Resolução publicada altera e atualiza Comissão de Mobilidade e Acessibilidade da Câmara de Sorocaba
A Resolução nº 523, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), altera o nome da comissão para Comissão de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Foi publicada no Jornal do Município a Resolução nº 523, de 12 de abril de 2023, de autoria do vereador Péricles Régis (Podemos), que dá nova redação ao artigo 48-C do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007) alterando o nome da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade, que passa a se chamar Comissão de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assim como também atualiza suas atribuições.
Entre as alterações previstas, consta a inclusão de dispositivo que confere a comissão a atribuição de “executar e fomentar ações para colaborar com o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
Justificativa da norma – Na justificativa da nova norma, Péricles Régis ressalta que a Comissão de Acessibilidade e Mobilidade, criada pela Resolução nº 394, de 27 de agosto de 2013, de autoria do então vereador José Apolo da Silva, trata de questões importantes para a pessoa com deficiência (acessibilidade e mobilidade), que, no entanto, não se resumem a elas, sendo necessário abordar outras questões como saúde, trabalho, moradia, educação, discriminação, igualdade, participação, cultura, esporte, turismo, lazer, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que iniciou sua vigência depois de dois anos (3 de janeiro de 2016) do advento da Comissão de Acessibilidade e Mobilidade.
O vereador observa, ainda, que, neste ano, “a referida comissão completará dez anos e, neste ínterim, ocorreram muitos avanços na medicina e na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, sendo necessária a revisão de suas competências, como estabelece a nova resolução aprovada”. Péricles Régis lembra ainda que o tema, dada a sua importância, consta dos “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas”.