Publicada lei que regulamenta a oferta de créditos para compra de imóveis públicos
De autoria do Executivo, a Lei nº 12.922 foi publicada no Jornal do Município
“Os imóveis objeto de alienação no Município de Sorocaba poderão ser adquiridos através da oferta de créditos líquidos e certos, conforme preceitua o inciso II do parágrafo 11 do artigo 100 da Constituição Federal.” É o que estabelece a Lei nº 12.922, de 21 de novembro de 2023, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município.
Na justificativa da lei, o Executivo explica que, com base na Constituição, os editais de venda publicados pelo Município de Sorocaba deverão especificar os requisitos e procedimentos para a aquisição de tais imóveis, oferecendo ao credor a oportunidade de negociar seu precatório.
Em razão disso, a lei estabelece essas regras, que, segundo o Executivo, trazem benefício mútuo, uma vez que o credor pode antecipar seu recebimento através de imóveis colocados à venda e o Município pode honrar seus precatórios com imóveis cuja finalidade tenha se perdido.