Lei publicada institui política de transparência nas escolas públicas municipais
De autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), a Lei nº 12.825 foi publicada no Jornal do Município
Fica instituída a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Sorocaba, com o objetivo, entre outros, de disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Secretaria da Educação às escolas, permitindo o conhecimento público da alocação desses recursos. É o que estabelece a Lei nº 12.825, de 21 de junho de 2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), publicada no Jornal do Município.
De acordo com a lei, a Prefeitura de Sorocaba disponibilizará, em seu portal oficial, de forma visual e didática, as seguintes informações sobre cada escola pública municipal: nome da escola; valor dos repasses da Secretaria da Educação; número de alunos, discriminando-se o número de alunos em educação especial, se houver; total de servidores, discriminados por cargo; número de servidores licenciados; e percentual de assiduidade dos professores da escola. A lei entra em vigor decorridos 90 de sua publicação.