SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Aprovada a exploração do Mercado Distrital pela iniciativa privada

Criação do Programa de Tratamento Fora do Domicílio; remanejamento de emendas impositivas no orçamento de 2023; regras sobre a residência médica na Secretaria Municipal de Saúde; e exploração do imóvel do Mercado Distrital de Sorocaba são os temas dos quatro projetos de lei – todos de autoria do Executivo – aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas no final da manhã e início da tarde desta terça-feira, 6, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). A proposta pra criação do Fundo Municipal de Especialização de Residência foi retirada de pauta para reavaliação do Executivo.

Remanejamento de emendas – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 165/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.672.138,50, com o objetivo de remanejar emendas impositivas ao orçamento municipal deste ano. De acordo com o Executivo, o remanejamento se deve a impedimentos técnicos que impossibilitam a execução das emendas.

“Esse projeto de lei faz adequações de cerca de 26 emendas que foram aprovadas de maneira tecnicamente incorreta. Os onze vereadores que tiveram emendas com problemas técnicos foram comunicados e, agora, essas emendas estão sendo corrigidas para garantir sua execução”, explicou o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), líder do governo na Casa. Os vereadores que tiveram emendas readequadas foram: João Donizeti Silvestre (PSDB), Silvano Jr. (Republicanos), Cícero João (PSD), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), Iara Bernardi (PT), Francisco França (PT), Vinícius Aith (PRTB), Luis Santos (Republicanos) e o então vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos).

As emendas remanejadas se destinam às seguintes obras e ações: R$ 60.000,00 para urbanização de área ao lado da creche municipal da Vila Mineirão; R$ 217.379,50 para serviços de cirurgia de laqueadura; R$ 100 mil para implantação de Academia ao Ar Livre e iluminação da Rua Jair Salim Jr., no Jardim Carolina; R$ 240 mil para obras de implantação e manutenção viária; R$ 110 mil para atenção à saúde de média e alta complexidade; R$ 150 mil para atenção à saúde de média e alta complexidade; R$ 20 mil para proteção social básica; R$ 15 mil para proteção social de média complexidade; R$ 10 mil para proteção social de alta complexidade; R$ 27.379,50 para custeio da Policlínica Municipal; R$ 30 mil para custeio do Ônibus da Mulher; R$ 10 mil para custeio do Ônibus do Homem.

Outras emendas remanejadas são: R$ 25 mil para Secretaria de Segurança Urbana; R$ 25 mil para o Projeto Ponto Cego da Associação Fazendo Arte; R$ 25 mil para o Projeto Ocupação Artística Periférica da ADES; R$ 70 mil para a manutenção e modernização dos serviços administrativos; R$ 247.379,50 para aquisição de materiais permanentes para a Santa Casa de Misericórdia; R$ 80 mil para o implantação de “Cachorródromo” no Parque dos Espanhóis; R$ 60 mil para custeio de exame de rastreamento do vírus causador do colo de útero; R$ 60 mil para urbanização de sistema de lazer; R$ 65 mil para modernização de serviços administrativos.

Os recursos destinados a essas emendas são resultado das anulações das seguintes dotações (algumas das quais se repetem, pois apenas mudaram tecnicamente a rubrica): R$ 60 mil para urbanização de área na Vila Mineirão ao lado de creche municipal; R$ 217.379,50 para custeio de serviços de cirurgia de laqueadura; R$ 150 mil para construção do centro de parto do Hospital Santa Lucinda; R$ 100 mil para implantação de playground e Academia ao Ar Livre na Rua Maria Aparecida Pereira Rossi; R$ 100 mil para regularização fundiária; R$ 70 mil para a Associação Beneficente 4 de Julho; R$ 70 mil para alambrados e vestiários no campo de futebol da Vila Helena; R$ 50 mil para Central de Regulação da Saúde; R$ 30 mil para o Ônibus Azul; R$ 30 mil para o Ônibus Rosa; R$ 20 mil para projetos da ASAC; R$ 10 mil para o Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba (Momunes);

Também foram anuladas as seguintes dotações: R$ 27.379,50 para custeio da Policlínica Municipal; R$ 30 mil para o Ônibus da Mulher; R$ 10 mil para o Ônibus do Homem; R$ 25 mil para o Moto Clube Águias de Cristo; R$ 25 mil para o Projeto Ponto Cego da Associação Fazendo Arte; R$ 25 mil para o Projeto Ocupação Artística Periférica da ADES; R$ 25 mil para implantação do Trem Turístico-Cultural; R$ 35 mil para reforma no telhado do CEI-02 na Vila Santana; R$ 35 mil  para reforma no telhado do CEI-38 na Vila Gabriel; R$ 247.379,50 para Santa Casa de Misericórdia; R$ 15 mil para implantação de playground no Wanel Ville; R$ 50 mil para Academia ao Ar Livre na Vila Barcelona; R$ 80 mil para implantação de “Cachorródromo” no Parque dos Espanhóis; R$ 60 mil para exame de rastreamento do vírus causador do colo de útero; R$ 60 mil para urbanização de sistema de lazer; R$ 15 mil para Associação Proex de Sorocaba.

Residência médica – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 166/2023, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 11.926, de 26 de março de 2019, que instituiu o Sistema Municipal de Saúde-Escola. O projeto altera o artigo 8º da referida lei estabelecendo que a Residência Médica será financiada pelo Programa Pró-Residência do Ministério da Saúde e será complementada pela Prefeitura de Sorocaba, conforme portarias do Governo Federal e leis federais. O projeto também prevê auxílio-moradia para a Medicina de Família e Comunidade e para Psiquiatria.

Na justificativa do projeto, que foi explicado pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), líder do governo, o Executivo argumenta que, com as inovações tecnológicas, ocorreram mudanças no processo de trabalho em saúde, o que torna necessário revisar as regras do Sistema Municipal Saúde-Escola. Nota que a Secretaria da Saúde de Sorocaba já tem implantado o programa de residência médica e a atual alteração visa apenas deixar claras as regras praticadas, inclusive tratando do financiamento previsto pelo Ministério da Saúde. “É tão somente uma adequação da lei municipal às regras do SUS”, sintetizou o líder do governo.

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) enfatizou que o projeto de lei é muito importante e, ao defender a proposta, também fez uma defesa da implantação da telemedicina, como uma forma de política pública de saúde. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) posicionou-se favoravelmente ao projeto de lei e defendeu o aumento de médicos psiquiatras na rede municipal de saúde bem como de outros especialistas. “Esperamos que, com o aumento dos residentes, se tenham mais psiquiatrias e a ampliação da Estratégia de Saúde da Família”, enfatizou.

Tratamento externo – Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 167/2023, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), garantindo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) – quando esgotados todos os meios de tratamento em Sorocaba – o auxílio no custeio de despesas decorrentes do deslocamento para outro município de referência dentro do Estado de São Paulo. As despesas passíveis de custeio, segundo o projeto, são as decorrentes do transporte de ida e volta, alimentação e pousada, que serão custeadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

As ajudas de custo têm os seguintes valores: para alimentação, até R$ 12,60; para pernoite e alimentação, R$ 37,12; e para transporte, a cada 50 quilômetros, R$ 11,00 (mais precisamente R$ 11,1375). O processo para solicitação da ajuda de custo será baseado na apresentação, com 15 dias de antecedência, de laudo médico, documentos pessoais e comprovação de necessidade de acompanhante. A ajuda não será autorizada quando o paciente utiliza procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica e os deslocamentos forem de até 50 quilômetros de Sorocaba, entre outras restrições. O projeto de lei está acompanhado de anexos, entre os quais um manual sobre o Tratamento Fora do Domicílio.

Na justificativa da lei, o Executivo explica que o projeto tem por finalidade a avaliação dos munícipes a serem beneficiados com a ajuda, ajustando pendências tais como, pagar para dois munícipes valores de pedágio, sendo que o carro é único, ou ainda, ter diferença de valor para São Paulo (se o munícipe for de ônibus ou carro). Salienta, ainda, que o intuito maior na revisão dos valores, é buscar a equidade, para poder oferecer mais àqueles que não possuem tanto recurso. Destaca, ainda, que o município não possui lei específica sobre o assunto, o que dificulta a tomada de decisões dos setores competentes. Por fim, o Executivo sustenta que o projeto representa uma redução de cerca de 30% dos gastos.

“O objetivo do projeto de lei é disciplinar o tratamento médico fora município. Essa é uma demanda antiga da área da saúde”, afirmou João Donizeti Silvestre, líder do governo, que agradeceu os profissionais da Secretaria da Saúde que participaram da elaboração da proposta. “Hoje a Prefeitura já faz esse atendimento a aproximadamente mil pacientes que se utilizam desse tipo de transporte, mas sem um regramento, que o projeto vem possibilitar”, explicou.

Na discussão do projeto, o vereador Luis Santos (Republica-nos) defendeu que se aprove uma legislação permitindo o paciente que realizou exames na rede particular posa ter esses exames aceitos pela rede pública. O vereador Caio Oliveira (Republicanos) parabenizou as servidoras que elaboraram o projeto e destacou a importância da regulamentação. O vereador Dylan Dantas (PSC) também elogiou o projeto e levantou questionamentos sobre os valores a serem pagos e sua atualização. João Donizeti explicou que esses valores podem ser adequados futuramente. O vereador Fábio Simoa (Republicanos), por sua vez, defendeu mais informação sobre o direito previsto.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL), ao parabenizar as servidoras que elaboraram o projeto, lembrou que há uma grande quantidade de pacientes que necessitam de tratamento fora, inclusive pacientes que precisam de “hormonização” e deixaram de ser atendidos em Sorocaba, necessitando ir para São Paulo. A vereadora apresentou três emendas ao projeto de lei, todas aprovadas: uma delas retira o endereço para entrega de documentação para auferir do programa; outra trata do prazo para entrega da documentação; e uma terceira diz respeito aos acompanhantes.

Mercado Distrital – Outra propositura aprovada foi o Projeto de Lei nº 168/2023, que autoriza o Executivo a promover a concessão onerosa para exploração do imóvel do Mercado Distrital “Tito Isquierdo” de Sorocaba, cuja área territorial é de 17.290 metros quadrados, com área construída de 5.885 metros quadrados, contando com estacionamento.

O contrato de exploração do prédio exigirá do concessionário: realizar a reforma total do imóvel e obras de ampliação, bem como melhorias, conservação e manutenção; operacionalizar as atividades e viabilizar a exploração econômica; gerir o Mercado Distrital; regularizar a ocupação dos boxes; cobrar o valor de preço público dos comerciantes conforme valor do metro quadrado definido em edital da Prefeitura e a taxa de condomínio proporcional às despesas internas.

A concessionária deverá repassar um valor definido em licitação para a Prefeitura de Sorocaba, como contraprestação pelo uso do Mercado Distrital. O valor deverá ser reajustado anualmente, salvo se houver tempo de carência definido no edital. O prazo de vigência da concessão não poderá ser superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Ao cabo desse prazo, o imóvel retornará à posse do município, com todas as benfeitorias realizadas sem nenhum ônus para os cofres públicos.

Na justificativa da lei, o Executivo sustenta que, após verificar o comportamento do mercado, verificou que a concessão do Mercado Distrital para a gestão do setor privado é economicamente viável, além de possibilitar a regularização dos boxes e a reforma total do prédio, transformando o Mercado Distrital numa “estrutura adequada, moderna, de qualidade, e visualmente atraente, além de aumentar a eficiência da gestão e incorporar ao equipamento os serviços e infraestruturas necessários à fruição adequada daquele espaço com qualidade, segurança, acessibilidade e conforto”.

João Donizeti contou que há apenas quatro boxes ocupados no Mercado Distrital, em que pese o prédio ser muito bem localizado e ser avaliado em cerca de R$ 16 milhões. O vereador explicou que os valores da concessão serão estipulados posteriormente pelo Executivo, através de edital.

O Fausto Peres (Podemos) observou que o projeto contempla a realização da feira livre que já existe no Mercado Distrital, mas externou sua preocupação de que a empresa que venha a ganhar a licitação para explorar o parque decida cobrar taxas dos atuais feirantes, que já pagam uma pauta anual à Prefeitura de Sorocaba. O vereador pediu que se acrescentasse uma emenda ao projeto, garantindo que não será cobrada taxa dos 60 feirantes que realizam a feira livre no Mercado Distrital há anos.

O vereador Dylan Dantas (PSC) defendeu a concessão do Mercado Distrital para a iniciativa privada e disse que será sempre favorável a projetos de concessão, pois a gestão pela iniciativa privada, no seu entender, reduz a burocracia e melhora o serviço. O vereador Silvano Jr. (Republicanos) lembrou que a feira livre do Mercado Distrital atrai mais de 5 mil pessoas e externou sua preocupação contra os comerciantes que já estão no local e apresentou emenda, que foi aprovada, estabelecendo que o critério de desempate para aquisição dos boxes levará em conta a antiguidade dos comerciantes no local. O vereador Fábio Simoa (Republicanos) defendeu o projeto e também manutenção da feira livre no local. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lamentou o “sucateamento dos locais públicos que acabam sendo terceirizados” e se posicionou contra o projeto.

Fora da pauta – Foi retirado de pauta, a pedido do líder do governo, para uma reavaliação da proposta, o Projeto de Lei nº 169/2023, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Especialização e Residência, por meio de alteração do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei nº 11.926, de 26 de março de 2019, que trata do Sistema Saúde-Escola, mas, conforme salienta o Executivo, não criou o fundo para financiá-lo.