40ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, empresas de telefonia, autismo e adoção educativa de animais

Dia Municipal do Apicultor; “Abril Azul” dedicado à conscientização sobre autismo; atendimento por parte das operadoras de telefonia, Internet e TV a cabo; incentivo à adoção de animais pelas escolas públicas e privadas; e declaração de utilidade pública de entidades sociais, além de moções de apoio à ministra Marina Silva, a deputadas estaduais que sofreram ameaças, aos servidores de apoio agropecuário e aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral, são temas de matérias em pauta na 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 3, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Fausto Peres (Podemos), Rodolfo Ganem (Podemos), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Caio Oliveira (Republicanos), Rafael Militão (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos), Luís Santos (Republicanos), Toninho Corredor (Agir), Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Ítalo Moreira (União Brasil) e Silvano Jr. (Republicanos).

Dia do Apicultor – Oito projetos de lei serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 275/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui o Dia Municipal do Apicultor no calendário oficial de Sorocaba, a ser comemorado, anualmente, em 22 de maio. O objetivo da data é homenagear os apicultores do município, que contam com a Coapis (Cooperativa dos Apicultores de Sorocaba e Região).

Na justificativa do projeto de lei, Fausto Peres observa que as abelhas, que constituem parte da fauna silvestre brasileira, são responsáveis por cerca de 75% da produção de alimentos no mundo. “Preservar a vida desses seres nas cidades é fundamental para estabilidade dos ecossistemas e sustentabilidade da agricultura”, argumenta.

O vereador acrescenta que as transformações do habitat natural promovida pelo homem tem se tomado uma ameaça para esses seres: “Milhões de abelhas são mortas anualmente em virtude dos agrotóxicos, assim como pelo desconhecimento de alternativas para remoção em áreas urbanas, como residências, pátios e parques”.

Fausto Peres observa, ainda, que o Brasil é signatário da convenção sobre a diversidade biológica assinada durante a conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento em 1992, com a posterior aprovação da iniciativa internacional para a conservação e uso sustentável de polinizadores.

“O projeto tem também o objetivo de incentivar e fomentar a atividade, visando a geração de empregos e dando mais visibilidade e importância para apicultura, que se configura como uma atividade econômica importante, não só pela produção de mel, como pelo fornecimento de própolis, pólen e geleia real, utilizados especialmente em termos de utilização terapêutica”, acrescenta Fausto Peres, cujo projeto foi aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Abril Azul” – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 281/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), que institui o mês “Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito do tema, por meio de campanhas de esclarecimento e outras ações educativas visando à conscientização sobre o autismo.

Também são diretrizes da campanha promover caminhada em prol da conscientização, discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas ao TEA e incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês informações e mensagens educativas sobre o tema. Também poderão ser firmadas parcerias com entidades.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que a campanha visa impulsionar o compromisso político e a cooperação institucional a favor de investimentos maiores nos setores sociais, educacionais, da saúde e laborais das pessoas com o transtorno. E cita estimativas da ONU (Organização das Nações Unidas), que dão conta da existência de aproximadamente 70 milhões de autistas no mundo e 2 milhões no Brasil. Também cita estimativas do Instituto Butantan indicando que uma em cada 36 crianças é autista. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Atendimento de operadoras – Outra matéria que será votada em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 322/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga as operadoras de telefonia, Internet, televisão a cabo e assemelhadas a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente. O projeto também veda o agendamento por turno. 

De acordo com o projeto de lei, a operadora que descumprir a norma e não se adequar a ela no prazo de 30 dias ficará sujeita a multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Como a Ufesp foi fixada em R$ 37,02 para o exercício de 2025, a multa será de R$ 3.702,00 e, em caso de reincidência, R$ 7.404,00.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa afirma que, muitas vezes, o consumidor dos serviços de telefonia e similares se vê obrigado a cancelar um compromisso ou fazer um esforço para poder receber um técnico em sua residência, sendo obrigado a se encaixar nos horários que as empresas têm disponíveis e não ao contrário. “Por isso, se faz necessário que os horários sejam definidos pelos consumidores e não pelas empresas prestadoras de serviços”, afirma o vereador, cujo projeto já foi aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça.

Projeto IDE – Vários projetos em segunda discussão tratam de declaração de utilidade pública de entidades sociais, a começar pelo Projeto de Lei nº 153/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas, que declara de utilidade pública o “Projeto IDE Sorocaba”, com sede no Jardim Casa Branca, com o objetivo de realizar atividades de carácter social com famílias carentes e moradores de rua, oferecendo apoio emocional, espiritual, sem discriminação de qualquer espécie.

Instituto Ilumine – Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 274/2024, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública o Instituto Beneficente Ilumine de Sorocaba, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 770, Sala 01, que atua desde 7 de novembro de 2023, oferecendo às crianças a possibilidade de desenvolvimento pedagógico, por meio de atividades nas áreas de lazer, arte e nutrição.

Crianças e famílias – Outro projeto de Caio Oliveira (Republicanos), em segunda discussão, é o Projeto de Lei nº 213/2025, que declara de utilidade pública o Instituto Alice Emanuelle, com sede Bairro Jardim Santa Catarina (Rua Benedita Ramos dos Santos, 768), que buscar melhorar a qualidade de vida de crianças e famílias, desenvolvendo um trabalho social direcionado a todos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, ou crença religiosa.

Atendimento a idosos – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do vereador Rafael Militão (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Isabel Exel Boemer, que atua na proteção social especial de alta complexidade, prestando serviço de acolhimento institucional com característica domiciliar para idosos carentes de recursos ou sem familiares.

Adoção de animais – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Escola Amiga PET, com o objetivo de incentivar a adoção de animais pelas escolas públicas e privadas da cidade, promovendo o bem-estar animal e a convivência entre os alunos e os animais. A participação das escolas no programa será voluntária e a escola deverá se comprometer a adotar um animal, de acordo com as condições estabelecidas pela legislação vigente. 

O animal adotado deverá ser mantido nas dependências da escola, em espaço adequado, seguro e higienizado e, se necessário, sob orientação do Seção de Proteção Bem-Estar animal. A escola deverá assegurar que o animal receba os cuidados necessários, incluindo alimentação, saúde e com acompanhamento veterinário periódico. O projeto foi aprovado em primeira discussão com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, apenas para sanar aspectos considerados inconstitucionais.

Vila dos Velhinhos – Dois projetos entram em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 47/2025, do vereador Luís Santos (Republicanos), que declara de utilidade pública a Vila dos Velhinhos de Sorocaba, fundada em 31 de março de 1934 com o nome de Sociedade Filantrópica Vila dos Pobres, acolhendo pessoas em situação de rua, idosos e até crianças e indígenas, que já naquela época viviam em estado de desamparo, pelas ruas da cidade.

Em 1939, a entidade atendia pessoas acamadas, numa média de 60 a 70 diariamente, dando-lhes alimentação, roupas e remédios. Também dava assistência a nove famílias de baixa renda, dando-lhes pequena mesada mensal. A instituição também socorria muitas famílias vindas de outros Estados à procura de empregos e acomodações. 

Em 1954, o nome da entidade teve de ser alterado, por razões de normas governamentais que proibiram as entidades de terem nomes caritativos, e passou a se chamar Vila dos Velhinhos de Sorocaba. Hoje, a entidade oferece Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, acolhendo idosos em risco social de ambos os sexos, dando lhes toda assistência necessária e uma vida digna.

Esporte Social – Também será votado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 321/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), que declara de utilidade pública a entidade “Sorocaba Esporte Social”, com sede na Avenida Riusaku Kanizawa, nº 454, Casa A, no Jardim Lopes de Oliveira

A entidade tem como objetivo promover a inclusão social por meio do esporte, retirando crianças e adolescentes da rua e incentivando-os a praticar esportes como forma de conquistar benefícios como saúde, disciplina, respeito e educação, contribuindo para o desenvolvimento integral dos jovens.

Apoio a ministra – Quatro moções serão votadas em discussão única, a começar pela Moção nº 34/2025, da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta apoio à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, “pela sua trajetória política coerente, compromisso histórico com a pauta socioambiental e incansável defesa da justiça climática e dos direitos das populações tradicionais e originárias do Brasil”.

Diz a moção: “Manifestamos nossa profunda indignação com a postura desrespeitosa de alguns senadores da República durante sessões recentes no Senado Federal, nas quais a ministra Marina Silva foi alvo de ataques pessoais, interrupções agressivas e tentativas de desqualificação de sua competência técnica e integridade ética. Tais atitudes não apenas tentam ferir a dignidade da ministra, mas também revelam um descompromisso com o debate democrático e civilizado que se espera do parlamento brasileiro”.

Deputadas estaduais – Também na pauta, em votação única, a Moção nº 35/2025, da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que manifesta apoio e solidariedade às deputadas estaduais do Estado de São Paulo, em virtude das graves ameaças sofridas no início de junho, e lembra que “a atuação parlamentar é pilar fundamental da democracia, garantindo a representatividade popular, o debate de ideias e a fiscalização do Poder Executivo, essenciais para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado”.

Jussara Fernandes destaca, na moção, “a importância da presença e da voz feminina nos espaços de poder”, e enfatiza que “ameaças como as noticiadas buscam silenciar e desestimular a participação das mulheres na vida pública, o que representa um retrocesso inaceitável na luta por igualdade de gênero e representatividade”.

Apoio agropecuário – Também em votação única, consta da pauta a Moção nº 36/2025, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que manifesta apoio aos servidores das carreiras de apoio agropecuário e apoio à pesquisa, que atuam em órgãos responsáveis pela assessoria, consultorias, pesquisas fiscalização e controle sanitário da produção agropecuária.

Fernanda Garcia afirma que trata-se de um setor estratégico para a garantia da qualidade dos alimentos consumidos pela população e para a manutenção da credibilidade internacional do agronegócio paulista, que é líder em exportações e produtividade. “No entanto, essa atividade essencial vem sendo comprometida devido à redução contínua do número de servidores, resultado de aposentadorias sem a devida reposição e da ausência de concursos públicos há anos”, afirma a vereadora, que manifesta apoio à mobilização da categoria pela recomposição do quadro funcional e revalorização salarial. 

Justiça Eleitoral – Em votação única, fecha a ordem do dia a Moção nº 38/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que manifesta apoio à permanência dos servidores requisitados na Justiça Eleitoral. “Esses servidores, oriundos de órgãos públicos estaduais e municipais, exercem funções essenciais ao funcionamento da Justiça Eleitoral. São concursados e têm contribuído de forma decisiva para a manutenção da eficiência, da legalidade e da regularidade dos processos eleitorais”, afirma o vereador.

Ítalo Moreira observa que um levantamento mostrou que esses servidores representam cerca de 40% da força de trabalho nos cartórios eleitorais no Estado de São Paulo. Mas uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral estabelece o limite de cinco anos para a permanência dos requisitados, prazo esse já prorrogado em 2021 e 2023, com previsão de término em junho de 2025. Como não há previsão de concurso a curto prazo e médio prazos, teme-se que a saída abrupta dos servidores requisitados possa comprometer o pleito do próximo ano e a moção manifesta apoio à sua permanência.

Votação única – Em votação única, constam da pauta dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL nº 88/2025, do vereador Rafael Militão (Republicanos), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Simei Fernando Lamarca. O PDL nº 94/2025, do vereador Dylan Dantas (PL), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” Camila Delcaro. E o Projeto de Lei nº 276/2025, do vereador Silvano Júnior (Republicanos), denomina “Ricardo Caldini” a Estação BRT do Jardim Atílio Silvano.

Projetos prejudicados – Dois projetos de lei, ambos de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), constam da pauta em segunda discussão, mas estão prejudicados. São eles: o Projeto de Lei nº 280/2025, que trata da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, e o Projeto de Lei nº 168/2025, que cria o Programa de Triagem Neonatal Ampliada.