73ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre esporte e lazer e contratação de profissionais

Regras para construção e reforma de pistas de skate; contratação de profissionais formados pela Universidade do Trabalhador; e estágio municipal supervisionado para técnicos em radiologia, enfermagem, edificações e eletrotécnica são temas de projetos da 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 14, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). As matérias em pauta são da autoria de Ítalo Moreira (União Brasil), Luis Santos (Republicanos), Cícero João (Agir), Dylan Dantas (PL) e Caio Oliveira (Republicanos).

Pistas de skate – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 130/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que trata da construção ou reforma de pistas de skate no Município de Sorocaba. Em seu artigo 1º, o projeto estabelece que, para a execução ou reforma de pistas de skate em áreas públicas de Sorocaba, a Prefeitura Municipal deverá consultar formalmente a Associação de Skate de Sorocaba (Asks) durante a fase de planejamento do projeto, visando incorporar as necessidades e expectativas da comunidade de skatistas. A Prefeitura deverá obter uma declaração de aprovação da associação, certificando que o projeto está alinhado com as demandas da comunidade skatista local.

A Prefeitura deverá contratar ou assegurar a supervisão das obras por empresas especializadas no ramo de construção ou reforma de pistas de skate, com comprovada experiência e qualificação técnica no segmento. Também deverá seguir as orientações e especificações técnicas contidas no documento “Guia para Construção e Reforma de Pistas de Skate”, elaborado pela Confederação Brasileira de Skate e Federação Paulista de Skate, garantindo a qualidade, segurança e durabilidade das estruturas. A inobservância de qualquer desses requisitos impossibilitará o início ou a continuação das obras.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que sua proposta tem como objetivo aprimorar a construção ou reforma de pistas de skate, uma vez que há casos de pistas de skate que não atendiam aos padrões técnicos e de segurança necessários, resultando em estruturas inadequadas para a prática do esporte. O projeto, segundo o autor, também pretende evitar o uso ineficiente dos recursos públicos com pistas de skate inadequadas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado em plenário e o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Formados pela Uniten – Dois projetos constam da pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 137/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que autoriza o poder público municipal a firmar parceria com as empresas que prestam serviço à Prefeitura de Sorocaba para que elas priorizem a contratação de profissionais formados pela Uniten (Universidade do Trabalhador). O candidato deverá ter aptidão ou qualificação técnica para exercer a função oferecida.

O projeto tem como objetivo dar suporte aos formandos nos cursos técnicos da Uniten (Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios) de modo a inseri-los no mercado de trabalho. Luis Santos observa, ainda, que a Uniten promove cursos gratuitos de qualificação ou requalificação profissional, bem como de geração de renda e empreendedorismo, priorizando, na distribuição das vagas, os munícipes que se encontram desempregados. 

A Comissão de Justiça, ao analisar o projeto, considerou que ele invade a seara de competência do Executivo, uma vez que trata da realização de convênios e parceria. Além disso, a comissão entendeu que a proposta impõe um critério discriminante que elimina a possibilidade de contratação de parcela considerável de trabalhadores, violando assim o princípio da isonomia e a livre iniciativa. Em face desses argumentos, a Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional.

Em junho do ano passado, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, com base em esclarecimentos da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional, demonstrou interesse na implementação da proposta, desde que seja alterado um de seus dispositivos, o artigo 2º, para deixar claro que as vagas se destinam a alunos da Uniten que estejam desempregados ou em situação de vulnerabilidade social.

Em razão disso, o vereador Luis Santos (Republicanos) apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que as vagas disponibilizadas pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura serão priorizadas para os alunos da Uniten que se encontrem em situação de desemprego e vulnerabilidade social, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. A Comissão de Justiça entendeu que a emenda não sanou a inconstitucionalidade do projeto e exarou parecer contrário, que, no entanto, foi rejeitado em plenário e o projeto será votado em primeira discussão.

Estágios no município – Também em primeira discussão, volta à ordem do dia para ser apreciado o Projeto de Lei nº 215/2024, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que prevê a concessão de estágio municipal supervisionado para Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem do Trabalho, Técnico em Edificações e Técnico em Eletrotécnica.

As instituições hospitalares de qualquer natureza, que atendem pelo SUS no âmbito do município, ficam obrigadas a conceder estágio supervisionado para alunos de curso Técnico em Radiologia, Técnico em Enfermagem, Técnico em Enfermagem do Trabalho, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrotécnica e Técnico em Enfermagem do Trabalho, com ou sem remuneração ou qualquer outra retribuição financeira, desde que a instituição de ensino mantenedora desses cursos seja de caráter público ou privado. Haverá multa de R$ 10 mil, por ano, para as instituições hospitalares que descumprirem a norma, caso aprovada.

Na justificativa do projeto de lei, Cícero João afirma que esses profissionais não conseguem fazer os estágios que são necessários e indispensáveis para a sua diplomação, com isso, ficam prejudicados na conclusão de seus cursos, impossibilitados de exercerem plenamente sua profissão. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por invadir competência privativa da União.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que concede a Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” ao estudante Bryan Pereira dos Santos.

Em discussão única, serão votados três Projetos de Lei (PL) de denominação de próprios no Parque Santa Cristina, todos de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos). 

O PL nº 234/2024 denomina “Paulo Roberto Pinheiro Camargo” a Rua 5; o PL nº 238/2024 denomina “Célia Guazzelli Lopes” a Rua 2; e o PL nº 239/2024 denomina “José Antonio Garramone” a Avenida 1, todas as vias do mesmo bairro.