Publicada lei que prevê permuta de imóvel visando ao atendimento de pessoas em situação de rua
A Lei nº 13.245, de autoria do Executivo, foi publicada no Jornal do Município
Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.245, de 2 de julho de 2025, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desafetar bem público e proceder sua permuta com bem imóvel de particular, com o objetivo de promover o atendimento a pessoas em situação de rua.
O imóvel desafetado, avaliado em R$ 9,5 milhões, está situado na Rua Professor Antônio Bravo Lopes, na Villa dos Inglezes, com área de 11.175 metros quadrados. A desafetação tem como finalidade possibilitar sua permuta com o imóvel de 19.806 metros quadrados e área construída de 1.222 metros quadrados, situado na Avenida Pereira Inácio, nº 2.239, no Jardim Vergueiro, também avaliado em R$ 9,5 milhões.
Na justificativa da lei, o Executivo observa que o Núcleo de Atenção Integral à Saúde (NAIS), localizado na Avenida Pereira Inácio, reunia uma série de programas e ações que objetivavam promover a qualidade de vida, através de serviços que contribuíam para o estímulo de hábitos saudáveis, promoção de saúde e prevenção de doenças. Então, a administração pública aventou a possibilidade de adquirir o local através de permuta, visando ao atendimento de pessoas em situação de rua.