30ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração no Código de Ética e Decoro Parlamentar é aprovada em segunda discussão

Alteração no Código de Ética e Decoro Parlamentar e modificação na entrega da Medalha Rui Barbosa são temas das matérias aprovadas pelos vereadores durante a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 23, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Já a criação do Programa Rede Pet Solidário começou a ser debatida, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votada, assim como outros projetos da pauta. Por fim, a proposta de revogação de Título de Cidadania, após amplo debate, foi retirada de pauta. 

Alterações – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 07/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que acrescenta o artigo 15-A à Resolução n° 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sorocaba. De acordo com a proposta, após sua finalização, a íntegra do procedimento instaurado pela comissão será arquivada junto aos documentos da pasta funcional do vereador. Tal medida, segundo o autor da proposta, tem como objetivo prevenir eventuais extravios dos citados documentos, os quais permanecerão no mesmo setor e disponíveis a eventuais consultas. 

E, abrindo a lista de propostas em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que modifica o Decreto Legislativo 1.880, de 3 de setembro de 2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que instituiu a Medalha Rui Barbosa, destinada a profissionais da advocacia. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto altera o artigo 4º do decreto original, estabelecendo que a “Medalha Rui Barbosa” poderá ser entregue pelo próprio vereador em ocasião e local de sua escolha ou em sessão solene, realizada em homenagem ao “Dia do Advogado”, que se comemora no dia 11 de agosto ou em data próxima.

“Pet Solidário” – Também em pauta primeira discussão, o Projeto de Lei nº 359/2022, de autoria do Executivo, que cria o Programa “Rede Pet Solidário”, começou a ser defendido pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. 

O Projeto tem como objetivo promover o bem-estar animal através da integração entre o poder público, a sociedade e entidades que queiram contribuir' com a causa animal. Entre esses objetivos estão as ações de coleta, pontos de arrecadação e distribuição de doações de insumos voltados para o bem-estar animal, inclusive por meio de eventos e atuações em rede por meio de estabelecimentos comerciais, bem como a assistência aos protetores e organizações sociais atuantes na causa animal.

Entre os insumos que poderão ser arrecadados e distribuídos estão: alimentos, roupas, medicamentos, coleiras, comedouros, bebedouros, casinhas, bolsa de transporte, materiais para uso veterinário, brinquedos, entre outros itens com finalidades correlatas. Fica a cargo da Secretaria do Meio Ambiente a coordenação técnica, administrativa, logística e operacional do programa, prevendo-se a parceria com pessoas físicas ou jurídicas.

Os insumos recebidos serão distribuídos, em ordem preferencial, as seguintes entidades: organizações da sociedade civil ligadas à causa animal, sem fins lucrativos, regularmente cadastradas e em funcionamento há pelo menos dois anos no município; protetores e cuidadores regularmente cadastrados e comprovadamente atuantes na causa animal há pelo menos um ano no município; e tutores de animais reconhecidos como de baixa renda e beneficiados em programas sociais. Por sua vez, as pessoas jurídicas que contribuírem com o programa poderão valer-se dessa participação no programa para fortalecer sua marca institucional, por meio de material de divulgação. 

O projeto também revoga a Lei nº 12.183, de 11 de março de 2020, que instituiu o Banco de Ração. “Esse novo projeto amplia muito mais a maneira como o Poder Público cria oportunidades para ações de solidariedade e a possibilidade de parcerias com instituições e pessoas ligadas à causa animal”, frisou o líder do Governo ao defender o projeto. 

O projeto recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), estabelecendo que o Poder Executivo manterá inventário dos itens recebidos e distribuídos, divulgando esta relação em sítio eletrônico para consulta popular. Na justificativa da emenda, a vereadora afirma que o propósito é “trazer transparência a esse inventário que o poder público manterá dos itens recebidos e distribuídos”. Tanto a emenda quanto o projeto têm parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Devido ao fim do tempo regimental, a proposta e os demais projetos da ordem do dia retornam na próxima sessão como matéria remanescente. 

Retirado – Antes abrindo a ordem do dia, após amplo debate, foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB), em votação única, que revoga o Decreto Legislativo nº 324, de 2 de dezembro de 1997, que concedeu Título de Cidadão Sorocabano ao ator Paulo Sérgio Betti. Na justificativa do projeto, o vereador observa que Paulo Betti, natural da cidade de Rafard, recebeu o Título de Cidadão Sorocabano, no auge de sua carreira, dada a sua proximidade com o município, todavia, envolveu-se em episódios polêmicos, recentemente, o que motiva a revogação da homenagem como Cidadão Sorocabano.

Como exemplos dos episódios polêmicos protagonizados por Paulo Betti, Aith cita a interpelação judicial, sob acusação de racismo, movida pelos atores Milton Gonçalves e Jorge Coutinho numa disputa sindical; as declarações do ator em relação ao então presidente Jair Bolsonaro, relativas ao atentado que sofreu; e “comentários indelicados” sobre as atrizes Regina Duarte e Cássia Kiss, por elas discordarem de suas posições políticas. 

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor. “Vale lembrar que, por termos aprovado o projeto contra a Marcha da Maconha, ele nos chamou de babacas”, disse o Aith. Manifestantes acompanharam a votação. Sobre a postura de Betti, o vereador Cristiano Passos (Republicanos) classificou como deselegante a forma como o ator atacou a Casa. Já o vereador Francisco França (PT) solicitou a retirada do projeto e pediu respeito ao então vereador que concedeu o título ao ator. “Podemos gostar ou não da posição política dele, isso é outra coisa, mas vamos respeitar nossos colegas que concederam esse título em 1997”, disse. 

Outros vereadores também se manifestaram. Iara Bernardi (PT) frisou que “o ator Paulo Betti é muito querido na cidade e leva o nome da Sorocaba a todos os lugares”. Já Dylan Dantas (PSC) disse que, como conservador, defende a liberdade de expressão, porém não se trata de um processo criminal, mas administrativo e que o ator “desrespeitou a Casa como um todo”, não um parlamentar em específico. Em seguida, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) classificou o projeto como “perda de tempo”. 

Para Hélio Brasileiro (PSDB), apesar da “fala desagradável”, os vereadores são pessoas públicas, suscetíveis a críticas e é preciso tolerância e equilíbrio nos julgamentos, defendendo a liberdade de expressão do ator. Por fim, o vereador Luis Santos (Republicanos) disse que o projeto defende a honra da Casa, uma vez que o ator deveria se retratar. Após as manifestações, favoráveis e contrárias, o projeto acabou sendo retirado pelo autor.