ORÇAMENTO 2025: Jurídico e Segurança apresentam planejamento para o próximo exercício

Dando continuidade à segunda audiência pública com secretários municipais para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA-2025), que acontece na Câmara Municipal nesta sexta-feira, 11, para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, foi a vez das secretarias Jurídica e de Segurança Pública apresentarem seus dados, encerrando assim as apresentações do período da manhã.

Os trabalhos do dia estão sendo comandos pelo vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), membro da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que é presidida pelo vereador Caio Oliveira (Republicanos) e formada também pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos). A audiência terá prosseguimento no período da tarde com a participação de novas secretarias.

Jurídico - Os dados da Secretaria Jurídica foram apresentados pelo secretário Douglas Domingos de Moraes. Para 2025, são previstos R$ 28,195 milhões para pagamento de pessoal; R$1,341 milhão para o custeio da pasta e R$ 100 mil em investimentos. O secretário reforçou que a Justiça é uma “secretaria meio”, por isso os recursos são quase totalmente voltados para os recursos humanos.  

Cabe à secretaria prestar assessoria jurídica ao Executivo e defender o Município em processos judiciais. Também estão entre as principais atuações da SEJ a cobrança da dívida ativa, o controle de registro do patrimônio imobiliário e a publicação de atos oficiais, como as leis aprovadas na Câmara.

Em resposta à vereadora Iara Bernardi (PT), que quis saber se a secretaria presta orientação quanto a investigações externas a contratos do Município, o secretário ressaltou a quantidade expressiva de contratos que a prefeitura assina e disse que, eventualmente, pode haver alguns questionamentos em órgãos como do Ministério Público.  

Em seguida, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) questionou sobre os problemas trabalhistas de empresas terceirizadas e se há alguma ação dentro da secretaria para evitar novos problemas, principalmente quanto ao atraso de pagamento de funcionários. O secretário lamentou que esse tipo de situação aconteça e informou que a recomendação, é de advertência, multa e até suspensão do contrato, com valores depositados em juízo.

Moraes também disse que foi formada uma comissão para debater o problema e levantar ações preventivas, que estão sendo estudadas algumas possibilidades, como pagamento direto dos salários ou a exigência de seguro, e que até o final do ano deverá ser divulgada uma posição do grupo.

Segurança Urbana – Em seguida houve a apresentação da Secretaria de Segurança Urbana, cuja previsão orçamentária é de R$ 81.260.740,00.  O secretário Marcos Machado apresentou o orçamento da pasta que está dividido em Recursos Humanos, com R$ 73,333 milhões; custeio, com R$ 7,142 milhões, e investimento, com R$ 784 mil.

Para a manutenção da Guarda Civil Municipal (GCM) são previstos R$ 5,510 milhões (incluindo R$ 1,750 milhão para Atividade Delegada). São previstos, também, R$ 600 mil para aquisição de armas para a GCM e R$ 989 mil para o aluguel de viaturas. O secretário lembrou que novos guardas irão ingressar na corporação no próximo ano.

Para a manutenção do Corpo de Bombeiros a previsão é de R$ 1,218 milhão. Também há previsão de R$ 230 mil para a Defesa Civil e de R$ 412 mil para a manutenção da junta do serviço militar. O secretário disse que houve um questionamento do Município quanto a obrigatoriedade de manutenção dos Bombeiros, Tiro de Guerra e Junta Militar, mas que se tratam de convênios antigos, que acontecem da mesma forma em todas as cidades, sendo uma exigência para que a permanência dos órgãos nos municípios.

Em resposta as vereadoras Fernanda Garcia e Iara Bernardi, sobre a possibilidade de ampliação do programa Protege Mulher, o secretário afirmou que a GCM recebeu seis novos veículos do Governo Federal e que quatro viaturas serão específicas para a “Patrulha Maria da Penha”, para ampliar o combate à violência doméstica e contra a mulher. Também disse que haverá formação especifica dos novos guardas com essa finalidade.

Machado afirmou, ainda, que o patrulhamento comunitário é da essência das guardas municipais e confirmou que há planejamento de ampliação do vídeomonitoramento no Município. Sobre novas bases da GCM, disse que ainda estão em planejamento e explicou que poderão ser fixas ou volantes, sendo que a intensão é que estejam nas quatro regiões da cidade. Sobre investimento em inteligência, cuja previsão na LOA é de R$ 200 mil, explicou que é o valor que cabe dentro da realidade do Município e das prerrogativas da corporação, lembrando que o trabalho de investigação cabe à Polícia Civil, parceria da guarda. Por fim o secretário discorreu sobre a evolução funcional dos guardas.