Vereador Ítalo Moreira cobra transparência e eficiência em medidas mitigadoras

A transparência na gestão pública e a fiscalização eficiente dos recursos urbanos são temas de requerimento do vereador Ítalo Moreira (União), que exige respostas do Executivo sobre as medidas mitigadoras aplicadas a empreendimentos imobiliários no município. O requerimento, protocolado nesta quinta-feira, 6, levanta 99 questões sobre modelo de controle e destinação dessas contrapartidas urbanísticas.

No documento, Ítalo Moreira questiona critérios técnicos, prazos de implementação, destinação de recursos e a efetividade das medidas adotadas. Além disso, busca garantir que tais ações não sejam utilizadas para suprir as obrigações básicas do município, mas sim para equilibrar os impactos urbanísticos reais, evitando a sobrecarga na infraestrutura da cidade.

A proposta busca estimular a participação popular e reforçar o compromisso da Câmara com a fiscalização das políticas públicas. O documento não apenas cobra respostas, mas também aponta falhas potenciais no sistema atual, propondo auditorias independentes, monitoramento digital e relatórios periódicos acessíveis à população .

Projeto de Lei – Sobre o mesmo tema, o vereador Ítalo Moreira apresentou um projeto de lei que impõe ao Poder Executivo a obrigação de publicar, mensalmente, relatório detalhado sobre todas as medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas operadas dos empreendimentos imobiliários de Sorocaba.

A proposta busca eliminar lacunas de informação e eventuais irregularidades, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e investidores acompanhem em tempo real a destinação dos recursos e o cumprimento das contrapartidas urbanísticas. A iniciativa fortalece a governança municipal, prevenindo abusos e garantindo que sejam tomadas medidas inovadoras e fiscalizadas.

O projeto se ancora no princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A criação de um banco de dados digital acessível amplia o controle social, reduzindo a margem para falhas na aplicação da legislação vigente e assegurando um ambiente mais confiável e previsível para investimentos imobiliários.

Com fundamentação técnica e jurídica robusta, a proposta de Ítalo Moreira obriga o Executivo a agir com maior rigor e transparência, garantindo que a população tenha acesso a informações desenvolvidas sobre os impactos e compromissos reforçados pelos empreendedores.