Emendas de Fernanda Garcia garantem direitos a pacientes que necessitam de tratamento médico fora do município

Mais uma sessão extraordinária é convocada às pressas pela prefeitura. Desta vez, a sessão ocorrida na tarde de ontem, dia 6, discutiu o tratamento de saúde fora do município onde a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) garantiu, por meio de três  emendas aprovadas - que são alterações na lei apresentada -, direitos aos pacientes e acompanhantes.

As alterações propostas pela vereadora foram incluídas no projeto de lei nº 167/2023, que tem o objetivo de criar um programa de apoio às pessoas que precisam de tratamento médico que o município não oferta. Assim, recursos financeiros para transporte, alimentação e estadia seriam repassados ao paciente ou acompanhante legal, após comprovação dos documentos.

Para a vereadora, as emendas consertaram lacunas e injustiças que estavam presentes no texto original vindo do executivo. "Em uma de nossas emendas garantimos o direito à alimentação aos acompanhantes dos pacientes, um erro que a prefeitura cometeu no projeto original que, apesar de estar apresentado nas tabelas, no texto que seria votado não garantia esse direito básico. Corrigimos o erro", explicou a vereadora.

A parlamentar do PSOL também apresentou mais duas emendas que, assim como a citada anteriormente, foram aprovadas.

Documentação - Outra alteração aprovada antecipou a solução de um possível problema burocrático que os proponentes teriam no momento da liberação do benefício.

No texto original, a prefeitura solicitava a apresentação da documentação - incluindo a guia de encaminhamento - no prazo máximo de 15 dias antes da consulta, o que a parlamentar criticou. "A prefeitura está perdida nos seus próprios trâmites. Por vezes os pacientes recebem suas guias uma semana antes da consulta, o que tornaria esse prazo da lei inviável", comentou a parlamentar.

Agora, com o texto alterado, os pacientes que fazem tratamento em outros municípios e que necessitam deste auxílio, poderão solicitá-lo até um dia após o recebimento da guia. "Buscamos corrigir o projeto para que as famílias que já passam por um momento de vulnerabilidade, tenham seus direitos verdadeiramente garantidos pelo poder público”, ponderou Fernanda.

Direitos garantidos - Fernanda também propôs modificações que sanavam graves problemas que impediam a plena garantia dos direitos de pessoas com deficiências e também de crianças e adolescentes.

"As constituições familiares, por diversos motivos, ultrapassam a visão única das figuras paternas, por isso consideramos errado instituir por meio de lei que somente pais e mães possam acompanhar crianças e adolescentes em tratamentos médicos, desconsiderando, por exemplo, crianças tutoradas por outros familiares ou responsáveis legais. Sendo assim, a prefeitura até se contradiz, já que a mesma tem projetos de reaproximação de vínculos familiares", disse a vereadora que aprovou a emenda onde acrescenta a possibilidade de outros tutores serem acompanhantes em tratamentos médicos.

Para abranger também as multiplicidades das maternidades, a vereadora Fernanda também apresentou, na mesma emenda, a garantia de um segundo acompanhante, agora, para a mãe lactante que tenha alguma deficiência. "Conseguimos esta vitória, mas gostaria de destacar o capacitismo velado no texto original encaminhado pelo executivo. Um absurdo encaminhar para esta Casa um projeto que coloque tantos 'poréns' para que uma mãe PCD prove sua condição e tenha um direito respeitado. Parece um pequeno detalhe, mas que mostra qual a visão desta administração", denunciou a vereadora.

Aprovada as três emendas em duas discussões, agora a lei com as alterações feitas pela vereadora será encaminhada para a sanção do prefeito municipal.

(Assessoria de Imprensa – vereadora Fernanda Garcia/PSOL)