SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, exploração do Mercado Distrital pela iniciativa privada

Criação do Programa de Tratamento Fora do Domicílio; exploração do imóvel do Mercado Distrital de Sorocaba; regras sobre a residência médica na Secretaria Municipal de Saúde; criação do Fundo Municipal de Especialização de Residência; e remanejamento de emendas impositivas ao orçamento são temas dos cinco projetos de lei – todos de autoria do Executivo – que serão votados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, a serem realizadas na terça-feira, 6, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL). 

Remanejamento de emendas – Abrindo a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 165/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.672.138,50, com o objetivo de remanejar emendas impositivas ao orçamento municipal deste ano. De acordo com o Executivo, o remanejamento se deve a impedimentos técnicos que impossibilitam a execução das emendas.

As emendas remanejadas se destinam às seguintes obras e ações: R$ 60.000,00 para urbanização de área ao lado da creche municipal da Vila Mineirão; R$ 217.379,50 para serviços de cirurgia de laqueadura; R$ 100 mil para implantação de Academia ao Ar Livre e iluminação da Rua Jair Salim Jr., no Jardim Carolina; R$ 240 mil para obras de implantação e manutenção viária; R$ 110 mil para atenção à saúde de média e alta complexidade; R$ 150 mil para atenção à saúde de média e alta complexidade; R$ 20 mil para proteção social básica; R$ 15 mil para proteção social de média complexidade; R$ 10 mil para proteção social de alta complexidade; R$ 27.379,50 para custeio da Policlínica Municipal; R$ 30 mil para custeio do Ônibus da Mulher; R$ 10 mil para custeio do Ônibus do Homem.

Outras emendas remanejadas são: R$ 25 mil para Secretaria de Segurança Urbana; R$ 25 mil para o Projeto Ponto Cego da Associação Fazendo Arte; R$ 25 mil para o Projeto Ocupação Artística Periférica da ADES; R$ 70 mil para a manutenção e modernização dos serviços administrativos; R$ 247.379,50 para aquisição de materiais permanentes para a Santa Casa de Misericórdia; R$ 80 mil para o implantação de “Cachorródromo” no Parque dos Espanhóis; R$ 60 mil para custeio de exame de rastreamento do vírus causador do colo de útero; R$ 60 mil para urbanização de sistema de lazer; R$ 65 mil para modernização de serviços administrativos.

Os recursos destinados a essas emendas são resultado das anulações das seguintes dotações (algumas das quais se repetem, pois apenas mudaram de rubrica): R$ 60 mil para urbanização de área na Vila Mineirão ao lado de creche municipal; R$ 217.379,50 para custeio de serviços de cirurgia de laqueadura; R$ 150 mil para construção do centro de parto do Hospital Santa Lucinda; R$ 100 mil para implantação de playground e Academia ao Ar Livre na Rua Maria Aparecida Pereira Rossi; R$ 100 mil para regularização fundiária; R$ 70 mil para a Associação Beneficente 4 de Julho; R$ 70 mil para alambrados e vestiários no campo de futebol da Vila Helena; R$ 50 mil para Central de Regulação da Saúde; R$ 30 mil para o Ônibus Azul; R$ 30 ml para o Ônibus Rosa; R$ 20 mil para projetos da ASAC; R$ 10 mil para o Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba (Momunes);

Também foram canceladas as seguintes dotações: R$ 27.379,50 para custeio da Policlínica Municipal; R$ 30 mil para o Ônibus da Mulher; R$ 10 mil para o Ônibus do Homem; R$ 25 mil para o Moto Clube Águias de Cristo; R$ 25 mil para o Projeto Ponto Cego da Associação Fazendo Arte; R$ 25 mil para o Projeto Ocupação Artística Periférica da ADES; R$ 25 mil para implantação do Trem Turístico-Cultural; R$ 35 mil para reforma no telhado do CEI-02 na Vila Santana; R$ 35 mil  para reforma no telhado do CEI-38 na Vila Gabriel; R$ 247.379,50 para Santa Casa de Misericórdia; R$ 15 mil para implantação de playground no Wanel Ville; R$ 50 mil para Academia ao Ar Livre na Vila Barcelona; R$ 80 mil para implantação de “Cachorródromo” no Parque dos Espanhóis; R$ 60 mil para exame de rastreamento do vírus causador do colo de útero; R$ 60 mil para urbanização de sistema de lazer; R$ 15 mil para Associação Proex de Sorocaba.

Residência médica – Será votado o Projeto de Lei nº 166/2023, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 11.926, de 26 de março de 2019, que instituiu o Sistema Municipal de Saúde-Escola. O projeto altera o artigo 8º da referida lei estabelecendo que a Residência Médica será financiada pelo Programa Pró-Residência do Ministério da Saúde e será complementada pela Prefeitura de Sorocaba, conforme portarias do Governo Federal e leis federais. O projeto também prevê auxílio-moradia para a Medicina de Família e Comunidade e para Psiquiatria.

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que, com as inovações tecnológicas, ocorreram mudanças no processo de trabalho em saúde, o que torna necessário revisar as regras do Sistema Municipal Saúde-Escola. Nota que a Secretaria da Saúde de Sorocaba já tem implantado o programa de residência médica e a atual alteração visa apenas deixar claras as regras praticadas, inclusive tratando do financiamento previsto pelo Ministério da Saúde.

Tratamento externo – Outra matéria a ser votada o Projeto de Lei nº 167/2023, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), garantindo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) – quando esgotados todos os meios de tratamento em Sorocaba – o auxílio no custeio de despesas decorrentes do deslocamento para outro município de referência dentro do Estado de São Paulo. As despesas passíveis de custeio, segundo o projeto, são as decorrentes do transporte de ida e volta, alimentação e pousada, que serão custeadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias. 

As ajudas de custo têm os seguintes valores: para alimentação, até R$ 12,60; para pernoite e alimentação, R$ 37,12; e para transporte, a cada 50 quilômetros, R$ 11,00 (mais precisamente R$ 11,1375). O processo para solicitação da ajuda de custo será baseado na apresentação, com 15 dias de antecedência, de laudo médico, documentos pessoais e comprovação de necessidade de acompanhante. A ajuda não será autorizada quando o paciente utiliza procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica e os deslocamentos forem de até 50 quilômetros de Sorocaba, entre outras restrições. O projeto de lei está acompanhado de anexos, entre os quais um manual sobre o Tratamento Fora do Domicílio.

Na justificativa da lei, o Executivo explica que o projeto tem por finalidade a avaliação dos munícipes a serem beneficiados com a ajuda, ajustando pendências tais como, pagar para dois munícipes valores de pedágio, sendo que o carro é único, ou ainda, ter diferença de valor para São Paulo (se o munícipe for de ônibus ou carro). Salienta, ainda, que o intuito maior na revisão dos valores, é buscar a equidade, para poder oferecer mais àqueles que não possuem tanto recurso. Destaca, ainda, que o município não possui lei específica sobre o assunto, o que dificulta a tomada de decisões dos setores competentes. Por fim, o Executivo sustenta que o projeto representa uma redução de cerca de 30% dos gastos.

Mercado Distrital – Outra propositura a ser votada é o Projeto de Lei nº 168/2023, que autoriza o Executivo a promover a concessão onerosa para exploração do imóvel do Mercado Distrital “Tito Isquierdo” de Sorocaba, cuja área territorial é de 17.290 metros quadrados, com área construída de 5.885 metros quadrados, contando com estacionamento. 

O contrato de exploração do prédio exigirá do concessionário: realizar a reforma total do imóvel e obras de ampliação, bem como melhorias, conservação e manutenção; operacionalizar as atividades e viabilizar a exploração econômica; gerir o Mercado Distrital; regularizar a ocupação dos boxes; cobrar o valor de preço público dos comerciantes conforme valor do metro quadrado definido em edital da Prefeitura e a taxa de condomínio proporcional às despesas internas.

A concessionaria deverá repassar um valor definido em licitação para a Prefeitura de Sorocaba, como contraprestação pelo uso do Mercado Distrital. O valor deverá ser reajustado anualmente, salvo se houver tempo de carência definido no edital. O prazo de vigência da concessão não poderá ser superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Ao cabo desse prazo, o imóvel retornará à posse do município, com todas as benfeitorias realizadas sem nenhum ônus para os cofres públicos.

Na justificativa da lei, o Executivo sustenta que, após verificar o comportamento do mercado, verificou que a concessão do Mercado Distrital para a gestão do setor privado é economicamente viável, além de possibilitar a regularização dos boxes e a reforma total do prédio, transformando o Mercado Distrital numa “estrutura adequada, moderna, de qualidade, e visualmente atraente, além de aumentar a eficiência da gestão e incorporar ao equipamento os serviços e infraestruturas necessários à fruição adequada daquele espaço com qualidade, segurança, acessibilidade e conforto”.

Fundo de Residência – Fechando a ordem do dia das sessões extras, será votado o Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Especialização e Residência, por meio de alteração do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei nº 11.926, de 26 de março de 2019, que trata do Sistema Saúde-Escola, mas, conforme salienta o Executivo, não criou o fundo para financiá-lo. O fundo a ser criado terá como objetivo implementar políticas de formação nas modalidades de pós-graduação latu sensu, extensão universitária, aprimoramento, especialização, residência médica, residência multiprofissional e em área profissional em saúde, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde.

O Fundo Municipal de Especialização e Residência será constituído com os seguintes recursos: dotações orçamentárias do município; taxas de inscrição para o processo de seleção de residentes; doações, legados, contribuições em dinheiro, incentivos fiscais, valores, bens móveis e imóveis, oriundos de pessoas físicas ou jurídicas; rendimentos financeiros; transferências da União e do Estado; receitas operacionais e patrimoniais e outras receitas eventuais. O material permanente, adquirido com o Fundo Municipal de Especialização e Residência, será incorporado ao patrimônio do Município.

O fundo contará com um Conselho Gestor, responsável por suas diretrizes, alocação de recursos e aprovação do seu Regimento Interno, entre outras ações. O conselho será composto de quatro membros efetivos (e quatro suplentes), sendo: o secretário da Saúde, que exercerá a presidência do conselho; um representante do setor responsável pelos residentes; um representante do setor responsável pelos convênios; um representante do setor responsável pela Atenção Básica. O mandato dos conselheiros – que não serão remunerados – será de um ano, permitindo-se a recondução. O conselho reunir-se-á uma vez por mês e extraordinariamente, quando necessário.