Publicada lei que altera requisitos para eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
De autoria do Executivo, lei também amplia mandato dos membros para quatro anos
Foi publicada no Jornal do Município a Lei n° 13.103, de 20 de dezembro de 2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 11.598, de 11 de outubro de 2017, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A norma, segundo o Executivo, partiu do próprio conselho e altera o processo eleitoral de sua composição, “haja vista as dificuldades de participação e representatividade observadas ao longo dos anos”. A lei amplia o espectro de participação das mulheres interessadas em participar do conselho, sem a obrigatoriedade prévia de indicação por um segmento específico.
A lei também amplia o mandato dos membros do conselho para quatro anos, visando conferir maior eficiência e estabilidade aos seus trabalhos. “Além de garantir um processo democrático para eleição dos membros. Representados pela sociedade civil, a nova proposta mantém a composição paritária do conselho e não conduz a qualquer tipo de aumento de despesa” – sustenta o Executivo na justificativa da norma.