SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, regularização fiscal e funcionamento do Conselho Tutelar

Instituição do Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis) e estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Sorocaba são temas dos dois únicos projetos de lei na pauta das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, a serem realizadas nesta terça-feira, 9, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). Os dois projetos de lei que serão votados são de autoria do Executivo.

Regularização fiscal – Abrindo a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 135/2023, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis), que prevê desconto no pagamento de tributos municipais por parte de contribuintes que estão inadimplentes. O Executivo sustenta que o projeto se fundamenta no interesse público, na medida em que cria oportunidade para os contribuintes inadimplentes quitarem seus débitos, com o município “abrindo mão de parte dos recursos de multas e juros, mas atento aos quadros da economia nacional”.

De acordo com o projeto de lei, os débitos incluídos no Refis serão atualizados na forma da legislação vigente e poderão ser pagos à vista, com redução de 100% do valor da multa moratória e de 95% do valor dos juros de mora. Também poderão ser pagos de forma parcelada, com redução no valor de multa e dos juros de mora conforme a seguinte tabela: entre 2 e 3 parcelas, 90% de redução no valor da multa e 90% de redução no valor dos juros; entre 4 e 12 parcelas, 80% de redução no valor da multa e 80% de redução no valor dos juros. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 e, quando se trata da faixa entre 4 e 12 parcelas, a primeira parcela será no valor mínimo de 10% do valor total do débito já aplicadas as reduções previstas na respectiva faixa.

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que é dever da administração pública empreender todos os meios necessários à cobrança de tributos não recolhidos e, em face disso, tem adotado todas as medidas possíveis para a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência, como cobrança administrativa e ajuizamento de execução fiscal. Mas alega que, em face da pandemia de Covid-19, que provocou uma estagnação da economia em nível mundial e no Brasil, agravada pela guerra da Ucrânia, houve também um agravamento da situação fiscal e de inadimplência das empresas e das pessoas físicas, o que torna necessária a instituição do Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis).

Para o Executivo, a instituição do Refis não se trata de uma injustiça, que beneficiaria contribuintes irregulares em detrimento dos regulares, mas, sim, de “atentar para o momento econômico nacional, mundial e de guerra, que impacta fortemente Sorocaba e o quadro financeiro do Município, que não consegue atender grandes demandas dos cidadãos”. A regularização do contribuinte inadimplente, acredita o Executivo, irá propiciar “o ingresso financeiro de recursos que possibilitem novos e urgentes investimentos em saúde, educação e tantas outras demandas da cidade”.

Conselho Tutelar – Fechando as sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 136/2023, também de autoria do Executivo, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sorocaba. Segundo o Executivo, o objetivo do projeto de lei, apresentado em conjunto com a Secretaria de Cidadania, é regulamentar no âmbito do Município o exercício da atividade a ser desenvolvida pelo Conselho Tutelar. Observando que cabe a cada município disciplinar a atuação do Conselho Tutelar, à luz da legislação federal, o Executivo sustenta que o projeto foi elaborado “com base nos dados socioassistenciais das diversas vulnerabilidades que afligem os núcleos familiares e, por consequência, crianças e adolescentes em seus direitos fundamentais muitas vezes violados”.

Com 91 artigos, o projeto de lei institui a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Sorocaba, que será exercida por cinco membros, com mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha. O membro do conselho é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o poder público municipal. Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um conselho para cada 100 mil habitantes. Havendo mais de um Conselho Tutelar, caberá à gestão municipal definir sua localização e área de atuação, observados os indicadores sociais do Município.

Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residência no município; experiência mínima de dois anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente; curso de especialização na área com carga horária mínima de 360 horas; conclusão do Ensino Médio; comprovação de conhecimento em prova de caráter eliminatório sobre matérias especificas (Direito da Criança e do Adolescente; Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes; Língua Portuguesa; Informática Básica), além de atender a outros critérios previstos. 

Além dessas questões, o projeto versa, ainda, sobre os demais aspectos da estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, entre eles, carga horária de trabalho de 40 horas semanais ou mensal de 200 horas; manutenção geral da sede; computadores, aplicativos e demais equipamentos; apoio de quadros de servidores municipais; coordenação administrativa; remuneração e vantagens; penalidades; vacância; licenças; e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que, conforme a legislação federal, será feito por eleição direta a cada quatro anos, mediante voto direto, secreto e facultativo aos eleitores do município, com prova de avaliação dos candidatos.