34ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado em segunda discussão

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Sorocaba para o exercício de 2026 – Projeto de Lei nº 320/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do Executivo – foi aprovado em segunda discussão na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta terça-feira, 10, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). 

O projeto da LDO, com receita total estimada em R$ 4,982 bilhões, recebeu 49 emendas em segunda discussão, totalizando 67 emendas – todas rejeitadas ou arquivadas. Em primeira discussão foram apresentadas 18 emendas, das quais duas foram aprovadas em primeira e segunda discussão. O projeto e as emendas foram examinados pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos) e formada pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Henri Arida (MDB). 

De acordo com o cronograma de tramitação da LDO, após a aprovação do em segunda discussão, no período de 11 a 18 de junho, a Comissão de Economia irá elaborar a redação final do projeto. Em 24 de junho (uma terça-feira) o projeto será votado em definitivo e seguirá para a sanção do Executivo.

O projeto - Juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três peças de planejamento orçamentário previstas na Constituição Federal. Sua função é orientar a elaboração e a execução do orçamento anual do município, garantindo que as metas e prioridades previstas sejam respeitadas.

Com 34 artigos, o projeto da LDO para o exercício de 2026, está acompanhado de vários anexos, com as seguintes tabelas demonstrativas, entre outras: metas anuais; avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; evolução do patrimônio líquido; origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência e anexo de riscos fiscais, entre outros.

De acordo com o Executivo, o Município ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento em 2026 (21,14%) para um limite legal de 120% da Receita Corrente Líquida. “Podemos assegurar que as metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 implicam na manutenção da saúde financeira, mantendo a oferta de serviços e a execução de projetos relevantes à melhoria contínua da qualidade de vida da sua população”, afirma o Executivo.

Debate - O presidente da Comissão de Economia, vereador Cristiano Passos (Republicanos), lembrou a realização de Audiência Pública para apresentação do projeto e os prazos para apresentação das emendas, explicando porque algumas emendas foram consideradas fora do prazo (da 48 a 67). “Alguns vereadores apresentaram emendas até dia 29, dentro do prazo, no entanto, sem as nove assinaturas necessárias”, disse. Também ressaltou a importância da aprovação da LDO para a cidade. “Sem a LDO, o governo não consegue elaborar o orçamento”, frisou, conclamando a aprovação de todos os vereadores, independentemente de partido. 

Na sequência, outros vereadores também se manifestaram, incluindo aqueles que apresentaram emendas. Izídio de Brito (PT) falou sobre a responsabilidade dos parlamentares no debate orçamentário. Também citou algumas dúvidas jurídicas, como a ordem de tramitação da LDO e PPA (Plano Plurianual), já suscitada na primeira votação, e utilizada como argumento pela Comissão de Economia nos pareceres contrários. O vereador também defendeu suas emendas, incluindo a referente ao Hospital Municipal (Emenda 23).

Da mesma forma, Iara Bernardi (PT) também citou obras anunciadas pelo atual governo que não se concretizaram. “Estou falando aqui de promessas não cumpridas”, disse, citando ainda o baixo orçamento para a Cultura e as dificuldades enfrentadas financeiras pelas entidades sociais, entre outros problemas. Também cobrou transparência na concessão de isenções fiscais. “A prefeitura perde recursos e depois não tem impacto algum para o Município”, afirmou.

Por fim, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), encaminhou a votação favorável ao projeto substitutivo. “A LDO é uma lei muito importante no conjunto de leis que disciplinam o orçamento municipal, junto com a lei orçamentária e o PPA, que devemos votar ainda esse ano”, afirmou. Colocado em votação, o projeto foi aprovado com voto contrário da vereadora Fernanda Garcia. 

Em seguida, o presidente Luis Santos (Republicanos) colocou em votação os pareceres contrários da Comissão de Economia às emendas de 19 a 67, que foram aprovados em bloco – com sete votos contrários. Com a aprovação dos pareceres, as emendas foram arquivadas. Depois foram votadas e aprovadas as emendas de número 17 e 18, ambas apresentadas e aprovadas em primeira discussão.

Emendas ao projeto – Na primeira votação do projeto da LDO, em 22 de maio, foram aprovadas duas emendas das 18 apresentadas, ambas do vereador Cristiano Passos (Republicanos), presidente da Comissão de Economia: a Emenda 17, excluindo inciso do projeto para garantir sua compatibilidade com a Constituição Federal, e a Emenda 18, acrescentando dispositivo para contribuir com a transparência e o adequado planejamento das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo. Ambas também foram aprovadas hoje, em segunda discussão. 

Das demais emendas em primeira discussão (da Emenda 1 à Emenda 15), apresentadas pelo vereador Ítalo Moreira (União Brasil), apenas a Emenda 15, tratando da elaboração de um plano de solvência atuarial do regime de previdência dos servidores, teve parecer favorável da Comissão de Economia, mas acabou rejeitada em plenário. As demais emendas de Ítalo Moreira receberam parecer contrário da comissão, que foi acatado em plenário e as emendas foram arquivadas. Também foi arquivada uma emenda de Cristiano Passos a pedido do autor.

Novas emendas – Em segunda discussão, o projeto recebeu emendas de Jussara Fernandes (Republicanos), Izídio de Brito (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT), Toninho Corredor (Agir) e Rogério Marques (Agir). Após análise, a Comissão de Economia recomenda a rejeição das Emendas 20 a 47. A Emenda 19 teve o pedido de arquivamento requerido pela autora, vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), uma vez que seu conteúdo é coincidente com a Emenda 22, também de sua autoria. Quanto às Emendas 48 a 62, a Comissão de Economia não analisou seu mérito – pois foram apresentadas além do prazo estabelecido em 29 de maio – e recomenda seu arquivamento por vício formal de origem.

A vereadora Jussara Fernandes (Republicanos) apresentou as seguintes emendas em segunda discussão: supressão de dispositivo que condiciona admissibilidade de emendas que reduzam dotações orçamentárias à apresentação de justificativa comprovando preservação de obrigações constitucionais (Emenda 20); emendas criando ou ampliando ações governamentais deverão apenas demonstrar compatibilidade com o PPA (Emenda 21); compatibilidade com o PPA para qualquer novo projeto (Emenda 22); programas de esterilização de cães e gatos (Emenda 27), construção de canil municipal (Emenda 28), centro de triagem de animais silvestres (Emenda 29).

A Comissão de Economia recomendou a rejeição de todas as emendas de Jussara Fernandes (Republicanos): as Emendas 20 e Emenda 21, pelo risco fragilização da gestão orçamentária, no entender da comissão; a Emenda 22 por dificultar a atuação parlamentar no processo orçamentário; e as Emendas 27 a 29, que tratam da questão animal, devido à necessidade de se alinharem os programas previstos ao planejamento de médio prazo compatível com o PPA 2026–2029.

Mais emendas – O vereador Izídio de Brito (PT) apresentou as Emendas 23 a 26 e 33 a 45. Essas emendas tratam de construção do Hospital Municipal (Emenda 23); climatização das escolas municipais (Emenda 24); novas Unidades Básicas de Saúde (Emenda 25); nova Policlínica (Emenda 26); novas creches na Zona Norte (Emenda 33), lixeiras orgânicas e para compostagem (Emenda 34), concursos públicos na saúde (Emenda 35), iluminação pública (Emenda 36).

Também são emendas de Izídio de Brito (PT): complexos esportivos nos bairros São Bento, Carandá, Vitória Régia, Mineirão e Vila Helena (Emenda 37), pistas de caminhada (Emenda 38); guardas municipais em Pronto-Atendimento (Emenda 39); arquibancadas nos campos de futebol (Emenda 40); revitalização dos centros esportivos (Emenda 41); cursos de qualificação industrial 4.0 no Parque Tecnológico (Emenda 42); Programa Bom Prato na Zona Norte (Emenda 43), reforma das unidades do “Sabe Tudo” (Emenda 44) e populações em situação de risco (Emenda 45).

A Comissão de Economia recomendou a rejeição de todas as emendas do vereador Izídio de Brito, também valendo-se do argumento de que, embora não imponham obrigatoriedade absoluta e condicionem sua execução à viabilidade técnica, orçamentária e financeira, as referidas emendas devem estar alinhadas ao planejamento de médio prazo e as ações governamentais por elas propostas precisam ser compatíveis com os eixos estratégicos do PPA 2026-2029. 

Indicadores na LDO – A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) apresentou as seguintes emendas propondo a adoção de indicadores na LDO: indicador de política cultural (Emenda 30); indicador do Programa Patrulha Maria da Penha (Emenda 31); indicador de ampliação da coleta seletiva (Emenda 32 – que acabou arquivada a pedido da autora); e indicador sobre Defesa Civil (Emenda 46). Por sua vez, o vereador Toninho Corredor (Agir) apresentou a Emenda 47, propondo a construção de pista oficial de atletismo.

A Comissão de Economia exarou parecer contrário às Emendas 30 a 32 e 46, de Fernanda Garcia (PSOL), recomendando que eventuais aprimoramentos relacionados a indicadores e metas de desempenho sejam discutidos de forma integrada à metodologia da administração municipal e em consonância com os instrumentos próprios do planejamento público. Quanto à Emenda 47, do vereador Toninho Corredor (Agir), a comissão considera que a proposta deveria estar alinhada com o planejamento de médio prazo do Plano Plurianual, a exemplo do que também recomendou em relação às emendas de Jussara Fernandes (Republicanos) e Izídio de Brito (PT).

Além do prazo – Foram apresentadas fora do prazo previsto (além de 29 de maio) as seguintes emendas do vereador Toninho Corredor (Agir): Emenda 50 (Farmácia Comunitária), Emenda 51 (Centro Esportivo no Habiteto), Emenda 52 (Corujão da Saúde), Emenda 53 (Restaurante Popular na Zona Norte), Emenda 54 (revitalização do Centro Esportivo da Vila Gabriel), Emenda 55 (Guarda Municipal de Proteção Animal), Emenda 56 (renda para esportistas em competições estaduais e nacionais), Emenda 57 (creche no Jardim dos Eucaliptos), Emenda 59 (pontos para motociclistas de aplicativos) e Emenda 62 (gratuidade no transporte público). 

Também foram apresentadas fora do prazo regimental as seguintes emendas: Emenda 48 (passe livre para todos), de Izídio de Brito (PT); Emenda 49 (prevenção de eventos climáticos), de Fernanda Garcia (PSOL); Emenda 58 (supressão de artigo), de Jussara Fernandes (Republicanos); Emenda 60 (ampliação do número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias), de Iara Bernardi (PT).

Por fim, o vereador Rogério Marques (Agir) apresentou as seguintes emendas após o prazo: Emenda 61 (construção de creche na Vila Amato); Emenda 63 (construção de creche no Jardim Topázio); Emenda 64 (construção de creche no Jardim Nikkey); Emenda 65 (construção de terminal de ônibus em Aparecidinha); Emenda 66 (construção de UBS em Aparecidinha); e Emenda 67 (“Cidade das Crianças” em Aparecidinha).