37ª SESSÃO ORDINÁRIA: Acatado veto a projeto sobre divulgação de fila de espera na saúde

Redação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e veto total do Executivo a projeto sobre filas de espera na saúde foram aprovados na 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 24, sob o comando do vice-presidente da Casa, vereador Caio Oliveira (Republicanos). O presidente Luís Santos (Republicanos) participou virtualmente da sessão. 

Filas na saúde – Abrindo a ordem do dia, após amplo debate, com a participação de diversos vereadores, foi aprovado o Veto Total nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 157/2025 (Autógrafo nº 94/2025), de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), alterando a Lei nº 10.528, de 31 de julho de 2013, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), e estabelecendo novas obrigações de divulgação das filas de espera de pacientes na rede pública municipal de saúde, como número total de pacientes, tempo médio de espera, atendimentos realizados, estimativa de prazo, entre outros dados. 

O veto foi acatado com 16 votos favoráveis e 9 contrários. Proposta semelhante, mas de autoria do Executivo, foi protocolada na Casa e deve entrar em pauta nas próximas sessões, após análise das comissões de mérito. 

Para o Executivo, o projeto de lei desconsidera a natureza federativa e o regime de competências impostos ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao impor, por norma municipal, obrigações sobre a divulgação de filas de espera para atendimentos especializados, cuja regulação e gestão dependem da articulação entre os entes federados, especialmente da estrutura estadual.

Consultada, a Secretaria da Saúde opinou pelo Veto Parcial do projeto, enfatizando que o Município já informa cada usuário, no momento do agendamento, de sua posição na fila de espera por meio da Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência, nos termos do procedimento interno da Central de Regulação. Por sua vez, a Controladoria Geral do Município se manifestou pelo veto ao parágrafo 2º, inciso VII, do artigo 1º do projeto, em razão do risco de vulnerabilização de dados pessoais sensíveis.

Por fim, o Executivo alega, ainda, que grande parte de vagas são estaduais e de protocolos de coordenação regional, cuja operacionalização extrapola a competência municipal. No seu entender, o projeto impõe obrigações de conteúdo e forma que exigem a definição de rotinas internas da administração, alocação de recursos e protocolos operacionais. “Por este motivo é que decidimos vetar totalmente o presente Projeto de Lei nº 157/2025”, escreve o Executivo, que também protocolou na Câmara o Projeto de Lei 473/2025, que trata da mesma matéria.

Na análise do veto, a Comissão de Justiça, concordando com o Executivo, afirma que o projeto de lei impõe ao município uma obrigação “excessivamente ampla e operacionalmente inviável” ao determinar a divulgação de informações detalhadas sobre a rede pública de saúde de Sorocaba, abrangendo não apenas serviços municipais, mas também aqueles administrados por órgãos estaduais e federais.

“A gestão de fila de procedimentos de alta complexidade, como exames especializados, cirurgias e internações hospitalares, são atribuições dos Estados e da União, por envolver recursos, regulação, critérios técnicos e financiamento que ultrapassam a autonomia e a capacidade de organização do Município”, acrescenta em seu parecer a Comissão de Justiça, que não se opõe ao veto.

Discussão do veto - Colocado em discussão, o vereador João Donizeti (União Brasil), como líder do Governo e membro da Comissão de Justiça, defendeu a aprovação do veto anunciando que foi elaborada matéria semelhante pelo Executivo, já enviada à Casa (Projeto de Lei 473/2025) com abrangência e suporte legal mais amplos, inclusive respeitando a LGPD, com o intuito de dar transparência às filas da saúde. 

O líder reforçou que a média e alta complexidade são de obrigação do Estado, sendo este, portanto, o ente que fornece e regula as vagas. “É uma lei importante, mas com grande dificuldade de aplicação”, disse, lembrado que a lei original, aprovada em 2013, não foi posta em prática por governos anteriores, devido a essa inaplicabilidade. 

Cristiano Passos (Republicanos), que também é membro da Comissão de Justiça, reforçou que, apesar da necessidade de transparência, não se pode adentrar na esfera estadual. “A CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) é uma regulação estadual, que não compete ao Município”, frisou. 

Da mesma forma, o presidente da Comissão de Justiça, vereador Cláudio Sorocaba (PSD), falou sobre a tramitação do projeto enviado pelo Executivo. “Hoje teremos reunião da comissão e já está pautado esse projeto para que possamos dar o parecer e já colocar em pauta na próxima terça-feira”, explicou.

Na sequência, outros parlamentares também se manifestaram, ressaltando a dificuldade de obter informações sobre as listas na saúde, incluindo o presidente da Comissão de Saúde, Fabio Simoa (Republicanos), que falou sobre o pacto federativo e defendeu o acatamento do veto. “Essa transparência tem que ocorrer, mas de forma constitucional”, afirmou. 

Já o autor do projeto, Dylan Dantas (PL), disse que munícipes imploram por atendimento na saúde e lembrou que a matéria foi aprovada por unanimidade. “O mínimo que podemos fazer aqui hoje é quebrar o veto, que é de interesse público, da população de Sorocaba”, frisou. Disse ainda que, em seu entendimento, a proposta é constitucional, citando decisão favorável do Tribunal de Justiça em matéria semelhante sobre transparência, na cidade de Marília, referente a multas de trânsito. 

Além do autor, outros vereadores defenderam a rejeição do veto, incluindo Izídio de Brito (PT) que disse que poderia haver uma parceria com o Estado para aplicação da lei. Raul Marcelo (PSOL) também falou sobre as discrepâncias nos números apresentados. “Sorocaba tem o direito de saber o tamanho dessas filas”, disse. Líder do PL na Casa, Roberto Freitas também anunciou o voto contrário da bancada. 

Já o autor da lei original, vereador Fernando Dini (PP), reforçou que sua lei tem 12 anos, mas nunca foi aplicada. “Lei não se discute, se cumpre”, afirmou. Colocado em votação, o veto foi acatado com 16 votos favoráveis e 9 contrários. 

LDO 2026 – Em seguida, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 320/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano – com receita total estimada em R$ 4,982 bilhões – recebeu um total de 67 emendas, das quais, apenas duas, apresentadas em primeira discussão, foram aprovadas. Essas duas emendas são da autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), presidente da Comissão de Economia, formada pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Henri Arida (MDB). 

Juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das três peças de planejamento orçamentário previstas na Constituição Federal. Sua função é orientar a elaboração e a execução do orçamento anual do município, garantindo que as metas e prioridades previstas sejam respeitadas. Com 34 artigos, o projeto da LDO para 2026, está acompanhado de vários anexos, com tabelas demonstrativas, tratando de metas fiscais, evolução do patrimônio líquido, recursos obtidos com a alienação de ativos e riscos fiscais, entre outros.

Devido ao fim do tempo regimental, as demais matérias da pauta não chegaram a ser votadas, restando como remanescentes para a próxima sessão.