Fernanda Garcia questiona Prefeitura sobre implantação de “Auxílio Pós-Parto”

Após receber denúncias de mulheres puérperas que não conseguem acessar o direito ao "Auxílio Pós-Parto", garantido por meio da Lei Municipal nº 11.175/2015, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) enviou ao Executivo um requerimento questionando a falta de políticas de implantação da lei. O requerimento foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 20.

Aprovada em 2015, a lei descumprida pela Prefeitura, de acordo com a vereadora, garantiria por até quatro meses, a entrega de kits de higiene a famílias que tenham recém-nascidos e estejam em vulnerabilidade social, promovendo o bem-estar e saúde do bebê e, ao mesmo tempo, promovendo uma segurança financeira aos familiares, através dos conjuntos que seriam entregues.

Esses conjuntos seriam compostos por: xampu neutro, pomada para assadura, pacote de algodão e 180 fraldas descartáveis de acordo com o tamanho e peso da criança. “Isso é dar dignidade à família e à criança, por isso reitero que temos que dar a devida prioridade a esse tema. É intolerável que a lei esteja engavetada”, comentou a vereadora, que lembrou a existência de um projeto semelhante já em vigor na capital paulista.

Uma vez que não há ações públicas que tipifiquem o que está aprovado em lei, a parlamentar, que faz parte da Comissão de Direitos da Criança, Adolescente e Juventude na Casa de Leis, questiona a Prefeitura quais outros auxílios semelhantes existem no município, além de uma projeção demográfica de pessoas atendidas pelos sistema de assistência social do município. 

"É essencial que a Prefeitura tenha esses dados para criação e implantação de políticas públicas não só de efeito imediato, mas de médio a longo prazo", disse Fernanda que completa: "Em nossas visitas à unidades de saúde e centros de referência em assistência social, somos questionadas sobre a existência de auxílios como este, que infelizmente não é implantado e nem ao menos divulgado. Nosso requerimento, além de cobrar, busca trazer luz ao debate", completou.

Com o requerimento aprovado, a Prefeitura tem o prazo de 30 dias – já contado o prazo previsto de prorrogação –, para retornar os questionamentos da vereadora, que garante que continuará cobrando o poder público para a implantação efetiva da lei, como direito adquirido pela população.

(Assessoria de Imprensa – Vereadora Fernanda Garcia/PSOL)