Promulgados pela Câmara artigos vetados do orçamento que destinam recursos a entidades assistenciais

A Lei nº 12.703, de autoria do Executivo, que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi sancionada com veto parcial a 17 artigos resultantes de emendas dos vereadores. Todavia, 12 artigos – os artigos de números 56, 68, 85, 299, 358, 386, 408, 507, 511, 593, 601 e 659 – foram rejeitados em plenário na sessão ordinária da última terça-feira, 11 de abril, e foram promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL) e publicados no Jornal do Município, na quinta-feira, 13, passando a valer juntamente com a lei, que já está em vigor.

Três artigos vetados – que passam a valer juntamente com a lei – referem-se a emendas do vereador Luis Santos (Republicanos): o artigo 56 (Emenda n° 52), destina R$ 10 mil para a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Brasilândia; o artigo 68 (Emenda nº 64) destina R$ 50 mil para o Centro Educacional e Assistencial Batista Independente (Ceabi); e o artigo 85 (Emenda nº 81) destina R$ 10 mil para à Associação do Amor Inclusivo.

Também passam a valer os seguintes dispositivos: artigo 299 (Emenda nº 310), do então vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que destina R$ 10 mil para a Sociedade Cultural e Beneficente 28 de Setembro; artigo 358 (Emenda nº 369), do vereador Péricles Régis (Podemos), que destina R$ 24 mil para a Associação do Amor Inclusivo; artigo 386 (Emenda nº 397), do vereador Fernando Dini (MDB), que destina R$ 10 mil para a Transdoreso (Associação dos Pacientes, Doadores e Transplantados Renais de Sorocaba); e artigo 408 (Emenda nº 419), do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que destina R$ 10 mil para a Associação Amor Inclusivo.

Dois artigos resultantes de emendas da vereadora Iara Bernardi (PT), que tinham sido vetados, passam a vigorar com a lei: o artigo 507 (Emenda nº 518) destina R$ 25 mil para a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Despertai; e o artigo 511 (Emenda nº 522) destina R$ 25 mil para a Associação Amor Inclusivo.

Outros dois artigos vetados, que também passam a valer, são decorrentes de emendas do vereador Aith (PRTB): o artigo 593 (Emenda nº 606) destina R$ 25 mil para a Associação do Amor Inclusivo; o artigo 601 (Emenda nº 614) destina R$ 10 mil para Associação dos Pacientes, Doadores e Transplantados Renais de Sorocaba (Transdoreso). Por fim, o artigo 659 (Emenda nº 672), resultante de emenda do vereador Fausto Peres (Podemos), destina R$ 10 mil para a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Brasilândia.

Os artigos que tinham sido vetados, mas tiveram seus respectivos vetos derrubados, foram promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), em conformidade com o parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município, e o parágrafo 4º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).