39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Esporte, proteção aos animais, apicultura e empresas de telefonia são temas de projetos aprovados

Programa Banca do Esporte; Dia Municipal do Apicultor; “Abril Azul” sobre autismo; atendimento de empresas de telefonia e similares; adoção de animais pelas escolas públicas e privadas; e declaração de utilidade pública de entidades sociais são temas de matérias aprovadas na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 1º de julho, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos).

As matérias aprovadas são da autoria de Rodolfo Ganem (Podemos), Fausto Peres (Podemos), Fábio Simoa (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Caio Oliveira (Republicanos), Rafael Militão (Republicanos) e Fernando Dini (PP). Já proposta referente a gestão compartilhada na educação, de Iara Bernardi (PT), teve o parecer contrário acatado e foi arquivada.

Por fim, saíram de pauta projetos sobre segurança hídrica; conscientização sobre síndrome pós-aborto; matrícula de irmãos na mesma escola; Programa de Triagem Neonatal Ampliada e retirada de fiação aérea excedente - de João Donizeti (União Brasil), Tatiane Costa (PL), Roberto Freitas (PL) e Ítalo Moreira (União Brasil). Logo na sequência foi aberta sessão extraordinária para votar projeto de lei do Executivo sobre divulgação das filas de espera na saúde.

Gestão compartilhada – Aberta a ordem do dia, a vereadora Iara Bernardi (PT) continuou a defesa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2023, de sua autoria, em primeira discussão, iniciada na sessão passada, alterando o artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, tratando da destinação de recursos do município para a gestão compartilhada com Organizações Sociais de Educação. 

Para tanto, o projeto acrescenta o parágrafo 4º ao referido artigo, estabelecendo que os recursos do município poderão ser destinados à Gestão Compartilhada com Organizações Sociais de Educação desde que essas organizações não fixem vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, inferior ao valor do piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Também estabelece que a somatória das matrículas nas unidades de gestão compartilhada não poderá exceder a 4% do total de matrículas da rede municipal de educação.

Na justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica, Iara Bernardi discorre sobre as condições de trabalho dos profissionais de educação e a legislação federal pertinente e observa que “existe uma diferença substancial entre o piso salarial praticado pelas Organizações Sociais de Educação que operam a Gestão Compartilhada e o piso Salarial praticado pela Rede Pública de Ensino do Município de Sorocaba, o que afronta os apontamentos sobre a importância da valorização profissional do magistério e potencialmente atinge a qualidade de ensino dos alunos matriculados nas unidades escolares administradas pela Gestão Compartilhada”, 

“Um professor concursado entra com salário de R$ 6176. Nas creches conveniadas, recebem R$ 2700. Então a gente pede que não se precarize a educação, que os profissionais tenham no mínimo o piso salarial nacional”, ressaltou, solicitando a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, que considerou o projeto inconstitucional. Já o presidente da comissão reforçou a ilegalidade da matéria e solicitou a aprovação do parecer, assim como o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que encaminhou pelo acatamento do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado com quatro votos contrários. Com isso o projeto foi arquivado. 

Dia do Apicultor – Em seguida, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 275/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário o Dia Municipal do Apicultor no calendário oficial de Sorocaba, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de maio. O objetivo da data é homenagear os apicultores do município, que contam com a Coapis (Cooperativa dos Apicultores de Sorocaba e Região). Representantes da cooperativa acompanharam a votação no plenário. 

Na justificativa do projeto de lei, Fausto Peres observa que as abelhas, que constituem parte da fauna silvestre brasileira, são responsáveis por cerca de 75% da produção de alimentos no mundo. O vereador acrescenta ainda que as transformações do habitat natural promovida pelo homem tem se tomado uma ameaça para esses seres. Fausto Peres observa, ainda, que o Brasil é signatário da convenção sobre a diversidade biológica assinada durante a conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento em 1992, com a posterior aprovação da iniciativa internacional para a conservação e uso sustentável de polinizadores.

“Peço que aprovem esse projeto em homenagem aos profissionais que trabalham com a preservação da vida, da biodiversidade e garantem a comida em nossa mesa”, afirmou, parabenizando os mais de 80 apicultores da cooperativa, destacando que no próximo ano, com a aprovação do projeto, poderá ser celebrada a data em referência aos profissionais. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, recebeu o apoio do vereador Izídio de Brito (PT), que lembrou a luta por inclusão do mel na merenda escolar, o que não acontece mais. “Estamos lutando para que a Educação volte a inserir o mel nas escolas”, completou Fausto Peres.

“Abril Azul” – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do tema, por meio de campanhas de esclarecimento e outras ações educativas visando à conscientização sobre o autismo.

Também são diretrizes da campanha promover caminhada em prol da conscientização, discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas ao TEA e incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês informações e mensagens educativas sobre o tema. Também poderão ser firmadas parcerias com entidades.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que a campanha visa impulsionar o compromisso político e a cooperação institucional a favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais, da saúde e laborais das pessoas com o transtorno. E cita estimativas da ONU (Organização das Nações Unidas), que dão conta da existência de aproximadamente 70 milhões de autistas no mundo e 2 milhões no Brasil. Também cita estimativas do Instituto Butantan indicando que uma em cada 36 crianças é autista. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Atendimento de operadoras – Também foi aprovado em primeira discussão, com emenda da Comissão de Justiça, o Projeto de Lei nº 322/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga as operadoras de telefonia, Internet, televisão a cabo e assemelhadas a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. O projeto também veda o agendamento por turno. 

De acordo com o projeto de lei, a operadora que descumprir a norma e não se adequar a ela no prazo de 30 dias ficará sujeita a multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Como a Ufesp foi fixada em R$ 37,02 para o exercício de 2025, a multa será de R$ 3.702,00 e, em caso de reincidência, R$ 7.404,00.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que, muitas vezes, o consumidor dos serviços de telefonia e similares se vê obrigado a cancelar um compromisso ou fazer um esforço para poder receber um técnico em sua residência, sendo obrigado a se encaixar nos horários que as empresas têm disponíveis e não ao contrário. “Muitas vezes o consumidor é obrigado a cancelar seus compromissos e fazer um esforço para ter alguém em casa, prejudicando o emprego, cancelando consultas”, afirmou o vereador ao defender o projeto de lei, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Adoção de animais – Ainda em primeira discussão, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Escola Amiga PET, com o objetivo de incentivar a adoção de animais pelas escolas públicas e privadas da cidade, promovendo o bem-estar animal e a convivência entre os alunos e os animais. A participação das escolas no programa será voluntária e a escola deverá se comprometer a adotar um animal, de acordo com as condições estabelecidas pela legislação vigente. 

O animal adotado deverá ser mantido nas dependências da escola, em espaço adequado, seguro e higienizado e, se necessário, sob orientação do Seção de Proteção Bem-Estar animal. A escola deverá assegurar que o animal receba os cuidados necessários, incluindo alimentação, saúde e com acompanhamento veterinário periódico. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, apenas para sanar aspectos considerados inconstitucionais. 

Projeto IDE  - Outros quatro projetos aprovados em primeira discussão referem-se a declarações de utilidade pública para entidades, começando pelo Projeto de Lei nº 153/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas, que declara de utilidade pública o “Projeto IDE Sorocaba”, com sede no Jardim Casa Branca, com o objetivo de realizar atividades de carácter social com famílias carentes e moradores de rua, oferecendo apoio emocional, espiritual, sem discriminação de qualquer espécie.

Instituto Ilumine, crianças e famílias – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 274/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 770, Sala 01, que atua desde 7 de novembro de 2023, oferecendo às crianças a possibilidade de desenvolvimento pedagógico, por meio de atividades nas áreas de lazer, arte e nutrição. 

Também de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos) e em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 213/2025, que declara de utilidade pública o Instituto Alice Emanuelle, com sede Bairro Jardim Santa Catarina (Rua Benedita Ramos dos Santos, 768), que buscar melhorar a qualidade de vida de crianças e famílias, desenvolvendo um trabalho social direcionado a todos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, ou crença religiosa. 

Atendimento a idosos – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do vereador Rafael Militão (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Isabel Exel Boemer, que atua na proteção social especial de alta complexidade, prestando serviço de acolhimento institucional com característica domiciliar para idosos carentes de recursos ou sem familiares.

Banca do Esporte – Por fim, como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), em segunda discussão, que institui o Programa Banca do Esporte, com o objetivo de arrecadar calçados e outros equipamentos destinados à prática de esporte para serem doados aos projetos sociais do Município de Sorocaba. O programa também prevê a realização de eventos comunitários destinados a receber os calçados e materiais esportivos e cadastro dos projetos sociais a que se destinam.

São diretrizes do Programa Banca do Esporte: incentivar, mediante campanhas, a doação de calçados adequados à prática de atividade física e materiais esportivos; estimular os participantes de projetos sociais a praticarem atividades físicas; beneficiar os projetos sociais e seus participantes com a doação de materiais esportivos e fomentar as referidas atividades. A Prefeitura poderá formalizar parcerias com entidades públicas e privadas para implementar a proposta.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem explica que poderão ser arrecadados para doação não somente tênis, mas também outros materiais esportivos, novos ou usados, em bom estado de conservação, como bolas em geral, capacete para ciclismo, quimono, luvas esportivas, meias esportivas, cordas de pular, chuteiras, luva de lata, caneleira, óculos de natação, roupas esportivas, raquetes, tênis esportivo e touca de natação.

“Ainda temos centenas de pessoas que não dispõem de calçados adequados para a prática esportiva com segurança e conforto e também para uso no dia a dia. Aliado a isso, tem-se o fato de que vários projetos sociais ainda não dispõem de materiais esportivos suficientes para atender a todos que dele participam. Por isso, estamos apresentando essa proposta”, afirma o vereador.

Para Rodolfo Ganem, seu projeto de lei “reforça o compromisso com a inclusão social e o incentivo à prática esportiva, além de incentivar o ato de solidariedade entre os munícipes”. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, que apenas corrige um aspecto formal da proposta, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Votação única – E em votação única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2025, do vereador Fernando Dini (PP), que concede Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” Gilson Sanches.

Retirado de pauta – Duas propostas da pauta de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), ambos em primeira discussão, foram retirados de pauta pelo autor: o Projeto de Lei nº 280/2025, que torna obrigatória a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino; e o Projeto de Lei nº 168/2025 (Substitutivo nº 1), que cria o Programa de Triagem Neonatal Ampliada, tornando obrigatória a realização do Teste do Pezinho Ampliado em todos os recém-nascidos atendidos na rede pública de saúde do município. Ambos os projetos têm parecer favorável da Comissão de Justiça.

Emendas – As demais propostas da pauta, todas em primeira discussão, receberam emendas e saíram de pauta, a começar pelo Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no âmbito do Município de Sorocaba. 

Também receberam emendas e saíram de pauta o Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL), que institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome Pós-Aborto”, a ser realizada em torno do dia 8 de outubro, em que se comemora o “Dia Nacional pelo Direito à Vida”, e o Projeto de Lei nº 326/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que acrescenta o artigo 7-A à Lei nº 12.993, de 15 de abril de 2024, proibindo a execução de ligações clandestinas ou irregulares de energia elétrica, telecomunicações, internet ou quaisquer outros serviços via rede aérea pública, sob pena de multa. 

Projetos prejudicados – Apesar de constarem na pauta, dois projetos de lei em segunda discussão, restaram prejudicados por terem recebido emendas na sessão passada. O Projeto de Lei nº 306/2024, de Ítalo Moreira (União Brasil) e Iara Bernardi (PT) e Iara Bernardi, que trata do Sesquicentenário da Estação Ferroviária de Sorocaba, recebeu emenda de Cristiano Passos (Republicanos). E o Projeto de Lei nº 307/2024, do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o Dia da Consciência Contra o Antissemitismo, recebeu emenda de Iara Bernardi (PT).