SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Na pauta, microempreendedores e convênio com o BOS para gestão da UPA da Zona Oeste

Alteração em lei de operação de crédito para incluir infraestrutura urbana; Programa “Decola Sorocaba” para beneficiar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas; convênio com o BOS (Banco de Olhos de Sorocaba) para gestão da UPA da Zona Oeste; e abertura de crédito suplementar para o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) são temas dos quatro projetos de lei que serão votados na 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 29, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). Todos os projetos são da autoria do Executivo.

Crédito suplementar – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 332/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal do ocorrente exercício, no valor de R$ 53.766.000,00 para o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). As dotações orçamentárias dizem respeito, entre outras rubricas, a sistema de abastecimento de água; esgoto sanitário e drenagem urbana; projetos, ampliação e manutenção do sistema de macro e micro drenagem.

Segundo o Executivo, a elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente e os programas e ações constantes previstos estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da sistemática de planejamento orçamentário. Afirma, ainda, que o projeto foi preparado num ambiente em que as condições econômico-financeiras são de crescimento para o exercício de 2025, conforme o Boletim Focus do Banco Central do Brasil

Sustenta, ainda, que as “as finanças municipais se encontram saudáveis, dentro da expectativa de cumprimento das metas fiscais, do limite para gastos com pessoal e de manter os gastos municipais sob níveis satisfatórios de controle, obedecendo assim as boas práticas de elaboração orçamentária, mantendo o equilíbrio entre as receitas e as despesas”.

"Decola Sorocaba" – Também será votado o Projeto de Lei nº 333/2025, de autoria do Executivo, que institui o Programa “Decola Sorocaba”, destinado a fomentar o desenvolvimento econômico local por meio da ampliação do acesso ao crédito para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), bem como da oferta de suporte técnico e gerencial. O programa será estruturado em três eixos – Banco do Povo; linha de crédito ProCred360 Sorocaba e Avança Sorocaba – e tem por objetivo "criar um ambiente econômico mais dinâmico, mediante a facilitação do acesso a linhas de crédito específicas para os microempreendedores e empresas de pequeno porte”, conforme sustenta o Executivo na justificativa da proposta.

Segundo o Executivo, diante do atual cenário econômico, torna-se premente a implementação de políticas públicas que incentivem a modernização, a expansão e a consolidação desses empreendimentos, que exercem papel estratégico na geração de emprego, renda e arrecadação tributária. “Esse estímulo financeiro é fundamental para viabilizar investimentos produtivos, ampliar a capacidade operacional dos beneficiários e fortalecer a economia do Município”, sustenta, esclarecendo que a proposta não se limita à concessão de crédito, mas também oferece suporte técnico e capacitação gerencial.

UPA da Zona Oeste – Também será votado o Projeto de Lei nº 343/2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de Sorocaba, por intermédio da Secretaria da Saúde, a celebrar convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, certificada como Organização Social, visando à operacionalização, execução e gestão assistencial da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Oeste. 

Na justificativa da proposta, o Executivo observa que, “à semelhança do que já ocorre com as UPAs Éden e Zona Leste, cuja gestão por entidades filantrópicas resultou em ganhos expressivos de qualidade assistencial e satisfação dos usuários, pretende-se replicar tal modelo de êxito na UPA Zona Oeste, mediante critérios rigorosos de desempenho e controle institucional”. O projeto prevê que a entidade conveniada apresentará mensalmente relatórios técnicos de desempenho e, trimestralmente, relatório analítico contendo diagnósticos e propostas de intervenção baseadas nos indicadores assistenciais.

Operação de crédito – Fechando a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 344/2025, de autoria do Executivo, alterando o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 12.831, de 30 de junho de 2023, que, na época, autorizou a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil até o valor de R$ 62,2 milhões (mais precisamente R$ 62.207.842,12), destinados ao financiamento de modernização de iluminação pública e infraestrutura urbana. 

Segundo o Executivo, a alteração da redação da Lei nº 12.831, que autorizou o empréstimo, se faz necessária a fim de possibilitar a utilização do saldo de R$ 28.415.842,12, abrangendo o financiamento de projetos voltados à infraestrutura urbana, e que irão interferir diretamente na melhoria das condições de vida dos munícipes. Observa, ainda, que houve o cumprimento total da meta de modernização do sistema de iluminação pública do município, através de contratação em valor inferior ao montante financiado.

A única alteração em relação à lei vigente é o acrescimento da expressão “infraestrutura urbana”. O texto da Lei nº 12.831 diz, no caput do seu artigo 1º, que os recursos da operação de credito no valor de até R$ 62,2 milhões se destinavam “ao financiamento de modernização da iluminação pública”. Já o projeto de lei acrescenta que esses recursos serão “destinados ao financiamento de modernização de iluminação pública e infraestrutura urbana”.