37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Derrubado veto ao auxílio-aluguel à mulher vítima de violência doméstica

O Veto do Executivo ao projeto que prevê auxílio à mulher vítima de violência doméstica foi derrubado pelos vereadores nesta terça-feira, 20, durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Já o veto parcial à proposta de transparência sobre imóveis locados pelo Município começou a ser debatido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. O veto abrirá a próxima sessão. 

Abrindo a ordem do dia, foi rejeitado, em discussão única, o Veto Total nº 08/2023, do Executivo, ao Projeto de Lei nº 298/2018 (Autógrafo nº 86/2023), de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para o Executivo, em que pese ser movido por uma boa intenção, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal. 

A Comissão de Justiça não se opôs ao veto, mas, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), encaminhou sua rejeição. O vereador reforçou a preocupação da Administração Municipal quanto ao vício de iniciativa, mas citou que desde a apresentação do projeto, em 2018, houve a aprovação de ao menos duas leis sobre a questão, inclusive em nível estadual. Citou ainda o clamor social pela aprovação da lei, mediante os altos índices de violência conta as mulheres. 

A vereadora Iara Bernardi (PT) também salientou que para a vítima recomeçar a vida com os filhos, é preciso políticas públicas de apoio, como o auxílio-aluguel. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também destacou a importância do projeto e defendeu a rejeição do veto. Finalizando as manifestações, o autor parabenizou o líder por defender o mandato de cada vereador e liberar a bancada para votação, solicitando, também, a derrubada do veto. 

Veto parcial – Também em pauta em discussão única, começou a ser debatido o Veto Parcial nº 09/2023, do Executivo, ao Projeto de Lei nº 60/2023 (Autógrafo nº 87/2023), de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que trata da transparência no acesso às informações sobre os imóveis locados pela administração pública municipal. O Executivo vetou os incisos I e II do artigo 2º do projeto de lei, que tratam da identificação (com CPF ou CNPJ) do locador, do locatário e da intermediadora da locação do imóvel. Para o Executivo, a divulgação desses dados contraria a Lei Geral de Proteção de Dados. 

A Comissão de Justiça também não se opôs ao veto parcial. O líder do Governo reforçou que se trata de um veto parcial e parabenizou o autor pelas propostas apresentadas na Casa, que aperfeiçoam os mecanismos de transparência e controle de gastos públicos. Em seguida, o autor lembrou que a questão já foi levantada pelo vereador Dylan Dantas (PSC) durante a tramitação da proposta, mas, afirmou que a LGPD abre exceções. Porém, por coerência, disse que não se opõe ao veto parcial. “Vamos acatar sim o veto parcial, já que essa é também a posição da Comissão de Justiça, e o projeto em si não será prejudicado”, afirmou.

Entretanto, devido ao fim do tempo regimental, o veto não chegou a ser votado nesta terça, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com os demais projetos da ordem do dia.