PLANO DIRETOR: Emendas em segunda discussão são debatidas em audiência pública na Câmara de Sorocaba

O Projeto de Lei n° 297/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Sorocaba, voltou a ser debatido na Câmara Municipal em nova audiência pública, realizada na manhã deste sábado, 28, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PSD). O objetivo foi discutir as emendas apresentadas pelos parlamentares em segunda discussão. Com 161 artigos, o projeto recebeu 71 emendas em primeira discussão – das quais 23 foram aprovadas – e outras 81 em segunda discussão, das quais foram consideradas 75, uma vez que as Emendas de números 147 a 152 não obtiveram as assinaturas necessárias dentro do prazo previsto na Resolução nº 543, que estabeleceu o rito de discussão e votação do Plano Diretor.

Além do presidente Cláudio Sorocaba, a mesa dos trabalhos foi composta pelas seguintes autoridades: Maurício Campanati, secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Glauco Fogaça, diretor-geral do Saae; engenheiro sanitarista ambiental Tiago Suckow e engenheiro civil Adilson Júnior, ambos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Na mesa estendida, estiveram presentes vereadores e representantes de associações de moradores e movimentos sociais. Na próxima segunda-feira, 30 de dezembro, a partir das 9 horas, o projeto de lei do Plano Diretor será votado, em definitivo, em sessão extraordinária.

Em primeira discussão, o projeto de lei do Plano Diretor foi aprovado com as emendas: 01, 04, 05, 06, 09, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 33, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 52, 69. Foram arquivadas as emendas 02, 03, 10, 13, 14, 16, 17, 23, 25 (cujo parecer de inconstitucionalidade foram acolhidos), 67, 68, 70 e 71. Também foram rejeitadas em primeira discussão as emendas: 07, 08, 11, 12, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66. 

A Comissão de Justiça observou que, por razões de técnica-legislativa, todas as alterações de zoneamento proposta por emendas parlamentares, especialmente as que modificam mapas anexos, deverão ser compiladas pela Comissão de Redação e incluídas diretamente no texto do artigo 159 do projeto de lei e não somente nos mapas anexos, para evitar inconstitucionalidade, como ocorreu com algumas emendas do Plano Diretor vigente, declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça por não terem sido apresentadas no corpo da lei, mas tão somente nos mapas. Também acentuou que as emendas rejeitadas em primeira discussão, com parecer favorável, podem ser novamente apreciadas, discutidas e votadas em segunda discussão, exceto aquelas que foram formalmente arquivadas.

Falas dos vereadores – O vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil) explicou as emendas que apresentou em segunda discussão, entre elas emendas que exigem para novos empreendimentos, em determinadas zonas da cidade, a implantação de mecanismos de infiltração de água, como pisos drenantes, jardins de chuva, vales de infiltração ou equivalentes e sistemas de aproveitamento e tratamento de águas pluviais e cinzas (águas de banho, entre outras). O parlamentar também destacou emenda que incentiva a implantação de fachadas ativas no pavimento térreo dos edifícios, além de emenda que apresentou, a pedido do Executivo, sobre a área que abrigava a antiga indústria Campari.

O vereador Ítalo Moreira (União Brasil) explicou suas emendas, entre elas, a que atende reivindicação da Associação dos Moradores da região do Jardim Pagliato, Elton Ville e Jardim América. O vereador fez uma explanação sobre as suas emendas que tratam da criação da Zona de Interesse Arquitetônico e Turístico na região de Aparecidinha e a criação de Áreas de Interesse Histórico e Paisagístico na região do Mosteiro de São Bento, Palacete Scarpa, Teatro São Rafael e Complexo do Chalé Francês. O vereador também falou sobre emenda que cria a Área de Interesse de Inovação e Tecnologia, prevendo incentivos para empresas de tecnologia, além de questões como revitalização do Centro, ampliação de ciclovias e transporte público elétrico, entre outras.

A vereadora Iara Bernardi (PT) voltou a criticar o processo de discussão e votação do Plano Diretor, que considera apressado, e citou como exemplo reivindicações de moradores da região do Jardim São Carlos, que apresentaram um abaixo-assinado com centenas de assinaturas, mas, segundo ela, não foram ouvidas. A vereadora defendeu a proteção do cinturão verde, falou das mudanças climáticas e criticou a proposta de construção da Marginal Direita do Rio Sorocaba e destacou os problemas do Jardim Sandra. Iara Bernardi explicou suas emendas, entre elas, a que prevê área de proteção ambiental nas margens do Rio Sorocaba e cria um zoneamento em torno das universidades, prevendo pousadas, restaurantes e áreas de cultura e esporte. 

O vereador Dylan Dantas (PL) fez uma explanação sobre suas emendas, que tratam de questões como descentralização do esgotamento sanitário; crescimento sustentável; e zona de centralidade ambiental. O vereador também discorreu sobre a necessidade de atendimento às reivindicações dos moradores de bairros como Campolim, Jardim América e Jardim São Carlos, além de medidas de geração de emprego e renda. “Devemos pensar numa cidade próspera, que avance na questão tecnológica, na geração de renda e emprego, mas que também olhe para o meio ambiente de forma sustentável”, enfatizou Dylan Dantas ao encerrar a explanação de suas emendas ao Plano Diretor.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) parabenizou a todos os integrantes de movimentos sociais e associações de moradores que participaram da audiência pública, criticou a rejeição de algumas emendas de sua autoria que tratavam de demandas da sociedade e fez uma exposição sobre as “ilhas de calor” em Sorocaba, que foram objetos de emenda de sua autoria, com base em estudo da arquiteta e urbanista Fernanda Frois, que tem Mestrado em Geografia na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e Renan Angrizani, doutor e coordenador do Curso de Engenharia Ambiental da Uniso.

A vereadora apontou oito ilhas de calor em Sorocaba, em pontos como Avenida Itavuvu, Avenida General Carneiro, Nova Esperança, Jardim Aeroporto, trecho da Avenida São Paulo, Wanel Ville. “É importante esse mapa das ilhas de calor, algo que não é citado no Plano Diretor”, enfatizou, discorrendo também sobre soluções para esse problema. A vereadora também discorreu sobre emendas de sua autoria tratando de questões como mobilidade urbana; o Plano Diretor Ilustrado, mostrando didaticamente as mudanças para a população; espaços para atividades artísticas e culturais; e segurança hídrica, entre outras.

A participação na audiência pública também foi franqueada aos munícipes presentes, que apresentaram diversas demandas, tratando de diversas questões, entre as quais: problemas no córrego Supiriri; zoneamento para o campus da Universidade Federal de São Carlos; zoneamento do Jardim Pagliato; perfil residencial de bairros como o Santa Rosália; problemas que afetam o Jardim Sandra; necessidade de mais debate sobre o Plano Diretor, com maior participação popular; críticas à construção de empreendimento e à transformação de rua em corredor de circulação rápida; conservação ambiental; críticas à perspectiva de construção da Marginal Direita do Rio Sorocaba, entre diversas outras questões.

Análise das emendas – As emendas foram examinadas pela Comissão de Justiça e demais comissões. Com parecer favorável, as Emendas 72, 73, 75, 81, 82 e 83, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), tratam de alterações pontuais prevendo mecanismos de infiltração para diminuição do estresse hídrico. O vereador também apresentou as Emendas 74 e 76, alterando o zoneamento na região das rua Sadrac de Arruda, Professora Celia Marques Mendes e Avenida Três de Março, e tratando de Via Arterial Padrão II, na Avenida Ipanema, na região da Cruz de Ferro. Outras emendas do vereador tratam de fachada ativa para uso não residencial em pavimento térreo de edifícios.

A Emenda 78, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), insere Área Especial de Interesse Histórico e Paisagístico. As Emendas 79 e 80, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), alteram, respectivamente, para ZC (Zona Central) o zoneamento das ruas Conselheiro João Alfredo, Marcilio Dias, Silva Jardim e a Avenida Juvenal de Campos e tratam do parcelamento e reparcelamento do Bairro Caputera.

Já as Emendas 84, 85 e 87, também do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), tratam de estímulo à habitação de interesse social e mercado popular e exigência de manifestação ambiental da Cetesb nas áreas antigas de ZI2, entre outras disposições urbanísticas e ambientais.

De autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), as Emendas 86, 88, 89 e 90 tratam, entre outras questões, de áreas periféricas, inovação tecnológica, cidades inteligentes e malha viária. Já as Emendas 91 e 92, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), e a Emenda 93, do vereador Vinícius Aith (Republicanos), tratam de novos zoneamentos: CCR Rua Carlos Eugênio de Siqueira Salerno (91); CCS2 Avenida Jornalista Guyma Baddini (92); e ZR2 Jardim Pagliato e extinção do CCS1 Rua Joao Wagner Wey.

As Emendas 94 e 95, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), preveem a criação da Zona de Interesse Arquitetônico e Turístico (ZIAT) e da Zona de Especial de Interesse Financeiro (ZEIF). Já a Emenda 96, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PSD), presidente da Casa, altera diversos dispositivos do projeto original, todos prevendo 100 metros de APP (área de preservação permanente expandida), em conformidade com o Código Florestal.

A Emenda 97, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), acresce áreas de proteção ambiental MCA. Por outro lado, as Emendas 98 e 99, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), prevê novo zoneamento: ZR1 nas ruas Deputado Ranieri Mazzilli, Comendador Abílio Soares e José Marchi; e ZR1 na área paralela à Rua Victoria Sacker Reze. Já a Emenda 101, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), prevê limitação de altura na Chácara São João.

As Emendas 102, 103, 104 e 105, todas de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), são reapresentações das Emendas 12 (102), 8 (103) e 66 (104), que tinham sido rejeitadas em primeira votação, mas contam com parecer favorável da Comissão de Justiça. Todavia, a Comissão de Justiça observa que as Emendas 102 e 112 podem ser incompatíveis com a Emenda 125 (relativa à Avenida Caribe). 

As Emendas 106, 107, 114, 115, 116 e 119, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), tratam de operações urbanas consorciadas, e também tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça, assim como as Emendas 108 e 109, que tratam como ZPI, entre outras questões, a área no entorno do Parque Tecnológico. Já a Emenda 110, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), prevê diretrizes de mobilidade sustentável e também tem parecer favorável.

A Emenda 111, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), limita a altura de pavimentos no Jardim São Carlos. Todavia, a Comissão de Justiça observa que as Emendas 113 e 144, dos vereadores Dylan Dantas e Iara Bernardi, trazem as mesmas disposições. Em razão disso, em que pese ser favorável às três emendas, a Comissão de Justiça recomenda a aprovação de apenas uma delas com o arquivamento das demais.

A Emenda 112, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), visa à adequação da CCS1 à ZR1. Na sequência, as Emendas nº 118 e 120, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), também com parecer favorável, autorizam e regularizam construções em andamento na Avenida Paulo Varchavcthik, previstas como ZRDS. Por sua vez, a Emendas 123, 124, 125, 126, 127 e 128 tratam de alteração de zoneamento e tiveram parecer favorável, com observação acerca da incompatibilidade da Emenda 125 com as Emendas 12 e 102.

Detalhando, a Emenda 121, de Vinícius Aith (Republicanos), prevê trecho da Estrada Flor do Carvalho como ZR3; a Emenda 123, de João Donizeti Silvestre (União Brasil), prevê ZI2 na Avenida Pereira da Fonseca; a Emenda 124, de Silvano Jr. (Republicanos), prevê a Rua Ubirajara como CCS2; a Emenda 125, de Cristiano Passos (Republicanos), prevê CCR na Avenida Caribe, o que, segundo a Comissão de Justiça, conflita com Emendas 12 e 102; a Emenda 126, de Dylan Dantas (PL), prevê ZR1 no Bairro Campolim; a Emenda 127, também do vereador, prevê ZR1 no Jardim América; e a Emenda 128, ainda de Dylan Dantas, prevê ZCA no Parque da Paz. Também com parecer favorável, a Emenda 122, de autoria do vereador Vinícius Aith (Republicanos), inclui o conceito de condomínio de lotes no artigo 112 do projeto. 

Por sua vez, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL), apresentou as Emendas 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, e 137, que são, respectivamente, a reapresentação das Emendas 37, 35, 34, 32, 31, 30, 29, 28, 27, rejeitadas em primeira discussão. Essas emendas tratam da instalação de estacionamento de bicicletas integrado às linhas de transporte; prazo de publicação do Plano Diretor ilustrado e políticas públicas acerca de ilhas de calor. Todas elas tiveram parecer favorável, mas com a recomendação de que a Comissão de Redação deve observar a incompatibilidade no caso de aprovação simultânea das Emendas que foram reapresentadas e serão votadas novamente.

Com parecer favorável, o vereador Ítalo Moreira (União Brasil) apresentou as Emendas 138, 139 e 141, que tratam dos sistemas de monitoramento e transparência e participação social; engajamento contínuo da população; e adaptação climática e resiliência urbana. Já a Emenda 142, do vereador Dylan Dantas (PL), modifica CCS1 do Quadro 01 do artigo 114, enquanto a Emenda 143, também do vereador, com parecer favorável, trata da integração de habitação e infraestrutura. Já as Emendas 145 e 146, da vereadora Iara Bernardi (PT), ambas com parecer favorável, tratam de normas específicas para Zonas e Áreas de Especial Interesse Universitário e Cidade Universitária. 

Tiveram parecer contrário da Comissão de Justiça as Emendas 100, 107, 117, 140, 147, 148, 149, 150, 151 e 152, por serem ilegais ou inconstitucionais, assim como as Subemendas às Emendas 44 e 49. Toda a tramitação do Plano Diretor, com a íntegra do projeto de lei e todas as emendas, pode ser acompanhada no portal da Câmara Municipal de Sorocaba, bastando clicar na aba “Matérias Legislativas” e buscar pelo Projeto de Lei nº 297/2024.