36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Isenção de tributos para vítimas de enchentes é aprovado em primeira discussão

Apesar da pauta extensa, todas as propostas da ordem do dia foram discutidas pelos vereadores durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 15, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Entre as matérias da pauta, quatro foram aprovadas em duas discussões, uma em segunda discussão, três em primeira e duas em discussão única. 

Publicação gratuita de fotos de pessoas desaparecidas; isenção de tributos para vítimas de enchentes; Dia Municipal do Rock; Festa da Colônia Japonesa, Romaria de Aparecidinha e Academia Sorocabana de Letras como Patrimônios Culturais Imateriais da Cidade são temas das matérias aprovadas. 

Já as propostas sobre doação de terreno para sede da Polícia Científica; legalização de construções irregulares; redução de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis); destinação de resíduos sólidos e proibição de distribuição de animais em eventos, saíram de pauta.

Vítimas de enchentes – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que altera o teor da Lei nº 7.579, de 21 de novembro de 2005, sobre isenção de IPTU e de preços públicos do SAAE para as vítimas de enchentes. O projeto prevê que terão direito à isenção mencionada também as pessoas que tenham feito renegociação de débitos anteriores com o IPTU, desde que estejam em dia com o pagamento das parcelas. E em caso de não atendimento da Defesa Civil quando dos danos causados por enchentes, o projeto faculta gravações de vídeo como prova da inundação ou deslizamento. 

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor. “É uma forma do município contribuir, pois muitas vezes essas enchentes são resultado da falta de políticas públicas”, ressaltou. “O que a gente quer é que a pessoa que sofreu prejuízos, realmente receba, o que não está acontecendo agora”, disse. 

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo a vereadora Iara Bernardi (PT) que reforçou que a lei que está sendo alterada, de autoria da então vereadora Tânia Baccelli, nunca foi regulamentada e que, desde 2005, poderia estar beneficiando a população. Já a vereadora Fernanda Garcia, entre outros pontos, se mostrou preocupada com as pessoas com atraso no IPTU, que, de acordo com o projeto, não seriam contempladas. De acordo com o autor, o ponto foi incluído por questão jurídica, reforçando que o cidadão pode renegociar sua dívida junto ao Concilia. 

O vereador Caio Oliveira (Republicanos) também parabenizou o autor pela inciativa e citou diversos pontos da cidade que sofrem há anos com alagamentos. Fabio Simoa (Republicanos) também reforçou que é preciso fiscalização para que a lei seja aplicada e publicidade para que a população tenha conhecimento. 

Dia do Rock e Festa Japonesa – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui o Dia Municipal do Rock, a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto, promovendo a cultura e a história do rock, estimulando a realização de eventos e shows e as bandas e grupos musicais de rock, entre outras ações. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas apresentou a Emenda nº 1, suprimindo dispositivo que incorria em inconstitucionalidade por delegar tarefa ao Executivo.

Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 149/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade a “Festa da Colônia Japonesa de Sorocaba”, realizada anualmente no Parque Kasato Maru. Na justificativa do projeto, Treviso observa que a festa é realizada desde 2008 e já se tornou um dos principais eventos do município. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Pessoas desaparecidas – Em segunda discussão, foi aprovado, com uma emenda, o Projeto de Lei nº 455/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que altera a Lei 9.966, de 7 de março de 2012, que prevê a publicação gratuita no Jornal do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas. O projeto altera o artigo 1º da referida lei, estabelecendo que a publicação gratuita será feita na imprensa oficial (Jornal do Município) bem como no sítio oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Sorocaba. Segundo o autor, a proposta tem como objetivo atualizar a legislação vigente com o mundo das redes sociais. 

Na justificativa do projeto, João Donizeti também alerta para a importância da matéria, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, destacando que o número de pessoas desaparecidas no Brasil, em 2020, foi de 62.587, sendo que, no Estado de São Paulo, em que pese a redução de 15% em relação ao ano anterior, o número de desaparecidos foi de 18.342 pessoas. O autor lembra, ainda, que a Lei Federal 13.812 estabelece a busca e localização de pessoas desaparecidas como prioritárias. 

Em 31 de março do ano passado, o projeto recebeu a Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PSC), estabelecendo que a publicação das fotografias deveria ocorrer no prazo de até seis horas do requerimento por autoridade. Essa emenda foi arquivada pelo autor, que, em 24 de maio do ano passado, apresentou a Emenda nº 2, retirando o prazo de seis horas e estabelecendo que as fotografias devem ser publicadas em prazo adequado à urgência da situação. A nova emenda foi aprovada em segunda discussão junto com o projeto.

Duas discussões – Outros quatro projetos da pauta foram aprovados em primeira e segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 05/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que denomina “Pedro Américo de Arruda” uma dependência da Câmara Municipal de Sorocaba, no caso, o corredor onde fica a presidência e o setor jurídico da Casa. O servidor Pedro Américo de Arruda nasceu em 31 de outubro de 1984. Ingressou na Câmara em 13 de março de 2006 e trabalhava como Diretor da Divisão de Expediente Legislativo, sendo muito querido na Casa. Faleceu aos 39 anos, em 16 de fevereiro de 2023, devido a problemas de saúde.

Também em duas discussões, foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC) que institui a Academia Sorocabana de Letras como Patrimônio Cultural Imaterial de Sorocaba. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor que reforçou a importância da instituição. 

Na justificativa do projeto, o vereador insere a Academia Sorocabana de Letras no contexto de outras instituições culturais da cidade, como o Gabinete de Leitura, fundado há mais de 150 anos, e o Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba, criado em 1954, e lembra o papel de José Aleixo Irmão, ao lado de outros precursores, na fundação da Academia. O vereador elenca também as diversas atividades culturais desenvolvidas pela Academia Sorocabana de Letras, em prol da literatura e da cultura em geral. 

Romaria de Aparecidinha – Da mesma forma, foi aprovado em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 148/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui a Romaria de Aparecidinha, evento sacro-cultural, como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba. O evento é realizado anualmente em 1º de janeiro, quando ocorre a vinda da imagem de Nossa Senhora Aparecida para o Centro de Sorocaba e no segundo domingo de julho, quando ocorre o retorno da imagem da santa ao Bairro de Aparecidinha.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Rodrigo do Treviso observa que a Romaria de Aparecidinha tem seus primórdios em 1804 (ainda que não fosse de forma contínua), tendo sido mencionada no jornal “O Defensor” no ano de 1852. Segundo a tradição, quando a cidade enfrentava momentos difíceis como seca, pandemia e enchentes, o povo caminhava até Aparecidinha para buscar a santa e pedir sua intercessão e muitos pedidos foram atendidos. Desde então, virou uma tradição a santa passar seis meses no bairro Aparecidinha e seis meses na Catedral Metropolitana.

Em 1897, quando aconteceu o primeiro grande surto de febre amarela em todo o país e que afetou Sorocaba, o Monsenhor João Soares lutou bravamente para ajudar no combate à doença. No final de 1899, durante o segundo grande surto de febre amarela, ele abriu uma unidade de isolamento no ginásio diocesano para ajudar os doentes. Foi neste ano que o monsenhor, então pároco da Matriz de Nossa Senhora da Ponte (Catedral Metropolitana), fixou as datas da Romaria de Aparecidinha. O Monsenhor João Soares, em sua batalha contra a febre amarela, acabou contraindo a doença e morreu em 21 de fevereiro de 1900. Hoje, a romaria reúne em torno de 10 mil peregrinos em 1º de janeiro e cerca de 100 mil em julho.

Associação Superpalhaços – Ainda em duas discussões, foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que declara de utilidade pública a “Associação Superpalhaços”, entidade sem fins lucrativos, fundada em 2015, com o objetivo de ajudar pacientes internados por meio de atividades lúdicas. Parodiando a figura do médico e utilizando a máscara do palhaço, os voluntários interagem em unidades de saúde levando alegria, leveza e humor aos pacientes internados e seus acompanhantes. A entidade realiza atividades em seis hospitais de Sorocaba e um de Votorantim.

A Comissão de Cultura e Esportes visitou a sede da entidade, na Rua José Mesquita Sobrinho, nº 9, no Jardim Vergueiro, e constatou seu efetivo funcionamento, mas, devido à falta de algumas documentações, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto.

Por fim, foram aprovados dois projetos em discussão única, começando pelo Projeto de Lei nº 161/2023, do Executivo, que denomina “Professora Ana Carolina Martins Alves Porto Foramiglio” (1979-2011) ao Centro de Educação Infantil (CEI-138) localizado na Rua Dr. Carlos Castilho Cabral, nº 385, no Jardim Novo Horizonte. Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 162/2023, que oficializa a denominação de “Francelino de Abreu” para a estrada popularmente conhecida por esse nome, com início na Avenida Itavuvu e término em propriedade particular, no Bairro Itavuvu.

Redução de ITBI – Segue para oitiva do Executivo, o Projeto de Lei nº 32/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), em primeira discussão, alterando a redação do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que instituiu o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). 

De acordo com o projeto, quando o adquirente for pessoa física e não possuir outro imóvel no município, a transmissão terá o imposto devido calculado conforme a seguinte tabela de valor venal do imóvel: até R$ 75 mil (isenção); de R$ 75.000,01 até R$ 500 mil (1,0%); e acima de R$ 500 mil (2,0%). 

O autor defendeu a redução do imposto que classificou como razoável. “Fizemos um levantamento e muitas cidades do estado tem uma alíquota máxima de 2%, nós temos de 2,5%. Não estamos reduzindo muito”, frisou. O autor, solicitou a oitiva da proposta para que o Executivo envie estudo de impacto financeiro, ou apresente nova proposta, caso a sua não seja viável. 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, prevendo que a lei, caso aprovada, só entrará em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual. Sobre a questão, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal requer compensação de receita e solicitou a retirada da proposta para reanálise, diante da importância do volume de recursos e suas implicações no orçamento do Município. 

Doação de área e construções irregulares  – Foi retirado de pauta, a pedido do líder do Governo, o Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a doação ao Estado de São Paulo de área para a construção do prédio da Polícia Científica, Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística. Com 13.409 metros quadrados e avaliada em R$ 19,5 milhões, a área está situada no Jardim Residencial Tivoli Park, entre a Estrada da Vossoroca e propriedades particulares. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, está em primeira discussão.

Também saiu de pauta, após receber um substitutivo, o Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), em primeira discussão, que trata da legalização de construções irregulares. De acordo com a proposta, o proprietário de edificação concluída – residencial ou não residencial e as respectivas ampliações não licenciadas – poderá requerer sua legalização, mesmo em desacordo com as posturas municipais. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de legalização esteja com paredes erguidas, com laje ou cobertura concluídas.

Ao apresentar o projeto de lei, em 2 de maio último, Fernando Dini observou que a Lei nº 12.303, de 25 de maio de 2021, que trata da legalização de construções irregulares, teria sua vigência encerrada no dia 25 de maio deste ano, o que impede muitos munícipes, a partir da referida data, de regularizar as suas obras e, consequentemente, criará uma série de outros problemas de ordem técnica e até mesmo social. Diante disso, o projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, tem como objetivo conceder novo prazo para a regularização nas mesmas condições.

Resíduos sólidos – Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 52/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que torna obrigatória a destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos classificados como aproveitáveis no Município de Sorocaba. Por terem conteúdo semelhante, tramitam apensados ao projeto de lei de Rodrigo do Treviso três outros projetos, que também saíram de pauta. 

O vereador chegou a requerer que as matérias fossem desapensadas, mas a Comissão de Justiça manteve o apensamento. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto original foi encaminhado para a oitiva do Executivo que se mostrou contrário à sua aprovação. 

As propostas que tramitam apensadas ao projeto de Treviso são: o Projeto de Lei nº 450/2021, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que trata da instalação de contêineres para coleta seletiva em condomínios residenciais; o Projeto de Lei nº 27/2022, da vereadora Iara Bernardi, que trata da disposição de resíduos sólidos urbanos por estabelecimentos; e o Projeto de Lei nº 148/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a Política de Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos.

Proteção dos animais – Também saiu de pauta, para apresentação de substitutivo pelo autor, o Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, que inclui o inciso XXXVII ao artigo 2º da Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba. O projeto acrescenta à lei a proibição de distribuir quaisquer animais, domésticos ou silvestres, a título de brinde, promoção, rifas ou sorteios, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.