Conselho Tutelar é tema do “Radar Cidadão” com presidente da Comissão de Cidadania

A atuação do Conselho Tutelar na garantia de direitos das crianças e adolescentes foi o tema da última edição do programa “Radar Cidadão”, que contou com a participação de conselheiros tutelares e do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), presidente da Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal. 

Conduzido por Carlos Garbo, o programa teve a participação dos seguintes conselheiros do Conselho Tutelar de Sorocaba: Júlio Almeida Prado (Regional Oeste), Rosimeire Porto (Regional Norte), Andrea Patrícia Biancalana (Regional Sul/Leste) e Tiago Motta (Regional Oeste).

Ao destacar a “a importância e a complexidade do trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares”, Rodrigo do Treviso observou que, muitas vezes, os conselheiros lidam com questões extremas, envolvendo a integridade física das crianças, e defendeu a valorização dos conselheiros.

Rodrigo do Treviso intermediou uma emenda parlamentar do então deputado federal Guiga Peixoto, no âmbito do programa de fortalecimento dos conselhos tutelares do Governo Federal, que disponibiliza um kit de equipamentos para os conselhos, composto por um veículo, cinco computadores, cinco telefones celulares, além de cadeiras, bebedouros e televisor. O veículo já foi disponibilizado para o conselho.

Preceito constitucional – Os conselheiros explicaram que os Conselhos Tutelares surgiram com o Estatuto da Criança e do Adolescentes (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que, por sua vez, é a regulamentação do artigo 227 da Constituição de 88, que estabelece, como dever da família, a “absoluta prioridade” à criança e ao adolescente. 

Posteriormente, através da Emenda Constitucional nº 65, o jovem foi acrescentado a esse artigo, desfrutando, também, de absoluta prioridade. Todavia, a regulamentação desta emenda foi feita pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que instituiu o Estatuto da Juventude, que trata dos direitos dos jovens, considerados na faixa etária entre 15 e 29 anos.

Para os conselheiros tutelares, é necessário desmitificar algumas concepções sobre o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar, que tem, entre suas atribuições, garantir direitos constitucionais das crianças e adolescentes, como o direito à creche, que, conforme enfatizaram, é da própria criança e não está condicionado pelo trabalho dos pais. 

Os conselheiros também explicaram os procedimentos de escolha dos conselheiros tutelares e a complexidade do trabalho desenvolvido, que exige uma dedicação exclusiva, praticamente 24 horas por dia, muitas vezes atendendo casos de crianças vítimas de violência física ou sexual.

Segundo os conselheiros, por recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), para cada 100 mil habitantes deve haver um Conselho Tutelar. Sorocaba conta, atualmente, com seis conselhos, cada um composto por cinco conselheiros. Os conselheiros explicaram que as decisões são sempre colegiadas.

Os conselheiros também enfatizaram que o Conselho Tutelar existe para garantir direitos, mas sem violar outros direitos, por isso, o afastamento de uma criança de sua família é uma medida excepcional, em situações extremas, quando envolvem principalmente a integridade física da criança.

Números de contato – Em horário comercial, das 8 às 17 horas, o Conselho Tutelar conta com três números em Sorocaba: 3235-1212 (Sul, Leste e Norte), 3212-4498 (Oeste) ou 3202-1759 (Afonso Vergueiro). Fora do horário comercial, as denúncias podem ser feitas pelo telefone 125, implantado no ano passado, que ainda está em fase de melhorias, segundo os conselheiros.

As denúncias de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes também podem ser feitas pelo Disque 100, bem como pelo aplicativo para celular “Direitos Humanos Brasil”, que pode ser baixado gratuitamente. Também há um número de WhatsApp, o (61) 99611-0100. Nesse caso, as denúncias são recebidas em Brasília e repassadas para os conselhos tutelares locais.