Câmara de Sorocaba irá realizar audiência pública para prestação de contas da Secretaria da Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde irá prestar contas do I Quadrimestre de 2023 em audiência pública da Câmara Municipal de Sorocaba, que será realizada nesta quarta-feira, 31, a partir das 9 horas, no plenário da Casa, sob o comando da Comissão de Saúde Pública, presidida pelo vereador Fábio Simoa (Republicanos) e formada pelos vereadores Dylan Dantas (PSC) e Caio Oliveira (Republicanos).

Os dados relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano serão apresentados pelo secretário de saúde, Cláudio Pompeu, e sua equipe e a audiência pública – aberta à participação da população – será transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3, digital e aberto; Canal 4 da Claro; e Canal 9 da Vivo Fibra), além das redes sociais do Legislativo sorocabano (YouTube e Facebook). 

A prestação de contas específica do setor de saúde é uma determinação da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que, em seu artigo 36, parágrafo 5º, estabelece que o gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o relatório sobre as contas do setor de saúde. 

A prestação de contas, em geral, por parte do Poder Executivo também está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que, no seu artigo 9º, parágrafo 4º, determina que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública em comissão mista do Congresso Nacional ou nas comissões equivalentes das Casas Legislativas estaduais e municipais.