Publicada lei que dispõe sobre desafetação de bem público no Jardim Golden Park Residence
A Lei n° 13.053 autoriza o Executivo a destinar área para produção de unidades habitacionais
Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.053, de 23 de julho de 2024, que dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. De acordo com a lei, o Poder Executivo Municipal deverá utilizar o referido imóvel para a produção de unidades habitacionais de interesse social e mercado popular, destinadas a famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Casa Nova Sorocaba.
O terreno em questão situa-se no loteamento denominado Jardim Golden Park Residence, entre a Área B, a Quadra G3 e a Avenida 1, entre outros pontos geográficos, perfazendo uma área total de 16.490 metros quadrados.