25ª SESSÃO ORDINÁRIA: Turismo religioso e combate à violência doméstica são temas de projetos aprovados

Prevenção da violência doméstica com Estratégia de Saúde da Família; Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e Semana Municipal do Turismo Religioso são temas de matérias aprovadas na 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 8, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos). 

As matérias aprovadas são da autoria de Fernanda Garcia (PSOL), Henri Arida (MDB) e Fábio Simoa (Republicanos). Já proposta de implantação da “Cidade das Crianças de Aparecidinha”, de Rogério Marques (Agir), começou a ser defendida pelo o autor e, assim como os demais projetos da pauta, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental.

Violência doméstica – Foi aprovado em segunda discussão, com emendas, o Projeto de Lei nº 43/2018, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui em Sorocaba o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltado à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde, com a participação de várias secretárias e do Conselho da Mulher. 

São diretrizes do programa: prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres; divulgar e promover os serviços que garantam a proteção e a responsabilização dos agressores; e promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde – especialmente capacitados – e o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

O projeto prevê a impressão e distribuição de cartilha sobre o tema e visitas domiciliares periódicas dos Agentes Comunitários de Saúde nos domicílios visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados, além de orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e a realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações sobre o assunto.

Na justificativa do projeto de lei, Fernanda Garcia afirma que a mulher muitas vezes é retratada de forma submissa ou como objeto sexual e cabe ao poder público contribuir para reverter essa lógica. “Essa é a proposta do nosso projeto de lei por meio de um trabalho de conscientização a ser desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde”, afirma a vereadora, acrescentando que, na cidade de São Paulo, já existe lei semelhante à sua proposta.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em 13 de março de 2020 (na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho), manifestou-se contrário à sua aprovação, informando que a Secretaria da Cidadania possui serviços de atendimento a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos e que o Centro de Referência da Mulher, em articulação com a rede de proteção da mulher, também atua nesse sentido. O projeto foi enviado para reanálise da Comissão de Justiça, que, em fevereiro de 2024, manteve o parecer de inconstitucionalidade.

Com o objetivo de sanar os aspectos inconstitucionais do projeto, Fernanda Garcia apresentou quatro emendas, duas delas suprimindo artigos do projeto de lei e outras duas alterando dispositivos da proposta. No exame do projeto e das emendas, a Comissão de Justiça, em recente parecer, mostrou-se favorável ao projeto, por entender que as referidas emendas suprimem e alteram dispositivos inconstitucionais da proposta, sanando, assim, seus problemas iniciais e tornando o projeto passível de regular aplicação.

Com isso, o projeto foi encaminhado para as comissões de mérito. A Comissão de Segurança Pública considera que a proposta “representa um importante avanço na construção de uma política pública transversal, integrada e preventiva, envolvendo as áreas de saúde, assistência social e cidadania” na prevenção da violência contra a mulher. A Comissão de Cidadania, por sua vez, também destaca a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde como vetores de informação, acolhimento e orientação na prevenção da violência doméstica. A matéria foi amplamente debatida na sessão passada, quando o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Frente Parlamentar – Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Resolução nº 13/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família em Sorocaba, com os seguintes objetivos: consagrar o direito à vida, sob o aspecto constitucional, sem distinção entre a vida intrauterina e extrauterina e sem juízo de valor entre uma e outra; promover debates buscando promover a defesa da vida e da família pela ótica da dignidade da pessoa humana e das leis pátrias; e acompanhar os casos de violação do direito à vida, conjugando os direitos das crianças e adolescentes, mulheres e poder familiar.

A adesão à Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Família será facultada a todos os parlamentares da Casa. Coordenada por um presidente, juntamente com um vice-presidente e dois secretários (primeiro e segundo), com mandato de dois anos, a frente parlamentar poderá criar comissão específica que existirá enquanto persistir o objeto que lhe deu origem, devendo elaborar relatório sobre suas atividades. A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família realizará reuniões bimestrais, de caráter público.

Henri Arida afirma que sua proposta tem como objetivo garantir direitos fundamentais de todos os membros da família, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. “Vivemos um tempo de grande confusão e ataques à instituição familiar por certos setores da sociedade, que procuram, sobretudo através dos meios de comunicação, desfigurar a importância social da família”, afirma o vereador.

“E quando as famílias são atingidas em sua estrutura fundamental, os valores que regem a moral e a boa conduta deixam de ser transmitidos entre as gerações, e a probabilidade de desarranjos e problemas de ordem social crescem significativamente, pois o ser humano não consegue construir-se sozinho, ele também precisa do bom convívio e boas práticas sociais” – sustenta Henri Arida na justificativa do projeto.

No exame da proposta, o setor jurídico da Casa observou que já está em vigor a Resolução nº 453/2017, do então vereador Anselmo Neto, que instituiu a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, no entanto, essa frente parlamentar se encontra inativa, tornando-se necessária a revogação expressa da referida resolução. Para sanar o problema, Henri Arida apresentou três emendas, duas das quais foram arquivadas por razões técnicas, prevalecendo a Emenda nº 3 (aprovada), que revoga expressamente a Resolução nº 453 e sana o óbice jurídico inicial. 

Turismo religioso – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que inclui no calendário oficial do município a Semana Municipal do Turismo Religioso, a ser realizada na última semana do mês de março, tendo por norte o “Incentivo à Visitação de Locais para a Prática da Espiritualidade e Fé”.

No decorrer da referida semana, o Poder Executivo, a seu critério, poderá realizar palestras, eventos e encontros, divulgação em diversas mídias, homenagens e outras ações que visem dar suporte e visibilidade aos espaços religiosos, buscando aproximar cidadãos e turistas dos templos, igrejas e outros locais sagrados que compõem o patrimônio religioso de Sorocaba, destacando sua relevância cultural para a vida e a história da cidade.

Na justificativa do projeto, Fábio Simoa afirma que o turismo religioso está entre as modalidades de turismo que mais crescem no Brasil e no mundo e cita dados da Organização Mundial do Turismo (OMT) apontando que milhões de pessoas realizam viagens motivadas pela fé e pela espiritualidade anualmente, movimentando economias locais e fomentando o intercâmbio cultural. 

Simoa observa ainda que Sorocaba tem uma rica diversidade religiosa, que, além de locais de devoção e prática espiritual, também carregam grande valor histórico. “Apresentei esse projeto assim que voltei do Caminho da Fé, onde caminhei por 320 quilômetros, passando por 15 municípios, 11 em Minas e quatro em São Paulo, onde cidades sobrevivem apenas com o turismo religioso. Aqui também precisamos fomentar esse turismo”, ressaltou o autor, citando que o projeto pretende fomentar eventos que já existem na cidade, como a tradicional romaria de Aparecidinha. 

O projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, também foi defendido por outros parlamentares, incluindo Henri Arida (MDB) que disse que o projeto é sensível a algo que “é caro ao cidadão sorocabano”, que são as demonstrações de fé. Rogério Marques (Agir) que é morador do bairro Aparecidinha, também ressaltou que é preciso explorar o turismo religioso, já tão tradicional, em benefício do desenvolvimento local. “Não é apenas religião, é história”, frisou. 

Iara Bernardi (PT), por sua vez, cobrou infraestrutura adequada para os eventos religiosos, em especial na Festa de Aparecidinha, que atraem milhares de fiéis, e Fernanda Garcia (PSOL), lembrou a luta pela preservação da Capela João de Camargo e a necessidade de orçamento. 

“Cidade das Crianças” – Também em pauta em primeira discussão, começou a ser defendido pelo autor o Projeto de Lei nº 116/2025, do vereador Rogério Marques (Agir), que autoriza o Poder Executivo a criar a “Cidade das Crianças de Aparecidinha”, composta por espaços lúdicos e brinquedos (incluindo brinquedos com acessibilidade), banco de areia, casa do Tarzan, minicidade, playground, gira-gira, escorregadores, balanças, lanchonete, banheiro masculino e feminino, fraldário, bebedouros e coreto para apresentações infantis. O espaço – aberto diariamente ao público das 9 às 18 horas, com entrada até às 17h30, inclusive aos sábados, domingos e feriados – será permitido para crianças de até 12 anos, acompanhadas por pais ou responsáveis. 

No “Cidade das Crianças” é proibido: fumar; portar e consumir bebidas alcoólicas; entrar com animais de estimação, mesmo que no colo; entrar com bicicletas e carrinhos elétricos; utilizar aparelhos sonoros em modo alto-falante ou similares; descartar resíduos em locais não autorizados ou impróprios; depredar ou destruir o patrimônio público; realizar eventos que reúnam grande público; distribuir material publicitário; filmar ou realizar sessões fotográficas com fins comerciais sem prévia autorização; e desrespeitar ou desacatar determinações e orientações de funcionários ou fiscais.

Para efetivar a “Cidade da Criança da Aparecidinha”, o Município poderá firmar parceria com a União, o Estado e organizações da sociedade civil. Esses parceiros poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos para a execução do espaço conforme regulamento específico. Os recursos financeiros para custeio da “Cidade das Crianças”, repassados às entidades privadas sem fins lucrativos, serão destinados para cobrir despesas de custeio, pessoal, manutenção e pequenos investimentos. A lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada no prazo de 120 dias pelo Poder Executivo.

O vereador explica que a escolha da região de Aparecidinha para implementar a Cidade das Crianças se deve ao fato de que se trata de um bairro histórico, com uma romaria quase bicentenária, em plenas condições de exploração turística, além de estar numa região cercada de dezenas de loteamentos, perfazendo uma população de cerca de 15 mil habitantes. “Esse projeto nasceu de uma necessidade, porque não há mais lugares seguros para se levar uma criança para brincar. Fomos a Itu conhecer a cidade das crianças que já existe há anos e coloquei esse como um projeto piloto, para que depois possa ser implantado em outros pontos da cidade”, ressaltou o autor ao defender a proposta na tribuna. 

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto de lei foi encaminhado para a oitiva do Executivo. A Secretaria de Serviços Públicos e Obras reconhece a relevância da proposta, mas afirma que há a necessidade de se fazer o levantamento minucioso junto à Secretaria do Planejamento para se certificar se existe uma área disponível para implementação do projeto em Aparecidinha. Também observa que o custo do projeto tende a ser elevado e exige previsão orçamentária, o que não há no momento. 

A Secretaria de Parcerias também reconhece a “grande importância do projeto para a população do bairro”, com benefícios significativos para as crianças e as famílias da região, além de contribuir para o desenvolvimento social e cultural da comunidade, e coloca o seu setor técnico à disposição da iniciativa, mas observa que é imprescindível que seja indicada a área almejada para a implantação da “Cidade das Crianças da Aparecidinha”. Após o retorno da oitiva, a Comissão de Justiça manteve o parecer de inconstitucionalidade. Devido ao fim do tempo regimental, a proposta não chegou a ser votada, restando como matéria remanescente junto com os demais projetos da pauta. 

Projetos prejudicados – Dois projetos que constavam em segunda discussão restaram prejudicados, pois saíram de pauta na sessão anterior. São eles: o Projeto de Lei nº 57/2023, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que amplia vagas em creches, e o Projeto de Lei nº 91/2025, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que estabelece como Patrimônio Arquitetônico, Cultural, Histórico e Turístico do Município de Sorocaba o Parque Tecnológico de Sorocaba.