24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos que tratam de medicamentos, câncer e incentivo à leitura

Limpeza das áreas de torres de energia elétrica pelas empresas responsáveis; transparência sobre os imóveis alugados pela administração pública municipal; Mês “Tulipa Vermelha” sobre a Doença de Parkinson; implantação do “Canal Unificado de Remédios”; e instituição do Banco de Cabelos para paciente em tratamento de câncer e criação do “Programa Para Gostar de Ler” são as matérias em pauta na 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 2.

Na sessão ordinária sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL), também será apreciado um veto do Executivo a projeto de lei de lei que trata de iluminação de LED nas travessias de pedestres. As matérias em pauta são da autoria dos vereadores Rodrigo do Treviso (União Brasil), João Donizeti Silvestre (PSDB), Hélio Brasileiro (PSDB), Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Luis Santos (Republicanos), Dylan Dantas (PSC) e Cristiano Passos (Republicanos),.

Travessia de pedestre – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 06/2023 ao Projeto de Lei nº 304/2022 (Autógrafo nº 26/2023), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que cria o Programa “Travessia de Pedestre Iluminada”, com o objetivo de evitar atropelamentos à noite. O Executivo justifica o veto por razões de interesse público e, com base em informações da Urbes e da Secretaria de Mobilidade, afirma que não há aporte financeiro para o cumprimento das disposições do projeto e alega que já há ações de instalação de iluminação em LED em todas as vias da cidade, incluindo as travessias de pedestres.

O projeto foi analisado pela comissão de mérito mais próxima ao tema, no caso a Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor, que considera não ser impeditivo para a implementação da proposta a falta de recursos, que poderia ser suprida por meio de parcerias. Também afirma que o fato de já haver ações de instalação de iluminação de LED em algumas áreas não significa que o trabalho esteja completo e que essa medida não possa ser expandida, tornando mais seguras as travessias de pedestres. Com base nesses argumentos, a Comissão de Cidadania recomenda a rejeição do veto em plenário. 

Torres de energia – Como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que obriga as empresas de energia – concessionárias, permissionárias ou terceirizadas – a realizarem manutenção, limpeza e roçagem das áreas em que estão instaladas suas torres de distribuição de energia. Por ter sido provado com emenda da Comissão de Justiça (suprimindo dispositivo que incorria em inconstitucionalidade), o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Caberá ao poder público municipal, através da secretaria competente, notificar a empresa que não esteja cumprindo a determinação da norma, caso aprovada, devendo aplicar multa, a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. Essa e outras disposições deverão ser regulamentadas pelo Executivo no prazo de 60 dias, contados da data de publicação da lei. O valor da multa prevista será definido pelo decreto regulamentador.

Na justificativa do projeto aprovado, João Donizeti ressalta que é muito comum transitar pelas ruas de Sorocaba e se deparar com áreas em que há torres de energia elétrica em estado de abandono, sem as devidas manutenções, principalmente de limpeza e roçagem da área. O vereador acrescenta que, no período chuvoso, de janeiro a março, essas áreas se tornam criadouros de escorpiões, ratos, aranhas e outros animais peçonhentos, além de depósito de entulhos.

Transparência em locações – Três projetos de lei serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que dispõe sobre a transparência e acesso às informações sobre os imóveis locados pela Administração Pública Municipal. De acordo com o projeto, “ficam assegurados os direitos à publicidade, transparência, acesso às informações e o detalhamento sobre todos os imóveis alugados por todos os órgãos da administração pública municipal, direta e indireta, como mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos”.

Os órgãos da administração pública deverão publicar, em seus sítios oficiais na Internet, por meio de link de fácil acesso direto ao sistema eletrônico utilizado, os contratos, ou no mínimo as seguintes informações: identificação (nome e CPF ou CNPJ) do locador e locatário do imóvel; identificação (nome e CPF ou CNPJ) da intermediadora da locação do imóvel; data do início, vencimento, natureza, valor total do contrato, endereço e metragem do imóvel; números do processo licitatório ou do expediente de dispensa de licitação; e dados de processo judicial, se houver. 

Hélio Brasileiro apresentou a Emenda nº 1, alterando a ementa do projeto de lei, com a finalidade de clarificar o objetivo da proposta, que, segundo ele, não tem similaridade com o Projeto de Lei n° 152/2022, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), conforme fora apontado pelo setor jurídico da Casa, uma vez que o seu projeto prevê a divulgação dos imóveis alugados no portal virtual da Prefeitura, enquanto o projeto de Passos trata de colocação de placas físicas nos próprios imóveis, assim como o Projeto de Lei nº 161/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC). Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto de Hélio Brasileiro e a emenda já foram aprovados em primeira discussão na sessão passada.

Doença de Parkinson – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 65/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a Semana Municipal de Conscientização da Doença de Parkinson, denominada “Tulipa Vermelha”, a ser realizada anualmente em torno do dia 22 de abril. 

Ao longo da semana, poderão ser realizadas ações de promoção da saúde e prevenção da doença de Parkinson, objetivando a divulgação de tratamento visando a promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas acometidas por tal enfermidade.

Entre as ações estão previstas: conscientização da comunidade médica, dos profissionais da saúde e da população em geral sobre a importância de se informar sobre o tema; promoção de ações educativas e preventivas, com foco na divulgação e amplo debate sobre a patologia e seus sintomas; orientação e incentivo à participação dos familiares das pessoas com Parkinson, entre outras. 

Já aprovado em primeira discussão com duas emendas da Comissão de Justiça (suprimindo dispositivos que delegavam tarefas ao Executivo para evitar inconstitucionalidade), o projeto prevê, ainda, que será incentivado o uso nos prédios públicos do símbolo da “Tulipa Vermelha” durante todo o mês de abril, sobretudo na semana do dia 22.

Canal de Remédios – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui o Canal Unificado de Remédios (“Plataforma CUR”) no âmbito do Município de Sorocaba. A plataforma irá funcionar no sítio oficial da Prefeitura de Sorocaba, com a finalidade de assegurar a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos pelos cidadãos. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

São objetivos da “Plataforma CUR”: centralizar as informações sobre os direitos assegurados aos cidadãos que necessitam de acesso aos remédios; possibilitar o acesso de todos os cidadãos às informações e serviços pertinentes aos medicamentos distribuídos pela rede pública; informar o estoque das farmácias, possibilitando ao cidadão a busca pelo local mais próximo em que o medicamento esteja disponível; e viabilizar o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela Plataforma CUR, proporcionando melhor interação e embasamento para o desenvolvimento das políticas públicas. 

Banco de Cabelos – Dois projetos de lei de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que não puderam ser apreciados na sessão passada devido ao falecimento do pai do parlamentar, estão na pauta em primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei nº 227/2022, que cria o Banco de Cabelos, como forma de incentivo à doação de cabelo para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, entre outros problemas que causam queda de cabelo. 

As perucas e próteses capilares serão distribuídas para pessoas previamente cadastradas nos programas sociais federais ou municipais e para aquelas que se encontram em vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. Para implementação do Banco de Cabelos, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar contratos de caráter voluntário com organizações da sociedade civil e empresas de direito privado,

A fim de possibilitar a plena execução das atividades previstas, as empresas parceiras poderão disponibilizar aos doadores: corte de cabelo; hidratação capilar; escova; tratamento facial e serviços de manicure e pedicure, entre outros tratamentos de beleza disponíveis. O projeto também cria campanha de doação de cabelos para pessoas com câncer, a ser realizada, anualmente, na semana do “Dia Nacional de Combate ao Câncer”, celebrado anualmente em 27 de novembro. 

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos enfatiza que o objetivo da proposta é fornecer uma prótese capilar ou peruca para pessoas em tratamento de câncer, buscando fortalecer sua autoestima e contribuir com a recuperação plena do paciente. Citando oncologistas, o vereador salienta que a perda dos cabelos ocasionada pelo tratamento de câncer costuma afetar mais as mulheres. 

Por ter sido considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou até o momento. Diante disso, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário à proposta. Evocando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que vem decidindo contrariamente a leis de iniciativa parlamentar que instituem obrigações para os órgãos do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional.

Estímulo à leitura – Fechando a ordem do dia, será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 40/2023, também de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui, no Município de Sorocaba, o Programa “Para Gostar de Ler”, por meio de parcerias entre a Prefeitura Municipal e a iniciativa privada, a fim de promover a utilização e modernização dos acervos bibliográficos dos espaços públicos municipais.

Constitui-se o programa na promoção de semanas culturais, ao menos uma por semestre, envolvendo jovens e crianças regularmente matriculados na rede pública. Serão realizadas em escolas e bibliotecas públicas seções de leitura de obras literárias de autores brasileiros e portugueses e, encerrado o ciclo de leituras, cada participante elaborará uma resenha literária referente ao texto lido. Os melhores trabalhos serão premiados e os nomes dos autores serão divulgados ao público, cabendo à iniciativa privada, por meio da parceria, premiar os vencedores, com direito à exploração publicitária na divulgação do programa.

Na justificativa do projeto, Luis Santos afirma que o objetivo é incentivar a leitura e a frequência dos alunos da rede pública nos espaços culturais e nas bibliotecas públicas, bem como valorizar a língua portuguesa. O vereador observa que “diversos exames realizados com alunos de escolas públicas têm revelado que grande parte deles não sabem ler e escrever de forma escorreita, uma vez que possuem um limitado vocabulário, a despeito da riquíssima língua portuguesa”.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que implementação de política pública proposta estabelece a obrigatoriedade de formação de parceria com a iniciativa privada pelo poder público, o que implica em vício de iniciativa. Em razão disso, a comissão considera que “o projeto de lei padece de inconstitucionalidade”.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 33/2023, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Nilo Bairros de Brum. O PDL nº 34/2023, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede Título de Cidadão Emérito a Flavio Tadeu Fasano. E o PDL nº 40/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano ao coronel Cássio Araújo de Freitas.