Lei publicada cria o “Canal Unificado de Remédios” no Município de Sorocaba

Fica instituída a Plataforma “Canal Unificado de Remédios” (Plataforma CUR), cujo funcionamento dar-se-á no portal oficial da Prefeitura de Sorocaba, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos de acesso aos medicamentos pelos cidadãos. É o que estabelece a Lei nº 12.805, de 24 de maio de 2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), publicada no Jornal do Município.

São objetivos da plataforma: possibilitar o acesso de todos os cidadãos às informações e serviços pertinentes aos medicamentos distribuídos pela rede pública; informar o estoque das farmácias, possibilitando ao cidadão a busca pelo local mais próximo em que o medicamento esteja disponível; e viabilizar o cadastro dos cidadãos pertencentes ao grupo beneficiado pela plataforma, proporcionando melhor interação e embasamento para o desenvolvimento das políticas públicas.

Na justificativa da lei, Ítalo Moreira afirma que a falta de acesso da população a medicamentos, principalmente de alto custo, é um grave problema de saúde pública. A nova lei, segundo ele, tem como objetivo evitar que a população que necessita de medicamentos fornecidos pelo poder público seja prejudicada pela burocracia e desinformação.