58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Programa “Bairro Empreendedor” é aprovado em primeira discussão

Inclusão do Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout no calendário oficial do Município de Sorocaba e instituição do Programa “Bairro Empreendedor” são temas das matérias aprovadas na 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 24. Já proposta de implantação de adesivos nos veículos do transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas foi retirada de pauta.

“Bairro Empreendedor” – Foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores o Projeto de Lei nº 11/2021, que institui em Sorocaba o “Programa Bairro Empreendedor”, com os seguintes objetivos: fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o desenvolvimento econômico em todas as regiões do município; apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal; facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas.

Também são objetivos do programa: promover a formação e qualificação profissional; reduzir o nível de desemprego; aproximar os pequenos comerciantes da Prefeitura Municipal; expandir as atividades comerciais nos bairros; incentivar o estreitamento de relações entre universidades e a comunidade; criar pontos de comércio; promover o aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, entre outros.

O projeto prevê a criação de um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das instituições municipais, estaduais e federais. A Prefeitura Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento, execução e avaliação das ações previstas.

O poder público poderá promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora. Também poderá realizar campanhas institucionais nos meios de comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”.

Na justificativa do projeto, o autor afirma que sua proposta integra um arcabouço de normas jurídicas que buscam aplicar um “choque liberal” no Município de Sorocaba. O Programa Bairro Empreendedor, segundo ele, objetiva estimular a cultura empreendedora. Destaca que 44% das micro e pequenas empresas do Brasil atuam no comércio, segundo dados do Sebrae. E acrescenta que, quanto maior for o número de micro e pequenas empresas, mais oportunidades de emprego para a população, uma vez que 52% dos empregos brasileiros formais são nesse tipo de negócio.

“A gente tem vários bairros aqui em Sorocaba com vocações, como o Aparecidinha com seu potencial religioso e que atrai 30 mil pessoas na romaria, no meio do ano”, disse o autor ao defender o projeto na tribuna. Em seguida, uma vereadora criticou a falta de parcerias do Poder Público local com as universidades e o Instituto Federal, entre outras instituições de ensino. Outros parlamentares também participaram do debate. 

Tramitação – Após receber parecer contrário do setor jurídico da Casa, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, no entanto, não se manifestou. O autor da proposta juntou ao projeto um parecer jurídico de sua assessoria defendendo a constitucionalidade da proposta. Todavia, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional por entender que a proposta invade a competência exclusiva do Executivo. Mas o parecer foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação, sendo, em seguida, analisado por outras comissões de mérito.

A Comissão de Economia acredita que o programa tem potencial para impulsionar o desenvolvimento econômico local ao fortalecer núcleos comerciais nos bairros, apoiar a transição para o mercado formal de atividades informais e promover o acesso a financiamentos para micro, pequenas e médias empresas. A comissão também destaca outros pontos positivos do projeto como a colaboração entre universidades, comunidade e setor empresarial.

Também a Comissão de Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda avaliou positivamente o projeto de lei, ressaltando que a formação de arranjos produtivos locais e o incentivo à inovação são estratégias fundamentais para aumentar a competitividade e sustentabilidade dos pequenos negócios. Também destaca que a ênfase na formação e qualificação atende às demandas atuais e futuras do mercado de trabalho, fortalecendo o tecido econômico local e melhorando as perspectivas de emprego.  

Síndrome de Burnout – Antes, na abertura da ordem do dia, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 63/2024, que inclui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout”, a ser realizado anualmente na data de 10 de outubro. A semana em torno da data será dedicada à realização de ações de prevenção e diagnóstico precoce da Síndrome de Burnout, bem como a promoção da saúde do trabalhador e a orientação sobre o acesso à atenção integral à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na justificativa do projeto, o autor explica que a Síndrome de Burnout, segundo os especialistas, caracteriza-se pelo esgotamento profissional e se trata de um distúrbio psíquico caracterizado pelo estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho desgastantes. Professores e policiais estão entre as classes profissionais mais atingidas por essa síndrome, o que evidencia a importância de se conscientizar a sociedade sobre essa questão, acredita o vereador.

A descrição da síndrome foi consolidada na década de 70 pelo psicólogo Herbert J. Freudenberger (1926-1999), um alemão de origem judia radicado nos Estados Unidos, e está registrada no Grupo 24 do CID-11 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) como um dos fatores relacionados ao emprego e ao desemprego que influenciam a saúde. 

O autor defendeu na tribuna o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou ajustes em seu texto pela Comissão de Redação. “A saúde mental no trabalho é um assunto que deve ser levado a sério e que vem ganhando espaço, com medidas sendo implementadas nas empresas”, ressaltou. “É importante que possamos pontuar essas ações nos calendários que definem as políticas públicas, para que não seja tão somente uma data de reflexão”, completou. Em seguida, outra vereadora se manifestou e destacou que o assédio moral também é motivador de burnout, inclusive no serviço público, cobrando instrumentos de proteção aos servidores. 

Adesivos nos ônibus – Foi retirado de pauta a pedido do autor, por duas sessões, o Projeto de Lei nº 118/2022, em primeira discussão que torna obrigatória a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e motociclistas. O descumprimento da lei sujeitará a concessionária de serviço público às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, a partir da segunda autuação. A multa prevista não deverá ser inferior a 100 Ufesp (Unidade Fiscais do Estado de São Paulo).

Na análise do projeto de lei, a Comissão de Justiça afirma que o projeto demanda a alteração imediata dos contratos vigentes com a administração pública, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado e prejudicando a política de preços da tarifa. Também sustenta que o projeto viola o princípio da separação de poderes. Em razão disso, a Comissão de Justiça entende que o projeto padece de ilegalidade por ser atentatório às condições econômico-financeiras dos contratos de concessão vigentes e é inconstitucional por violação ao pacto federativo.