos uma criança morre de câncer e aproximadamente oito em cada dez crianças com câncer vivem em países de renda baixa e média, onde a taxa de sobrevivência é de quase 20%. “Em face desses dados, a Organização Mundial da Saúde (OMS) objetiva fazer com que esse tipo de câncer seja uma prioridade nacional e global”, afirma o vereador.

O vereador acrescenta, na justificativa do projeto, que os tipos mais comuns de câncer infantil são leucemias (câncer dos tecidos produtores de sangue), linfomas (câncer do sistema linfático) e tumores cerebrais. Por outro lado, enquanto muitos cânceres adultos têm sido associados a questões ambientais, ocupacionais ou de estilo de vida, como dieta, álcool e tabagismo, as causas da maioria dos cânceres infantis ainda são desconhecidas. 

Valorização das vacinas – Também em primeira discussão e de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 303/2022, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia pela Valorização da Prática da Vacinação”, a ser celebrado, anualmente, em 17 de outubro. Para a consecução dos objetivos da referida data, caso o projeto seja aprovado, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias.

O autor explicou que, assim como o anterior, o projeto é um pedido do do Rotary Club e de outros setores da sociedade, para “chamar a atenção de todos sobre a importância da vacinação”, além de combater as notícias falsas. O parlamentar também frisou que o Brasil tem deixado de cumprir as metas de vacinação desde 2015, sendo que a cobertura média de vacinação no país caiu 97% para 75% desde então. Outros parlamentares também se manifestaram sobre o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, incluindo o presidente da Comissão de Saúde, Fábio Simoa (Republicanos), que reforçou que “informação salva vidas, principalmente, no caso da vacinação”. 

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que, com a pandemia de Covid-19, a importância da vacinação se tomou mais evidente no Brasil e no mundo. Enfatizando que a imunização é uma das principais formas de prevenção de doenças, desde que as vacinas foram descobertas há mais de 200 anos, o vereador cita os casos de erradicação da varíola e da poliomielite (paralisia infantil) como provas de eficácia das vacinas.

Por outro lado, o vereador observa que a rede pública de saúde disponibiliza em todo o país 19 vacinas para combater cerca de 20 doenças, em diversas faixas etárias, além de outras 10 vacinas exclusivas para grupos em condições clínicas especiais, como os portadores de HIV. A despeito disso, alerta João Donizeti, reportagens da imprensa mostram que pais estão deixando de vacinar seus filhos e a cobertura vacinal vem caindo, razão pela qual propõe a instituição da data de valorização da vacinação. 

Votação única – Em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023, do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Luciano Sanches de Oliveira. E, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 74/2023, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que denomina “Raimunda Conceição de Oliveira Claro” (1954-2020) a Rua 3 do Jardim Reserva Ipanema II, com início na Rua 12 e término na Rua 11.

Arquivada – A pedido do autor, foi arquivada a Moção nº 06/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifestando aplauso ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concedeu o Trecho Norte do Rodoanel à iniciativa privada em 14 de março deste ano. 

Já o Projeto de Lei nº 347/2022, de autoria do vereador Aith (PRTB), em pauta em primeira discussão, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental. A proposta, que retorna na próxima sessão como matéria remanescente, acrescenta os incisos I e II ao artigo 3º da Lei nº 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas. Esse projeto, que havia sido retirado de pauta pelo autor em 28 de março último, volta à ordem do dia em primeira discussão.

Um dos incisos propostos prevê que a identificação das pessoas com doenças reumáticas dar-se-á por meio de cartão e de adesivo expedido pelo Executivo Municipal, mediante comprovação médica. O outro inciso estabelece que o Executivo envidará esforços, por meio de suas secretarias, para realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão que contribuam para a conscientização e a divulgação de informações acerca das doenças de que trata esta lei. Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.