81ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos sobre coleta seletiva e violência doméstica serão votados em segunda discussão

Serão votadas em segunda discussão na 81ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 12, a partir das 9h – sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PSD) – matérias sobre elevação do limite das emendas impositivas, declaração de utilidade pública a entidades de destaque no município, coleta seletiva e violência doméstica.

Abre a relação de matérias em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4/2024, do vereador Cláudio Sorocaba, que dá nova redação ao §1º do art. 92-A da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, passando a ser a seguinte: “As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

O autor justifica que o projeto propõe a elevação do limite das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, passando de 1,2% para 1,5% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. “É uma adequação justa e necessária, tendo em vista o fortalecimento da função fiscalizadora e propositiva dos vereadores, além de aprimorar a execução de políticas públicas locais”, explica.

Cláudio Sorocaba destaca que a proposta se alinha às práticas já adotadas em diversas esferas do poder legislativo no país, onde os percentuais destinados às emendas parlamentares têm sido ajustados para garantir um planejamento mais eficaz e responsivo.

Utilidade Pública – Em seguida serão votados em segunda discussão três projetos de lei que declaram de utilidade pública entidades distintas. A começar pelo Projeto de Lei nº 369/2022, de autoria de Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a “Liga Desportiva de Karatê e Artes Marciais”. O vereador destaca o apelo social da associação, focada em promover a formação de cidadãos de bem através do esporte, oferecendo aulas gratuitas de karatê a crianças e adolescentes de baixa renda.

O Projeto de Lei nº 170/2024, do vereador Fábio Simoa (Republicanos) declara de utilidade pública a “Sociedade Amigos do Bairro Jardim Sandra”. Simoa justifica que a entidade figura como complemento de atividades sociais e culturais do Jardim Sandra, além de promover o bem-estar dos moradores levando até as autoridades todos os pedidos da região. 

Já o Projeto de Lei nº 202/2024, de autoria do vereador Aith (Republicanos), declara de utilidade pública a “Casa de Amparo Doutor Flayn”, uma entidade sediada no bairro Ipanema das Pedras que, conforme salienta o parlamentar, sobrevive de doações e da realização de eventos beneficentes, sendo o seu principal objetivo a caridade e o apoio social a crianças e idosos, além da assistência a famílias de maior vulnerabilidade social.

Coleta seletiva – Será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 267/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (PL), que estabelece novas diretrizes para o manejo de resíduos não recicláveis remanescentes da triagem realizada por catadores. A proposta assegura a esses trabalhadores o direito de coletar e destinar adequadamente os materiais não recicláveis.

O Poder Público Municipal deverá organizar a retirada desses resíduos ao menos uma vez por semana, utilizando equipamentos e veículos apropriados para garantir transporte seguro e higiênico. Já os catadores deverão armazenar os materiais de forma adequada até o momento da coleta.

Além disso, o projeto determina que a Prefeitura implemente campanhas de conscientização e capacitações voltadas aos catadores, abordando boas práticas de manipulação e armazenamento, bem como reforçando a importância da separação correta dos resíduos.

A Comissão de Justiça, com base em parecer jurídico da Secretaria Legislativa, considerou padecerem de vício de iniciativa os artigos 3° e 5° do projeto de lei, e apontou já haver em vigor a Lei nº 11.259, de 7 de janeiro de 2016, de autoria do Executivo, que “Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”. Sendo assim, a comissão sugeriu três emendas à proposta, suprimindo os artigos supracitados e fazendo a devida remissão expressa da lei já em vigor.

Violência doméstica – Encerrando o rol de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 244/2024, de autoria do vereador Aith (Republicanos), que cria a Cartilha de Segurança e Proteção para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e estabelece diretrizes para sua divulgação e conscientização.

A proposta prevê a elaboração e distribuição da referida cartilha em locais de grande circulação como terminais de ônibus, praças públicas, escolas, centros comunitários e órgãos públicos municipais, com o intuito de “oferecer informações essenciais, orientações práticas e recursos disponíveis para mulheres que enfrentam situações de violência”, conforme justificativa do autor.

A Comissão de Justiça emitiu parecer favorável à matéria, mas apresentou duas emendas, visando suprimir o art. 4° (por vício de iniciativa) e o art. 3° (por inserir tema já tratado por lei no ordenamento jurídico municipal). 

Votação e discussão única – Projetos em votação ou discussão única também integram a pauta da sessão ordinária. O Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2024, do vereador Ítalo Moreira (União) dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao senhor Francisco José Lopes da Paz. O Projeto de Decreto Legislativo nº 142/2024, do mesmo autor, dispõe sobre a concessão da Medalha “Ana Abelha” Mulher Empreendedora a Denise Rocha. Também de autoria do vereador Ítalo Moreira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 143/2024 dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao Dr. Carlos Romagnoli.

Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 289/2024, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que dispõe sobre a denominação de “Cleyse Dantas Gonsalves da Silva” a uma via pública de nossa cidade.

Por fim, encerra a pauta em discussão única a Moção nº 24/2024, também de autoria de Cristiano Passos, que manifesta aplausos ao Projeto de Lei nº 4.440/2024 da deputada Simone Marquetto, que garante o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.