39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre educação, saúde e segurança hídrica, entre outros

Gestão compartilhada na educação; segurança hídrica; conscientização sobre síndrome pós-aborto; Dia Municipal do Apicultor; matrícula de irmãos na mesma escola; “Abril Azul” sobre autismo; atendimento de empresas de telefonia e similares; Programa Banca do Esporte; Programa de Triagem Neonatal Ampliada; adoção de animais pelas escolas públicas e privadas; retirada de fiação aérea excedente; e declaração de utilidade pública de entidades sociais são temas de matérias em pauta na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 1º de julho, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Iara Bernardi (PT), João Donizeti (União Brasil), Tatiane Costa (PL), Fausto Peres (Podemos), Roberto Freitas (PL), Rodolfo Ganem (Podemos), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Caio Oliveira (Republicanos), Rafael Militão (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil) e Fernando Dini (PP). Em seguida, haverá sessão extraordinária para votar projeto de lei sobre divulgação das filas de espera na saúde.

Gestão compartilhada – Continua em primeira discussão, iniciada na sessão passada, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), alterando o artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, tratando da destinação de recursos do município para a gestão compartilhada com Organizações Sociais de Educação. 

Para tanto, o projeto acrescenta o parágrafo 4º ao referido artigo, estabelecendo que os recursos do município poderão ser destinados à Gestão Compartilhada com Organizações Sociais de Educação desde que essas organizações não fixem vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, inferior ao valor do piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Também estabelece que a somatória das matrículas nas unidades de gestão compartilhada não poderá exceder a 4% do total de matrículas da rede municipal de educação.

Na justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica, Iara Bernardi discorre sobre as condições de trabalho dos profissionais de educação e a legislação federal pertinente e observa que “existe uma diferença substancial entre o piso salarial praticado pelas Organizações Sociais de Educação que operam a Gestão Compartilhada e o piso Salarial praticado pela Rede Pública de Ensino do Município de Sorocaba, o que afronta os apontamentos sobre a importância da valorização profissional do magistério e potencialmente atinge a qualidade de ensino dos alunos matriculados nas unidades escolares administradas pela Gestão Compartilhada”, daí a razão de seu projeto, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Segurança hídrica – Seis projetos em primeira discussão estão na pauta como matérias remanescentes da sessão anterior, a começar pelo Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no âmbito do Município de Sorocaba. A referida política prevê um conjunto de planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação e manejo das águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Sorocaba.

Entende-se por segurança hídrica a garantia à população do acesso a quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social.

A segurança hídrica prevê uma política de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e manejo de resíduos sólidos, bem como a articulação com a saúde e o meio ambiente, garantindo a qualidade de água para o consumo humano e o combate à proliferação de doenças transmitidas pela água. 

Outra diretriz do projeto é a revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d’água, bem como a implementação do programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis e de uma política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta com o objetivo de prevenir a população dos desastres relacionados com a água.

João Donizeti faz referência no projeto a uma série de leis federais e outras normas e prevê que o projeto, caso aprovado, deverá ser regulamentado pelo Executivo em 180 dias. Todavia, a Comissão de Justiça, para tornar o projeto constitucional, apresentou a Emenda nº 1, revogando esse dispositivo.

Na justificativa da proposta, João Donizeti observa que as fortes chuvas que ocorreram no município no ano em que a apresentou (2023), assim como as estiagens que já ocorreram no passado, exigem medidas de gestão das águas. O projeto chegou a ser apreciado em outubro de 2023, quando foi retirado de pauta a pedido do autor para maior aprofundamento da questão e volta agora à ordem do dia.

Síndrome Pós-Aborto – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto”, a ser realizada em torno do dia 8 de outubro, em que se comemora o “Dia Nacional pelo Direito à Vida”. A semana tem como finalidade informar e conscientizar à população sobre as consequências psicológicas que acometem a mulher após a realização de procedimentos abortivos.

Durante a semana, deverão ser realizadas as seguintes ações: esclarecimentos sobre os riscos e consequências psicológicas do abortamento provocado; atendimento psicológico e assistencial às mulheres que sofreram perdas gestacionais em decorrência de abortos espontâneo ou provocado; encontros com especialistas sobre o assunto; distribuição de cartilhas informativas à população.

Serão convidadas a participar da “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-aborto” as seguintes instituições públicas e privadas: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Unidades Básicas de Saúde; conselhos municipais; instituições de saúde privadas; e secretarias municipais. Também haverá atendimentos terapêuticos para as mulheres que assim o desejarem.

Na justificativa do projeto, Tatiane Costa observa que o aborto é definido clinicamente como a interrupção da gravidez ou expulsão do produto da concepção antes que o feto seja viável (22ª semana) ou, se a idade gestacional for desconhecida, com o produto da concepção pesando menos de 500 gramas ou medindo menos de 16 centímetros.

“As mulheres sofrem de Síndrome Pós-aborto, experimentando o ‘luto incluso’, uma dor que na maioria das vezes é negada mesmo quando uma morte real ocorreu. Por causa desta negação, o luto ‘não pode’ praticamente existir; mesmo assim, a dor da perda ainda está presente e muitas têm ‘flashbacks’ da experiência do aborto e inclusive pesadelos sobre o bebê e até mesmo sofrimento no aniversário da morte”, argumenta Tatiane Costa.

A vereadora elenca, entre outros, os efeitos psicológicos mais comuns da situação de aborto: sentimento de culpa, impulsos suicidas, baixa estima pessoal, preocupação com a morte, hostilidade e raiva, desespero e desamparo, alto interesse em bebês, frustração do instinto maternal, mágoa e sentimentos ruins em relação às pessoas ligadas à situação, desejo de terminar o relacionamento com o parceiro, perda de interesse sexual, frigidez, incapacidade de se perdoar, nervosismos, pesadelos, tonturas, tremores, sentimento de estar sendo explorada.

“Os abortos naturais causam depressão e ansiedade apenas durante os seis primeiros meses depois da perda do bebê, enquanto os abortos provocados têm um efeito mais negativo psicologicamente e mais duradouro. O aborto, no caso de ser provocado, causa ansiedade, depressão, culpa e vergonha por até cinco anos”, sustenta Tatiane Costa na justificativa do projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Dia do Apicultor – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 275/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário o Dia Municipal do Apicultor no calendário oficial de Sorocaba, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de maio. O objetivo da data é homenagear os apicultores do município, que contam com a Coapis (Cooperativa dos Apicultores de Sorocaba e Região).

Na justificativa do projeto de lei, Fausto Peres observa que as abelhas, que constituem parte da fauna silvestre brasileira, são responsáveis por cerca de 75% da produção de alimentos no mundo. “Preservar a vida desses seres nas cidades é fundamental para estabilidade dos ecossistemas e sustentabilidade da agricultura”, argumenta.

O vereador acrescenta que as transformações do habitat natural promovida pelo homem tem se tomado uma ameaça para esses seres: “Milhões de abelhas são mortas anualmente em virtude dos agrotóxicos, assim como pelo desconhecimento de alternativas para remoção em áreas urbanas, como residências, pátios e parques”.

Fausto Peres observa, ainda, que o Brasil é signatário da convenção sobre a diversidade biológica assinada durante a conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento em 1992, com a posterior aprovação da iniciativa internacional para a conservação e uso sustentável de polinizadores.

“O projeto tem também o objetivo de incentivar e fomentar a atividade, visando a geração de empregos e dando mais visibilidade e importância para apicultura, que se configura como uma atividade econômica importante, não só pela produção de mel, como pelo fornecimento de própolis, pólen e geleia real, utilizados especialmente em termos de utilização terapêutica”, acrescenta Fausto Peres, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Matrícula de irmãos – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 280/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que torna obrigatória a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, conforme o teor do artigo 1º do projeto: “É obrigatória, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar ou creche, desde que estejam em faixa etária compatível com as etapas de ensino oferecidas pela unidade”.

O projeto estabelece que a Secretaria Municipal de Educação deverá, em qualquer hipótese, priorizar e viabilizar a matrícula de irmãos em uma mesma unidade, inclusive com a realocação de turmas e reorganização de vagas, se necessário, para garantir o cumprimento da norma, caso aprovada. Entende-se por irmãos tanto os filhos de mesmo pai ou mãe, quanto os adotivos, por afinidade, tutelados ou sob guarda judicial.

Quando não for possível cumprir a normas, por impedimentos incontornáveis, a Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar justificativa técnica formal e detalhada à família e assegurar que as unidades escolares indicadas estejam localizadas no mesmo bairro ou em distância máxima de dois quilômetros entre si, garantindo, ainda, o transporte escolar gratuito, caso a distância entre unidades ultrapasse esse limite.

A matrícula conjunta de irmãos deverá ser observada especialmente nas seguintes situações: quando um ou mais irmãos estiverem em idade de creche ou pré-escola; quando um dos irmãos possuir deficiência, transtorno do espectro autista ou outra necessidade educacional especial; quando a família estiver cadastrada em programas de assistência social ou comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica. O descumprimento injustificado da norma poderá ensejar responsabilização administrativa e funcional dos servidores responsáveis.

Na justificativa do projeto de lei, Roberto Freitas argumenta que sua proposta é uma “medida de justiça social e de respeito à dinâmica familiar”, especialmente importante para famílias em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes enfrentam dificuldades de locomoção, falta de transporte público adequado e horários incompatíveis de trabalho. “A obrigatoriedade da matrícula conjunta reduz significativamente esses obstáculos, promovendo maior equidade no acesso à educação”, afirma.

Roberto Freitas argumenta, ainda, que a convivência entre irmãos na mesma unidade escolar favorece a adaptação escolar, o fortalecimento dos vínculos familiares e o desenvolvimento emocional dos alunos, resultando em melhor desempenho e permanência na escola. “Essa convivência é ainda mais importante na primeira infância, quando a presença de irmãos pode proporcionar segurança afetiva e suporte psicológico”.

O setor jurídico da Casa considerou o projeto constitucional, mas com ressalvas, o que levou o autor a apresentar quatro emendas, das quais pediu o arquivamento de duas (as Emendas 2 e 3). Já a Emenda 1, mantida, suprime o artigo 4 do projeto, que previa a responsabilização de servidores, enquanto a Emenda 4, também mantida, suprime a Secretaria de Educação das determinações do artigo 2º. Em face das emendas, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei.

“Abril Azul” – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do tema, por meio de campanhas de esclarecimento e outras ações educativas visando à conscientização sobre o autismo.

Também são diretrizes da campanha promover caminhada em prol da conscientização, discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas ao TEA e incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês informações e mensagens educativas sobre o tema. Também poderão ser firmadas parcerias com entidades.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que a campanha visa impulsionar o compromisso político e a cooperação institucional a favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais, da saúde e laborais das pessoas com o transtorno. E cita estimativas da ONU (Organização das Nações Unidas), que dão conta da existência de aproximadamente 70 milhões de autistas no mundo e 2 milhões no Brasil. Também cita estimativas do Instituto Butantan indicando que uma em cada 36 crianças é autista. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Atendimento de operadoras – Como última matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 322/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga as operadoras de telefonia, Internet, televisão a cabo e assemelhadas a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. O projeto também veda o agendamento por turno. 

De acordo com o projeto de lei, a operadora que descumprir a norma e não se adequar a ela no prazo de 30 dias ficará sujeita a multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Como a Ufesp foi fixada em R$ 37,02 para o exercício de 2025, a multa será de R$ 3.702,00 e, em caso de reincidência, R$ 7.404,00.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que, muitas vezes, o consumidor dos serviços de telefonia e similares se vê obrigado a cancelar um compromisso ou fazer um esforço para poder receber um técnico em sua residência, sendo obrigado a se encaixar nos horários que as empresas têm disponíveis e não ao contrário. “Por isso, se faz necessário que os horários sejam definidos pelos consumidores e não pelas empresas prestadoras de serviços”, afirma o vereador, cujo projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Banca do Esporte – Como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), em segunda discussão, que institui o Programa Banca do Esporte, com o objetivo de arrecadar calçados e outros equipamentos destinados à prática de esporte para serem doados aos projetos sociais do Município de Sorocaba. O programa também prevê a realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais esportivos e cadastro dos projetos sociais a que se destinam.

São diretrizes do Programa Banca do Esporte: incentivar, mediante campanhas, a doação de calçados adequados à prática de atividade física e materiais esportivos; estimular os participantes de projetos sociais a praticarem atividades físicas; beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais esportivos e fomentar as referidas atividades. A Prefeitura poderá formalizar parcerias com entidades públicas e privadas para implementar a proposta.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem explica que poderão ser arrecadados para doação não somente tênis, mas também outros materiais esportivos, novos ou usados, em bom estado de conservação, como bolas em geral, capacete para ciclismo, quimono, luvas esportivas, meias esportivas, cordas de pular, chuteiras, luva de lata, caneleira, óculos de natação, roupas esportivas, raquetes, tênis esportivo e touca de natação.

“Ainda temos centenas de pessoas que não dispõem de calçados adequados para a prática esportiva com segurança e conforto e também para uso no dia a dia. Aliado a isso, tem-se o fato de que vários projetos sociais ainda não dispõem de materiais esportivos suficientes para atender a todos que dele participam. Por isso, estamos apresentando essa proposta”, afirma o vereador.

Para Rodolfo Ganem, seu projeto de lei “reforça o compromisso com a inclusão social e o incentivo à prática esportiva, além de incentivar o ato de solidariedade entre os munícipes”. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, que apenas corrige um aspecto formal da proposta, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Projeto IDE – Sete projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 153/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas, que declara de utilidade pública o “Projeto IDE Sorocaba”, com sede no Jardim Casa Branca, com o objetivo de realizar atividades de carácter social com famílias carentes e moradores de rua, oferecendo apoio emocional, espiritual, sem discriminação de qualquer espécie.

Instituto Ilumine – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 274/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 770, Sala 01, que atua desde 7 de novembro de 2023, oferecendo às crianças a possibilidade de desenvolvimento pedagógico, por meio de atividades nas áreas de lazer, arte e nutrição. 

Crianças e famílias– Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 213/2025, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Alice Emanuelle, com sede Bairro Jardim Santa Catarina (Rua Benedita Ramos dos Santos, 768), que buscar melhorar a qualidade de vida de crianças e famílias, desenvolvendo um trabalho social direcionado a todos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, ou crença religiosa. 

Atendimento a idosos – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do vereador Rafael Militão (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Isabel Exel Boemer, que atua na proteção social especial de alta complexidade, prestando serviço de acolhimento institucional com característica domiciliar para idosos carentes de recursos ou sem familiares.

Teste do pezinho – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 168/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Roberto Freitas (Republicanos), que cria o Programa de Triagem Neonatal Ampliada, tornando obrigatória a realização do Teste do Pezinho Ampliado em todos os recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde do município, com o objetivo de possibilitar o diagnóstico precoce de doenças raras e assegurar o início imediato do tratamento adequado e acompanhamento especializado.

O Teste do Pezinho Ampliado deverá abranger a triagem de diversas doenças, entre elas, Fenilcetonúria; Hipotireoidismo congênito; Anemia falciforme e demais hemoglobinopatias; Fibrose cística ou mucoviscidose; Hiperplasia adrenal congênita; Deficiência de biotinidase; Galactosemia; Deficiência de G6PD; Toxoplasmose congênita; Leucinose ou doença da urina de xarope de bordo; Hipermetioninemia; Homocistinúria; Deficiência de ornitina transcarbamilase; Tirosinemia (tipos I, II, III e transitória). O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Adoção de animais – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Escola Amiga PET, com o objetivo de incentivar a adoção de animais pelas escolas públicas e privadas da cidade, promovendo o bem-estar animal e a convivência entre os alunos e os animais. A participação das escolas no programa será voluntária e a escola deverá se comprometer a adotar um animal, de acordo com as condições estabelecidas pela legislação vigente. 

O animal adotado deverá ser mantido nas dependências da escola, em espaço adequado, seguro e higienizado e, se necessário, sob orientação do Seção de Proteção Bem-Estar animal. A escola deverá assegurar que o animal receba os cuidados necessários, incluindo alimentação, saúde e com acompanhamento veterinário periódico. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, apenas para sanar aspectos considerados inconstitucionais.

Fiação elétrica – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 326/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que acrescenta o artigo 7-A à Lei nº 12.993, de 15 de abril de 2024, proibindo a execução de ligações clandestinas ou irregulares de energia elétrica, telecomunicações, internet ou quaisquer outros serviços via rede aérea pública. O responsável pela instalação clandestina, direta ou indiretamente, estará sujeito à multa administrativa de 500 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp)

O projeto também prevê que todas as novas instalações de cabeamento aéreo deverão conter identificação visível e permanente da empresa responsável, conforme critérios definidos em regulamento. A ausência de identificação será considerada infração administrativa, sujeita à multa de 300 Ufesp aplicada por trecho irregular identificado e dobrada em caso de reincidência. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, em face de sobreposição de sanções relativas à lei vigente.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2025, do vereador Fernando Dini (PP), que concede Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” Gilson Sanches.

Projetos prejudicados – Dois projetos de lei constam da pauta em segunda discussão, mas restaram prejudicados por terem recebido emendas. O Projeto de Lei nº 306/2024, de Ítalo Moreira (União Brasil) e Iara Bernardi (PT) e Iara Bernardi, que trata do Sesquicentenário da Estação Ferroviária de Sorocaba, recebeu emenda de Cristiano Passos (Republicanos). E o Projeto de Lei nº 307/2024, do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o Dia da Consciência Contra o Antissemitismo, recebeu emenda de Iara Bernardi (PT).