32ª SESSÃO ORDINÁRIA: Prioridade para mulheres vítimas de violência no PAT é aprovada em segunda discussão
Campanha em defesa da primeira infância, Instituto Histórico como patrimônio cultural e cessão de imóvel para o Corpo de Bombeiros são temas de outras propostas aprovadas
Prioridade para mulheres vítimas de violência no PAT; “Agosto Verde” sobre a Primeira Infância; Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba como Patrimônio Material da Cidade; alterações na Medalha Rui Barbosa para advogados e cessão de terreno para o Corpo de Bombeiros são temas de matérias aprovadas na 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 30, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
Os projetos que preveem alterações na lei sobre controle de populações animais e a criação do Programa Creche Solidária foram retirados para adequações. Também saíram de pauta as três propostas, apensadas, sobre o acompanhamento de mulheres em situação de risco.
Violência doméstica – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 105/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que garante às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou situação de vulnerabilidade social atendimento prioritário no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) mediante a reserva de 10 por cento das vagas. Na hipótese de não preenchimento do total de vagas reservadas, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, se não houver, pelo público em geral. Para fins de aplicação da norma, a violência doméstica será definida conforme a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Na justificativa do projeto, Luis Santos salienta que a dependência financeira é, muitas vezes, um obstáculo para as mulheres vítimas de violência doméstica que querem sair da situação de agressão, o que as deixa mais suscetíveis ao feminicídio. Segundo ele, o projeto tem como objetivo facilitar a reinserção das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho, para que elas possam recomeçar sua vida. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
“Agosto Verde” – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2023, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba a campanha “Agosto Verde – Mês da Primeira Infância”, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população para a atenção que deve ser dada à primeira infância.
O “Agosto Verde” terá como diretrizes: promover debates sobre a importância e valorização da primeira infância na política pública municipal; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas sobre o tema; estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área; e incentivar doações e apoio às organizações da sociedade civil que cuidam de crianças na primeira infância.
Na justificativa da proposta, Salatiel Hergesel observa que a primeira infância, englobando crianças de zero a seis anos, é crucial no desenvolvimento do indivíduo e merece cuidados especiais. O vereador salienta que um dos principais programas do Governo Federal, voltados para a primeira infância, é o Programa “Criança Feliz”, por meio do qual as famílias recebem, em casa, orientações de promoção do desenvolvimento infantil.
A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, todavia fez ressalva a dois de seus dispositivos: o artigo 4º, que delegava à Secretaria de Cidadania a tarefa de divulgar a campanha, e o artigo 6º, que previa a regulamentação da lei pelo Executivo. Por entender que esses dois artigos invadem competência privativa do Executivo, ferindo, portanto, o princípio da separação de poderes, a Comissão de Justiça apresentou duas emendas, a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2, suprimindo-os. As emendas também foram aprovadas.
Instituto Histórico – Da mesma forma, foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui como Patrimônio Cultural Material da Cidade o Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba, instituição fundada em 3 de março de 1954, por um grupo de intelectuais, na casa do cônego Luiz Castanho de Almeida (1904-1981), mais conhecido pelo pseudônimo de Aluísio de Almeida, com o qual se sagrou historiador. A data escolhida para a fundação do instituto rememora o 3 de março de 1661, que marca a transformação do povoado de Sorocaba em vila, com a instalação da Câmara Municipal.
Na justificativa da proposta, Ítalo Moreira lembra a figura do sorocabano Francisco Adolfo de Varnhagen (1816-1878), o Visconde de Porto Seguro, que foi o primeiro a escrever sobre a história do Brasil de forma científica; discorre sobre a história do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba; lembra que Aluísio de Almeida foi eleito seu presidente perpétuo; e observa, ainda, que o instituto está dividido nos seguintes setores: Núcleo Feminino de Apoio ao Instituto; Museu da Imagem e do Som de Sorocaba; Biblioteca Histórica de Sorocaba “Prof.ª Maria Augusta Macedo”; e Museu Sorocabano de História Militar.
Alteração em medalha – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), modificando o Decreto Legislativo 1.880, de 3 de setembro de 2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que instituiu a Medalha Rui Barbosa, destinada a profissionais da advocacia. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e aprovado em primeira discussão na sessão passada, o projeto altera o artigo 4º do decreto original, estabelecendo que a “Medalha Rui Barbosa” poderá ser entregue pelo próprio vereador em ocasião e local de sua escolha ou em sessão solene, realizada em homenagem ao “Dia do Advogado”, que se comemora no dia 11 de agosto ou em data próxima.
Cessão de terreno – Abrindo a lista de matérias em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 385/2022, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão de uso de um imóvel público municipal ao 15º Grupamento de Bombeiros da Polícia Militar, pelo prazo de 20 anos. Situado no Jardim Santa Rosália, o imóvel está localizado entre a Avenida Dom Aguirre e a Rua Professora Ossis Salvestrini Mendes, entre outros marcos geográficos, totalizando uma área de 2.236 metros quadrados.
A destinação do imóvel será para a instalação do Posto de Bombeiros Santa Rosália, vedada qualquer prática de atividade comercial no local. Qualquer reforma ou manutenção do prédio dependerá de autorização prévia da administração pública municipal e, caso essas cláusulas sejam descumpridas, o imóvel reverterá para o Município de Sorocaba. Eventuais benfeitorias no imóvel, quando de sua devolução à Prefeitura Municipal, serão integradas ao patrimônio público do município, sem direito a qualquer indenização. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Votação única – Ainda nesta terça-feira, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) em votação única. O PDL nº 51/2023, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede o Título de Cidadã Sorocabana a Raissa Prelipko. E o PDL nº 52/2023, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Marcel Ribeiro de Lima.
Controle de zoonoses – Foi retirado de pauta, para apresentação de substitutivo, o Projeto de Lei nº 92/2023, de autoria do Executivo, em primeira discussão, que altera dispositivo da Lei nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, que trata controle de populações animais e da prevenção e controle de zoonoses. De acordo com o projeto, que modifica o inciso VII, do artigo 13, da referida lei, fica proibido aos proprietários de animais possuir, salvo nas hipóteses de canil ou gatil, mais de 10 animais, entre cães e gatos, com idade superior a 90 dias, sendo que casos de número superior ao estipulado neste inciso somente serão aceitos para entidades, organizações não governamentais ou protetores independentes que estejam cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente.
Na justificativa do projeto, o Executivo sustenta que o objetivo da proposta é regulamentar a atuação de entidades, organizações e protetores independentes ligados à causa animal, uma vez que, muitas vezes, os animais atendidos se encontram em situação de abandono ou de maus tratos. Deste modo, por vezes o número de animais domiciliados nas dependências das entidades excede o limite atual, porém, sem que isso necessariamente se configure como situação inadequada. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
“Sabemos que temos pessoas bem-intencionadas, mas, infelizmente não estão capacitadas”, ressaltou o vice-líder do Governo, Cristiano Passos (Republicanos). Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Fausto Peres (Podemos), presidente da Comissão de Bem-Estar e Proteção Animal, que citou que tem constato casos de pessoas que acumulam animais em locais inadequados e sem recursos suficientes.
Também membro da comissão, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) pontuou um pedido de alteração do projeto, levantada pelo conselho municipal, referente a uma autorização especial para pessoas que possuam condições – financeiras e de espaço – para possuir mais de dez animais. Segundo o vice-líder, alteração constará do projeto substitutivo que será apresentado.
Creche Solidária – Também foi retirado de pauta para adequação, o Projeto de Lei nº 64/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em primeira discussão, que cria o Programa Creche Solidária, com o objetivo de garantir a prioridade de vagas em creches para os dependentes e filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica ou sexual, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.140, de agosto de 2006).
O projeto prevê que serão reservadas 20% das vagas disponíveis nas creches para as crianças nessa situação. E a mulher em situação de violência doméstica e familiar terá prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, garantindo sigilo dos dados da mulher e de seus dependentes.
O autor defendeu o projeto e citou casos de mulheres que ao se separarem, por motivo de violência doméstica, enfrentam mais essa dificuldade que é a transferência de seus filhos. Durante o debate, a vereadora Iara Bernardi (PT) ressaltou que faltam vagas nas creches da cidade e defendeu, ainda, que o projeto de Passos não preveja porcentagem, uma vez que todas as mulheres em situação de violência devem ser contempladas. O vereador Luis Santos (Republicanos) também demonstrou preocupação com a reserva de vagas, e pediu que conste na redação que, se não houver demanda, que as vagas fiquem disponíveis para outras mães.
Sobre a questão da reserva de vagas, o autor disse que fará alterações por meio de emenda. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, que acabou sendo retirado para adequação.
Proteção da mulher – Os três projetos de lei da pauta, em segunda discussão, que tramitam apensados em virtude de teor semelhante, a proteção de mulheres em situação de risco, foram retirados de pauta devido à ausência de um dos autores.
Já aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 228/2019, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A proposta recebeu sete emendas.
Apensado ao projeto anterior, tramita o Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que obriga os espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas suas dependências. A medida vale para casas noturnas, baladas e festas (inclusive as universitárias e estudantis), festivais de artes e shows, casas de shows, museus, teatros, restaurantes, bares, hotéis, hospedarias e quaisquer espaços de convivência e demais estabelecimentos de lazer ou estabelecimentos semelhantes.
Ainda apensado aos projetos anteriores, tramita o Projeto de Lei nº 73/2023, também de autoria da vereadora Fernanda Garcia, que obriga os espaços de prática esportiva – estádios, arenas, academias, complexos esportivos privados e eventos esportivos como os “Jogos Escolares” – a implementarem medidas de proteção a mulheres em situação de violência ou importunação sexual em suas dependências.
Os três projetos, que têm pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, foram retirados a pedido da vereadora Fernanda devido à ausência do vereador Donizeti na sessão, devido à realização de um procedimento médico. A parlamentar disse que pretende dialogar com o colega e buscar a apresentação de uma proposta conjunta.
Alunos da Uniten – Por fim, o Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), em primeira discussão, que autoriza o poder público municipal a firmar parceria com as empresas que prestam serviço à Prefeitura de Sorocaba para que elas priorizem a contratação de profissionais formados pela Uniten (Universidade do Trabalhador), começou a ser defendido pelo autor.
Devido ao fim do tempo regimental, o projeto, considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, não chegou a ser votado. A proposta retornará na próxima sessão, como matéria remanescente, junto com outros dois projetos da pauta em primeira discussão.