Projeto aprovado de Hélio Brasileiro traz transparência em locações da Administração Pública

A Câmara de Sorocaba aprovou em segunda discussão, na manhã desta terça-feira (2), o Projeto de Lei nº 60/23, que dispõe sobre a transparência e acesso às informações sobre os imóveis locados pela Administração Pública Municipal. A propositura é de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB).

Com votação unânime em plenário, o PL vai fazer com que a Prefeitura exponha em seus sites oficiais os contratos estabelecidos, ou no mínimo informações como nome do locador e locatário, identificação da empresa intermediadora, além do período, valor, endereço e metragem. Números de processos licitatórios e dados de processos judiciais, se houver, também serão divulgados.

Segundo o autor, o objetivo é determinar a transparência e o detalhamento em relação a todos os contratos locados pelo Poder Executivo de Sorocaba, tanto de forma direta quanto indireta. "O projeto, simples e constitucional, terá grande importância no que tange a fiscalização dos gastos públicos, independente de qual governo seja", destaca Dr. Hélio.

O vereador afirma que a matéria vem para somar no seu chamado "pacote anticorrupção", que já conta com outras nove leis de sua autoria. "Esta ferramenta capacitará a população, órgãos e instituições a analisar, item por item, os dados de uma locação. Por exemplo, no caso de um aluguel de valor exorbitantemente alto, as informações detalhadas facilitarão a análise e os devidos questionamentos", conclui.

Aprovada na Câmara, agora a lei parte para o Executivo, onde poderá ser sancionada para ser colocada em prática.

(Assessoria de Imprensa – vereador Dr. Hélio Brasileiro – PSDB)