Publicada lei que cria, amplia e extingue cargos na Funserv

Foi publicada no Jornal do Município, na quinta-feira, 13, a Lei nº 12.754, de 30 de março de 2023, que cria, amplia e extingue cargos na Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais (Funserv). Para tanto, a nova norma acrescenta dispositivos à Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, que reorganizou a estrutura administrativa da referida fundação, que conta com cerca de 30 mil vidas para serem gerenciadas e mais de mil credenciados.

Na justificativa da nova lei, o Executivo explica que a proposta visa à adequação da estrutura administrativa da Funserv às melhores práticas de gestão previdenciária, conforme o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Programa Pró-Gestão) da União, Estados e Municípios, denominado Pró-Gestão, de competência do Ministério da Previdência.

Ainda de acordo com a justificativa, as ações do programa estão divididas em três pilares – Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária – que comportam 24 níveis de ações. Para serem certificados no âmbito do programa, os regimes de previdência, como a Funserv, devem cumprir as ações previstas, como mapeamento de atividades, implantação de estrutura de controle interno, política de segurança da informação, gestão e controle da base de dados cadastrais, entre outros.

Em face disso, o Executivo observa que se tornou necessária a reestruturação da Funserv, mediante a ampliação de uma seção e uma divisão, sendo a primeira na área administrativa e financeira e a outra na área previdenciária, bem como a criação de cargos de Controlador Interno, Agente de Contratação e Pregoeiro e Agente de Proteção de Dados. Essas alterações previstas na lei, ainda segundo o Executivo, atendem às determinações do Tribunal de Contas do Estado e às exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).