Audiência pública debate direitos dos usuários de planos de saúde

A Câmara Municipal de Sorocaba promoveu, na manhã desta segunda-feira, 2, audiência pública para discutir a garantia de acesso à saúde e os direitos dos usuários de planos de saúde. A iniciativa foi do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), e abordou os impactos da Lei Federal nº 14.454/2022, que define que a lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve ser exemplificativa e não taxativa, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante indicação médica.

Compuseram a mesa principal o vereador Luis Santos; Priscila Amorim Siqueira, mãe atípica do grupo Te amo Sorocaba; a advogada Mariana Oleriano; Jéssica Siqueira Aquino, representante do Conselho Regional de Psicologia e coordenadora da subsede Sorocaba; a terapeuta ocupacional Camila Garbo; Ana Lúcia Brolo, paciente usuária da farmácia de alto custo de Sorocaba; e o ex-vereador Ditão Oleriano. Também participaram os vereadores Fábio Simoa (Republicanos), presidente da Comissão de Saúde, Izídio de Brito (PT) e Rogério Marques (Agir), além do secretário municipal da Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, Vinicius Aith.

Manifestação dos parlamentares – Ao abrir os trabalhos, o presidente Luis Santos destacou a importância do debate diante da ameaça à constitucionalidade da lei, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a possível revogação da norma representa um retrocesso e pode comprometer a dignidade de milhares de famílias. O parlamentar sugeriu a elaboração de um manifesto com as considerações levantadas na audiência pública em defesa da manutenção da lei e propôs que o documento fosse assinado pelos presentes e encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação no STF, à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Saúde.

O vereador Rogério Marques alertou que, caso os planos de saúde deixem de acompanhar as necessidades crescentes dos usuários, o sistema entrará em colapso. “Se não houver mudanças estruturais, voltaremos à idade das cavernas”, declarou. Ele também criticou o baixo público presente e defendeu mais engajamento social na defesa do direito à saúde.

Izídio de Brito relatou protestos em andamento na empresa Dana, motivados por falhas no atendimento do convênio médico oferecido aos trabalhadores. Ressaltou que 75% da população brasileira depende exclusivamente do SUS e 25% têm algum convênio, defendendo o fortalecimento do sistema público com a participação ativa da sociedade civil. O parlamentar assumiu compromisso de dialogar com o movimento sindical e cobrou maior atuação dos planos de saúde. 

Já o vereador Fábio Simoa destacou o número crescente de demandas que chegam aos gabinetes parlamentares relacionadas ao descumprimento de coberturas por planos de saúde. Relembrou ainda a audiência recente sobre o uso medicinal da cannabis, afirmando que negar avanços científicos é comprometer o acesso a tratamentos eficazes.

Riscos aos usuários – A advogada Mariana Oleriano apresentou um panorama jurídico sobre a Lei nº 14.454/2022 e explicou que, antes da mudança, os planos de saúde negavam tratamentos fora do rol da ANS, mesmo quando havia recomendação médica. Alertou que a volta do rol taxativo poderá excluir coberturas de terapias genéticas, tratamentos oncológicos modernos e doenças raras, resultando em maior judicialização e desigualdade no acesso à saúde.

Priscila Amorim Siqueira, mãe atípica, compartilhou sua experiência e apontou os altos custos das terapias, que podem ultrapassar R$ 15 mil mensais. Disse viver sob estresse extremo e defendeu o plano de saúde como uma forma de preservar sua própria saúde, além da do filho. “Se os planos não tiverem mais obrigação de cobrir os tratamentos, o SUS definitivamente vai colapsar”, alertou.

A paciente Ana Lúcia Brolo relatou sua luta contra a urticária crônica espontânea, doença autoimune de difícil diagnóstico. Ela afirmou que, mesmo com a medicação que usa atualmente estando incluída no rol da ANS, continua enfrentando negativas dos convênios e precisa recorrer à Justiça para garantir o tratamento.

A terapeuta ocupacional Camila Garbo denunciou práticas dos planos de saúde que limitam ou negam terapias essenciais como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Segundo ela, os convênios têm padronizado tratamentos sem considerar as necessidades específicas de cada criança, o que compromete a efetividade do cuidado.

Jéssica Aquino, do Conselho Regional de Psicologia, criticou a mercantilização da saúde e relatou a precarização dos serviços oferecidos, com profissionais sendo obrigados a atender múltiplos pacientes simultaneamente. “Saúde não é mercadoria. Precisamos de trabalho digno e de qualidade para que o atendimento seja ético e eficaz”, defendeu.

Encerrando a audiência, o secretário Vinicius Aith reforçou que, se a lei for declarada inconstitucional, haverá um grave retrocesso com o retorno do rol taxativo, o que dará respaldo legal para que os planos de saúde sigam negando atendimento. Aith criticou a postura das operadoras e afirmou que, para elas, os pacientes são apenas estatísticas. Por fim, garantiu o apoio da sua secretaria, recém-criada, à causa e às famílias impactadas.

O manifesto aprovado e assinado por todos os participantes da audiência pública será encaminhado ao STF, à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Saúde, defendendo a manutenção da lei e a proteção dos direitos dos usuários de planos de saúde.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Sorocaba e pelas redes sociais do Legislativo sorocabano (Facebook e YouTube), onde será disponibilizada na íntegra.