Lei publicada institui Política Municipal de Comunicação Inteligente em Sorocaba

Publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.925, de 22 de novembro de 2023, de autoria do Executivo que cria a Política Municipal de Comunicação Inteligente em Sorocaba, com a finalidade de tornar mais clara a comunicação dos órgãos da administração direta e indireta, com a população e os demais poderes, como o Poder Judiciário, a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público e demais entes públicos.

São diretrizes da referida política: aproximar os cidadãos da administração pública; melhorar o serviço público; promover a transparência e a responsabilidade, contribuindo para uma maior confiança e participação dos cidadãos no processo democrático; reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão; capacitar os servidores para o emprego de uma linguagem simples, escrita e falada; utilizar a linguagem como meio de redução das desigualdades e de promoção do acesso aos serviços públicos, mediante transparência, participação e controle social.

De acordo com a lei, são fundamentos da comunicação inteligente: conhecer e testar a linguagem com o público-alvo; usar linguagem respeitosa, amigável, simples, intuitiva e de fácil compreensão; não usar termos discriminatórios; evitar o uso de jargões, palavras estrangeiras e termos técnicos (fazer a explicação quando houver a necessidade de usá-las); usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicação de seu significado; reduzir comunicação duplicada e desnecessária; usar, sempre que possível, elementos não textuais, como imagens, tabelas, gráficos e ícones.

Também será criado, na estrutura da Secretaria de Comunicação, o Laboratório de Comunicação Inteligente, que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de ideias inovadoras, apoiando os órgãos da administração pública na busca de soluções eficazes para problemas complexos e favorecendo a construção de um ambiente de aprendizagem. A lei prevê, ainda, a formação de grupos de trabalho multidisciplinares e parcerias com universidades, bem como a instituição do “Premia Sorocaba”, que tem por objetivo reconhecer práticas inovadoras na gestão municipal que resultem em benefícios diretos ou indiretos aos cidadãos.