Projeto de lei de Dylan Dantas prevê descentralização do sistema de esgotamento sanitário

O vereador Dylan Dantas (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 246/2024, que autoriza o Município de Sorocaba a descentralizar o sistema de esgotamento sanitário, permitindo a instalação de unidades sanitárias individuais ou coletivas e isentando os munícipes que aderirem ao sistema descentralizado da taxa pela utilização da rede pública de esgoto. A proposta do vereador entra em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 28.

O sistema de esgotamento sanitário descentralizado poderá ser implantado por: proprietários de imóveis residenciais e comerciais, mediante a instalação de fossas sépticas, biodigestores ou meios tecnicamente viáveis e ambientalmente sustentáveis; condomínios e coletivos habitacionais, com a instalação de unidades de tratamento compartilhadas, respeitando normas ambientais e de saúde; e empresas licenciadas para prestar o serviço de instalação e manutenção de sistemas de esgoto descentralizado.

Os munícipes e estabelecimentos comerciais que optarem pelo sistema descentralizado de esgotamento sanitário serão isentos da cobrança pela utilização da rede pública de esgoto, desde que atendam aos seguintes requisitos: apresentação de projeto técnico aprovado pelo órgão competente do município; laudo técnico emitido periodicamente por profissional habilitado; e regularidade da licença ambiental, quando exigida, em conformidade com as diretrizes de proteção do meio ambiente e saúde pública.

As empresas que se propuserem a executar e manter o sistema descentralizado de esgoto deverão estar devidamente cadastradas e licenciadas junto à Secretaria de Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária do Município e deverão prestar contas de suas atividades ao município mediante relatórios periódicos sobre a qualidade e eficácia dos sistemas de esgoto descentralizados instalados e mantidos.

Os proprietários ou usuários do sistema descentralizado de esgoto ficam obrigados a realizar manutenções periódicas e garantir a segurança ambiental dos sistemas instalados. A adesão ao sistema descentralizado é opcional e não implica em isenção de outras obrigações fiscais municipais, exceto a cobrança da tarifa de utilização da rede pública de esgoto, caso o sistema esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos.

Na justificativa do projeto de lei, que tem parecer contrário da Comissão de Justiça, Dylan Dantas afirma que sua proposta tem como objetivo oferecer aos munícipes a possibilidade de optar por sistemas de esgoto alternativos e sustentáveis, com a isenção da cobrança da rede pública de esgoto para aqueles que aderirem a essa modalidade. “Com isso, busca-se incentivar práticas de sustentabilidade, reduzir a demanda sobre a infraestrutura pública e oferecer aos cidadãos maior autonomia sobre o tratamento de seus resíduos sanitários, com impactos positivos para a preservação ambiental e a qualidade de vida”, sustenta o parlamentar.