4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre saúde, turismo, violência doméstica e transporte de cargas

Filas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivas; violência doméstica; programa de ônibus turístico; fechamento de rua sem saída; rotas de cicloturismo; e conscientização sobre riscos de transportes de cargas, além de moções de aplausos sobre profissão de economista e portal Ipa Online e moções de repúdio a ação contra a Canção Nova e evento carnavalesco de ataque ao cristianismo, são temas de matérias em pauta na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 13, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Dylan Dantas (PL), Ítalo Moreira (União Brasil), Alexandre da Horta (Solidariedade), Henri Arida (MDB), Tatiane Costa (PL), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Caio Oliveira (Republicanos), Fernando Dini (PP) e também de Luis Santos.

Filas da saúde – Como matéria remanescente da sessão anterior, continua em discussão o Projeto de Lei nº 221/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas, que obriga o Poder Executivo a elaborar e divulgar, mensalmente, relatório detalhado sobre o estado das filas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município. O relatório deverá ser amplamente divulgado no Portal da Transparência do Município, nas unidades de saúde municipais e em outros meios de comunicação que o Poder Executivo entender adequados para garantir o acesso à informação.

O relatório deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: total de pacientes aguardando por consultas com especialistas em cada especialidade médica; total de pacientes aguardando exames, discriminando-se por tipo de exame; total de pacientes aguardando cirurgias eletivas, discriminando-se por tipo de procedimento; tempo médio de espera para cada tipo de consulta, exame ou cirurgia eletiva.

Também deverá conter quantidade de atendimentos realizados no mês anterior, discriminados por especialidade, tipo de exame e tipo de cirurgia; estimativa de prazo para atendimento de novos pacientes que ingressam na fila de espera; e distribuição geográfica dos pacientes na fila de espera, quando possível. O relatório deverá ser publicado até o 15º dia do mês subsequente ao mês de referência.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas afirma que sua proposta tem como objetivo garantir mais transparência e controle social sobre a gestão das filas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivas no âmbito do SUS municipal. “A divulgação mensal de relatórios detalhados permitirá à população e aos órgãos de fiscalização acompanhar a evolução das filas e avaliar a eficiência das políticas públicas de saúde, promovendo a melhoria contínua dos serviços e assegurando o cumprimento dos princípios da publicidade e eficiência na administração pública”, enfatiza.

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça constatou que já se encontra em vigência a Lei n° 10.528, de 31 de julho de 2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que obriga a Prefeitura a divulgar a “listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde”. Em razão disso, a comissão exarou parecer contrário ao projeto, uma vez que ele deveria ser complementar à lei existente ou revogá-la.

Legislação dos economistas – Quatro moções serão votadas em discussão única, como matérias remanescentes da sessão anterior, a começar pela Moção nº 26/2024, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 317/2024, de autoria dos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Mauro Benevides Filho (PDT-MG), atualizando a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que regulamenta a profissão de economista no Brasil. Para o autor da moção, “a atualização da legislação profissional dos economistas é essencial para o reconhecimento e o fortalecimento da profissão no país”.

Ítalo Moreira observa que a Lei Federal nº 1.411 já possui mais de sete décadas e não aborda de forma detalhada e atualizada as atividades privativas ou inerentes à profissão. O vereador lembra, ainda, que a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 31.794/1952, também com mais de sete décadas, que menciona uma ampla gama de atividades relacionadas à economia e às finanças, mas de forma genérica e desatualizada em relação à realidade econômica e tecnológica contemporânea.

Em razão disso, Ítalo Moreira afirma na moção: “Instamos aos nobres parlamentares da Câmara dos Deputados que aprovem com celeridade o PL nº 317/2024, contribuindo para o aprimoramento da legislação e para a promoção de uma economia mais eficiente e bem assessorada por profissionais devidamente valorizados”. Caso aprovada, a moção será encaminhada aos autores do projeto de lei e aos líderes partidários na Câmara dos Deputados.

Ipa Online – Também será votada a Moção nº 2/2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que manifesta aplauso a toda equipe jornalística da Rádio Jovem Pan e do portal de notícias Ipa Online pelo lançamento do novo portal, com ainda mais notícias e atualizações em tempo real. Para o autor da moção, “o portal Ipa Online vem inovando e ocupando um espaço cada vez maior na cidade de Sorocaba e região, bem como a Rádio Jovem Pan Sorocaba, considerada líder de audiência”.

Canção Nova – As outras duas moções da pauta são de repúdio. A Moção nº 3/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), manifesta repúdio à ação da promotora de justiça Marcela Agostinho Gomes, que busca laicizar a Fundação João Paulo II, criada pelo monsenhor Jonas Abib e mantenedora da Canção Nova, que, conforme enfatiza o vereador, “evangeliza há décadas e desempenha um papel social de excelência”. Para o vereador, essa tentativa de laicização “significa tirar os membros da própria Canção Nova e dar outra finalidade à mesma, furtando-lhe a identidade e finalidade”. 

O vereador Henri Arida enfatiza que a fundação foi instituída para que a Canção Nova pudesse evangelizar pelos meios de comunicação. Anos depois, surgiu a Rede de Desenvolvimento Social. Hoje tanto a evangelização pelos meios de comunicação quanto a Rede de Desenvolvimento Social constam como objetivos e finalidades no estatuto da instituição”, afirma o parlamentar, que considera a ação da promotora uma “ameaça direta à maior força de comunicação evangelizadora do Brasil”.

Escárnio à religião – Como última matéria remanescente da sessão anterior, será votada a Moção nº 4/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que manifesta repúdio a evento autorizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na abertura do Carnaval 2025, em 26 de janeiro último, “quando houve ataque ao cristianismo pelo Bloco da Laje, uma vez que um homem encenando a figura de Jesus Cristo de maneira extremamente desrespeitosa, dançava retirando suas roupas até ficar seminu, enquanto cantavam de forma provocativa: ‘Vamos tirar, vamos tirar, vamos tirar Jesus da cruz. Eu tô pregadão, eu tô pregadão’.” (sic)

“Tal ato ridiculariza a figura de Jesus, como também a crucificação, que são elementos sagrados para aproximadamente 90% da população nacional que se assume como cristã. Sendo assim, trata-se de uma afronta para cerca de 190 milhões de brasileiros”, afirma Tatiane Costa na moção, enfatizando que “a arte deve servir como instrumento de reflexão sob o propósito de elevação cultural; porém, ao ser utilizada para promover desrespeito ao sentimento alheio e à fé cristã, torna-se ferramenta poderosa de violência e intolerância”. 

Tatiane Costa lembra que o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 20, discorre acerca do escárnio aos símbolos religiosos e o constitui como crime contra o sentimento religioso. Também cita a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata do crime de racismo e, em seu artigo 20, tipifica o crime de discriminação e incitação ao preconceito religioso. Por fim, a vereadora cita Rui Barbosa, que em sua obra “O Papa e o Concilio” afirma: “De todas as liberdades sociais, nenhuma é tão congenial ao homem, e tão nobre, e tão frutificativa, e tão civilizadora, e tão pacífica, e tão filha do Evangelho, como a liberdade religiosa”.

Violência doméstica – Em discussão única, será votada a redação final do Projeto de Lei nº 216/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Casa, estabelecendo que toda mulher vítima de violência doméstica (seja de natureza física, psicológica, moral ou sexual) terá preferência na matrícula de seus filhos nas escolas municipais ou transferência de matrícula em caso de mudança de endereço com o objetivo de garantir a segurança da família. A previsão dar-se-á nos termos do artigo 7º, incisos I a V, da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006).

O projeto assegura a transferência da criança para unidade escolar mais próxima de sua nova residência, em qualquer período do ano, independentemente da existência de vaga. A efetivação da matrícula dar-se-á mediante apresentação de documentos comprobatórios do registro de ocorrência policial ou processo de violência doméstica em curso ou registro de medida protetiva. As entidades educacionais deverão manter total sigilo do pedido de transferência e o destino da nova instituição que receberá a transferência dos alunos.

“Esse projeto de lei tem como base o entendimento de que a violência doméstica afeta não apenas a mulher, mas também os seus filhos, que sofrem diretamente os impactos psicológicos, emocionais e sociais de viverem em um ambiente hostil” – afirma Luis Santos na justificativa do projeto, enfatizando que sua proposta está alicerçada em normas de proteção aos direitos das mulheres e das crianças, principalmente a Lei Maria da Penha, que reconhece a gravidade da violência contra a mulher e a necessidade de mecanismos de proteção imediata. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

Estímulo ao turismo – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 174/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa “City Tour” no âmbito do Município de Sorocaba, com o objetivo de incentivar a visitação aos atrativos turísticos da cidade, visando à valorização e à difusão da história do município, além de fomentar sua consolidação como destino turístico.

Os passeios turísticos poderão ser realizados aos finais de semana ou feriados com roteiros pré-determinados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que será responsável pela organização e distribuição dos ingressos de forma gratuita. Os passeios deverão ser acompanhados por guias de turismo devidamente credenciados e os ônibus deverão permitir uma visão ampla do percurso.

Além de parceria com as demais secretarias, o setor responsável, para tornar o passeio mais lúdico, poderá contratar apresentações artísticas sobre momentos históricos relacionados aos roteiros. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo poderá regulamentar o credenciamento de empresas para operacionalizar os passeios turísticos com cobrança de ingressos, desde que respeitada a legislação vigente.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos afirma que Sorocaba teve papel fundamental na consolidação do Brasil como país, em razão do Tropeirismo e, posteriormente, da Ferrovia e da indústria têxtil. Para o vereador, as visitas aos pontos históricos da cidade são uma forma de honrar a história de Sorocaba e atrair turistas, fomentando a economia. 

O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em julho do ano passado, através de ofício, prometeu encampá-lo, o que só não ocorreria naquele ano, segundo alegou, por razões eleitorais. Com isso, o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Fechamento de rua – Três projetos entram em pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 308/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho”, na Chácara Três Marias, na região do Cajuru. Com base na legislação vigente, o projeto autoriza o fechamento da referida rua sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores, mediante a colocação de dispositivo visível à distância e placas informativas. 

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), João Donizeti explica que a primeira autorização para o fechamento da Rua “Dr. Fausto Ferreira Telles Filho” ocorreu por meio da Lei nº 12.878 de 4 de setembro de 2023. Como a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, estabelece que o fechamento de rua inicialmente tem validade de 12 meses, tornando-se por tempo indeterminado apenas após a primeira prorrogação mediante novo projeto de lei, a proposta, apoiada pelos moradores locais, tem o objetivo de renovar a autorização.

Rotas turísticas – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 243/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui as Rotas Turísticas de Cicloturismo “Antônia Mitioko Goia (‘Toninha’)”, tendo como ponto de partida e chegada o Paço Municipal de Sorocaba e sendo dividida em três níveis: iniciante, intermediário e profissional. 

A Rota 1, de nível iniciante, tem percurso aproximado de 15 quilômetros e 650 metros de altimetria máxima, com trechos de contemplação da natureza, estrada com trechos de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista e Serrinha.

A Rota 2, de nível intermediário, tem percursos de cerca de 23 quilômetros e 700 metros de altimetria máxima, com passagem por estrada de terra e asfalto, nos bairros Alto da Boa Vista, Vila Tupã e Jardim Nikkey.

A Rota 3, considerada de nível profissional, conta com aproximadamente 45 quilômetros de percurso e 900 metros de altimetria máxima, passando pelos bairros Alto da Boa Vista, Genebra e Jardim Pelegrino.

O projeto de lei tem como objetivos, entre outros: fomentar ações de turismo; preservar e valorizar o patrimônio cultural; promover o desenvolvimento sustentável do potencial turístico; instituir mecanismos de educação ambiental; e promover a organização produtiva das comunidades locais relacionadas ao setor, além de incentivar o uso da bicicleta e do turismo ecológico.

Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira explica que o nome indicado para batizar as três rotas turísticas é da mãe do ciclista Bruno Seyty Goia Machado, que tem mais de 20 anos de competições, cicloviagens e rotas percorridas. Antônia Mitioko Goia, a “Toninha”, era natural de Sorocaba, onde nasceu em 12 de junho de 1969 e morreu na mesma data, 12 de junho de 2019, aos 50 anos, deixando dois filhos, o ciclista Bruno Goia e Vinícius Goia.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em ofício encaminhado à Câmara em 6 de dezembro do ano passado, prometeu encampá-lo. Ao retornar à Comissão de Justiça, ela manteve seu parecer contrário, pois o compromisso do Executivo em encampar a proposta, não sana, por si só, sua inconstitucionalidade.

Transporte de cargas – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 284/2024, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui o Dia Municipal de Orientações Sobre os Riscos de Transportes de Cargas, no âmbito da Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, realizada anualmente na semana que compreender o dia 27 de julho (Dia Nacional do Motociclista), conforme previsto no Artigo 326-B do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

O objetivo do projeto de lei é conscientizar a população sobre a importância da prevenção de sinistros de trânsito em especial durante o transporte de cargas. Na referida data, poderão ser promovidas atividades educativas, palestras, blitz, campanhas publicitárias e demais ações voltadas para conscientização da sociedade sobre os riscos e consequências dos sinistros de trânsito no transporte de cargas, bem como sobre medidas preventivas a serem adotadas, independentemente do tipo de veículo utilizado.

As ações de orientação devem estar em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e poderão ser desenvolvidas pelo órgão de trânsito municipal em parceria com entidades do terceiro setor, montadoras de veículos, fabricantes de dispositivos de segurança e empresas de transportes diversos, entre outras entidades. As pessoas e entidades parceiras receberão votos de congratulações pelo compromisso com a segurança viária e com a preservação da vida no trânsito.

Na justificativa do projeto de lei, Fernando Dini (PP) lembra os sinistros de trânsito que enlutaram as famílias sorocabanas e cita como exemplo a morte do motofretista Caique Paula Santos Andrade Inácio, em 18 de novembro de 2024, na Avenida Dom Aguirre, na região do Parque das Águas, possivelmente causada por uma carga de vidros mal acomodada na caçamba de um veículo. “Esse caso causou grande comoção social e chamou a atenção o modo como as cargas são transportadas”, afirma Fernando Dini.

O artigo 3º do projeto de lei foi considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, uma vez que delega tarefas administrativas ao Executivo ao prever que ele poderá realizar parcerias com entidades e empresas. Fernando Dini apresentou, então, a Emenda nº 1, que altera a ementa e o caput do projeto de lei, com o objetivo de aperfeiçoar sua redação. Todavia, a Comissão de Justiça entendeu que a emenda não alterou o conteúdo da proposição e manteve o parecer contrário ao projeto de lei.

Votação única – Constam da pauta três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), todos de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil). O PDL nº 144/2024 concede Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” à Janaína Expósito; já o PDL nº 145/2024 concede Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Filippo Malzone (in memoriam), enquanto o PDL nº 154/2024 concede a mesma honraria ao padre Márcio Ferreira.