23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que amplia a transparência nas filas da saúde

Campanha “Abril Laranja” de prevenção à crueldade contra os animais; fechamento de rua sem saída na Vila Piedade; proibição de instalação de praças de pedágio no município; Dia de Homenagem aos Destaques Esportivos; utilidade pública de entidade esportiva e divulgação obrigatória da listagem das filas de espera na saúde são temas de matérias aprovadas na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 29, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos). 

As matérias aprovadas são da autoria de Jussara Fernandes (Republicanos), João Donizeti (União Brasil), Cícero João (Agir), Rodolfo Ganem (Podemos), Dylan Dantas (PL), Fausto Peres (Podemos) e Caio Oliveira (Republicanos). Já proposta de proibição de alimentos do tipo embutidos e processados na alimentação escolar segue para oitiva do Executivo, a pedido do autor, o vereador Cristiano Passos (Republicanos). Por fim, projeto que prevê censo qualificado das pessoas com autismo, de Cícero João, recebeu emenda e saiu de pauta.

Fila de espera – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 157/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), alterando a Lei nº 10.528, de 31 de julho de 2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que torna obrigatória a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde.

De acordo com o projeto, o artigo 1º da Lei nº 10.528 terá a seguinte redação: “Com a implantação oficial da Central de Regulação Municipal fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, mensalmente, na rede mundial de computadores, através do sítio da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível de fácil acesso, relatório com a informação sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública de saúde de Sorocaba”.

A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: número total de pacientes aguardando por consultas com especialistas, exames, cirurgias eletivas, especificando cada uma; tempo médio de espera para cada tipo de consulta, exame ou cirurgia eletiva; quantidade de atendimentos realizados no mês anterior; estimativa de prazo para atendimento de novos pacientes; distribuição geográfica dos pacientes na fila de espera, quando possível; e histórico de alterações da ordem da fila do paciente.

A divulgação também deverá garantir o direito de sigilo dos pacientes, sendo fornecida uma senha através da qual poderá consultar sua colocação na fila de espera. O relatório mensal – a ser publicado até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de referência – deverá ser amplamente divulgado e publicado no Portal de Transparência do Município, nas unidades de saúde municipais e em outros meios de comunicação.

Dylan Dantas afirma que o objetivo do projeto é garantir a eficácia da lei e maior transparência e controle social sobre a gestão das filas de espera para consultas com especialistas, exames e cirurgias eletivas no âmbito do SUS municipal. “Hoje mesmo debatemos um requerimento aqui na sessão, onde um exame na UBS do Jardim Simus está levando mais de um ano para ocorrer. Compete a nós, vereadores, fiscalizar essas filas e esse projeto dará suporte, pois, o trâmite dos requerimentos pode levar até 40 dias”, destacou o autor na tribuna. O vereador também frisou que a proposta ajudará os munícipes a acompanhar o status das filas e sua posição na lista. 

Em seguida, o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido por outros parlamentares que reforçaram a necessidade de dar transparência à população sobre as filas. Fernanda Garcia (PSOL) citou, inclusive, que ao facilitar o acesso à informação, a Prefeitura poderá desafogar o trabalho de servidores das unidades de saúde que são constantemente procurados por pacientes, que querem saber sua posição na fila. Já Izídio de Brito (PT) afirmou que é preciso romper com acúmulo de problemas na saúde e que o projeto será um passo importante.

Abril Laranja – Antes, abrindo a ordem do dia, continuou a ser debatido e foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 45/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a campanha “Abril Laranja” dedicada a prevenir a crueldade contra os animais domésticos, domesticados e silvestres. A campanha tem como objetivo conscientizar a população sobre os maus-tratos e a crueldade contra os animais e dar ciência de que essas ações caracterizam crime ambiental.

Também prevê a realização de eventos, campanhas e divulgação de materiais informativos sobre o tema; a conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos; o combate ao tráfico de animais silvestres; e a divulgação dos canais de denúncia nos âmbitos administrativo e criminal.

Na justificativa do projeto, Jussara Fernandes observa ainda que a campanha “Abril Laranja” foi criada para simbolizar a luta contra a crueldade em relação aos animais pela ASPCA (Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais). Na tribuna, a autora citou algumas ocorrências recentes, graves, envolvendo animais, que culminaram com a morte de uma idosa, atacada pelos cães da família, e de um motorista, que atropelou um cavalo, além da morte dos próprios animais. “São situações que demonstram a falta de políticas públicas, seja a existência de uma guarda animal como a falta de fiscalização”, disse.

A vereadora também discorreu sobre a polêmica em torno da transferência do elefante Sandro do Zoológico Municipal para um santuário de animais. Além da autora, diversos outros parlamentares se manifestaram em prol do projeto e da importância de políticas públicas efetivas tanto para animais domésticos, como silvestres, citando temas como castração, hospital municipal e a transferência ou não do elefante Sandro. 

O projeto da vereadora tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que recomendou seu apensamento ao Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui o “Dezembro Verde” de combate ao abandono de animais. Entretanto, Jussara Fernandes destacou que ele tem um escopo mais amplo, pois envolve animais de grande porte e animais silvestres. Sendo assim, a proposta foi aprovada como projeto autônomo. 

Rua sem saída – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 229/2025, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que autoriza o fechamento da rua sem saída Josmar dos Santos, na Vila Piedade, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores.

Na justificativa do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, João Donizeti observa que a referida rua já teve sua primeira autorização de fechamento através da Lei nº 12.961, de 5 de janeiro de 2024, necessitando ser renovada, após 12 meses, conforme prevê a legislação. Destaca, ainda, que o pleito é dos moradores e proprietários dos imóveis da rua. 

Proibição de pedágios – Em seguida, dois projetos da pauta foram aprovados em discussão única, como matéria de redação final, começando pelo Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a instalação de praças de pedágio nas vias públicas do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto lei, o vereador afirma ter consciência de que não é possível proibir a cobrança de pedágio nas rodovias, mas ressalva que o intuito do seu projeto de lei é impedir a instalação de cabines de pedágio em vias públicas do Município de Sorocaba.

Para o parlamentar, para que a cobrança do pedágio na rodovia tenha êxito, é necessário que essa cobrança ocorra também em vias alternativas de acesso, como foi feito em outras cidades, a exemplo de Diadema, por isso seu projeto propõe a proibição de implantação de praças de pedágio em Sorocaba. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo, o projeto teve esse parecer contrário rejeitado em plenário e foi aprovado com duas emendas.

Uma delas, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PSD), prevê que a proibição também se aplica à implantação do sistema de cobrança eletrônica por fluxo livre de veículos, denominado “Free Flow”. A outra emenda, de autoria do próprio autor, dá ênfase ao fato de que a proibição prevista abrange todo perímetro urbano do município. Por ter sido aprovado com essas duas emendas, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Destaques esportivos – Também em discussão única, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o Dia de Homenagem dos Destaques Esportivos do Município de Sorocaba, a ser realizado anualmente na primeira semana do mês de dezembro. Serão homenageados: atletas que se destacarem dentro de sua modalidade esportiva; patrocinadores e apoiadores de projetos esportivos; técnicos, treinadores e dirigentes de destaque; ex-atletas sorocabanos; e a imprensa esportiva falada e escrita.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem explica que seu projeto de lei, que se inspira num evento do gênero que ocorre em Guarulhos, tem como objetivo valorizar os atletas locais que se destacaram ao longo de cada ano, bem como as pessoas, empresas e instituições que apoiam o esporte, tanto amador quanto profissional. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça para adequá-lo à melhor técnica legislativa, o projeto de Ganem – que teve amplo respaldo em plenário, com diversas manifestações de apoio – teve de passar pela Comissão de Redação.

Utilidade pública – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 276/2024, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública a Associação Esporte Clube Manchester, fundada em 9 de agosto de 2004 na região mais populosa da cidade, com sede na Vila Augusta.

Seu intuito é difundir a prática de esporte em geral, especialmente de futsal e de futebol, com professores experientes e com formação no esporte, preparando atletas para competições de alto rendimento. Além disso, o clube desenvolve um trabalho social, oferecendo aulas gratuitas de futebol para crianças e adolescentes de baixo poder aquisitivo. A Comissão de Esporte visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, bem como a documentação exigida para declaração de utilidade pública.

Votação única – Ainda na sessão ordinária desta terça-feira, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), ambos do vereador Dylan Dantas (PL): PDL nº 34/2025 concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Flávio Jackson Moura e o PDL nº 35/2025 concedendo Título de Cidadã Sorocabana a Luciene Alves da Silva Santos.

Por fim, em discussão única, foram aprovados o PL nº 241/2025, do vereador Fausto Peres (Podemos), denominando Praça “João Cedro dos Santos” uma área pública situada entre as ruas Ordalia Albino Rosiero e Manoel Peres, no Jardim do Carmo; e o PL nº 302/2025, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), denominando “José Felipe das Neves” a Rua 14 do Loteamento Parque Santa Cristina.

Alimentação escolar – O Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), em primeira discussão, alterando dispositivos da Lei nº 11.797, de 1º de outubro de 2018, de autoria do então vereador Renan Santos, que dispõe sobre a proibição de alimentos do tipo embutidos na alimentação escolar, saiu de pauta. O autor solicitou a oitiva do projeto, que busca aperfeiçoar o texto da lei e acrescenta alimentos “processados” em vários de seus dispositivos.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça sustenta que “a definição de cardápio escolar é matéria administrativa, de índole material e concreta”, e sua regulamentação está reservada ao Executivo. Também observa que a Lei Nacional nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), reserva ao Poder Executivo a competência técnica para definir a alimentação escolar. Cita, ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido e considera o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Ao debater o projeto na tribuna, o autor, que é membro da Comissão de Justiça, pediu a oitiva do Executivo, mas também ressaltou a importância da medida diante “do problema grave que enfrentamos no país, que é a obesidade infantil”, como frisou. Rafael Militão (Republicanos), que é educador físico, também defendeu a medida, assim como um programa de educação alimentar nas escolas. 

Censo do autismo – Já o Projeto de Lei nº 258/2025, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que institui, no âmbito do Município de Sorocaba, o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo, recebeu emenda e saiu de pauta. A proposta, que tem como objetivo de identificar, mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Na justificativa do projeto de lei, Cícero João argumenta que o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo, a ser realizado a cada dois anos, é uma ferramenta fundamental para compreender as necessidades da comunidade atípica do município. “Atualmente, a falta de dados precisos dificulta a implementação de políticas públicas eficientes e inclusivas”, sustenta o autor, acrescentando que sua proposta é uma forma de buscar corrigir esse problema.