42ª SESSÃO ORDINÁRIA: Programa de Segurança do Paciente é aprovado em primeira discussão

Programa de Segurança do Paciente; recriação do Fórum de Empreendedores de Sorocaba e inclusão da “Expo Gospel’ no calendário oficial da cidade, além de veto parcial a projeto sobre violência doméstica, são temas de matérias aprovadas na 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 10, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

As propostas aprovadas são da autoria dos vereadores Fábio Simoa (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil) e Luis Santos (Republicanos); já o veto parcial do Executivo, que foi acatado, refere-se a projeto de Fernanda Garcia (PSOL).

O projeto que altera lei sobre denúncia de maus-tratos a animais, de Alexandre da Horta (Solidariedade), começou a ser debatido, mas, devido ao fim do tempo regimental não chegou a ser votado. Já projeto referente a uso responsável de Inteligência Artificial na administração pública municipal, de Ítalo Moreira, saiu de pauta.

Violência doméstica – Abrindo a ordem do dia, foi acatado o Veto nº 15/2025 ao Projeto de Lei nº 43/201 (Autógrafo nº 98/2025), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. O veto incide exclusivamente sobre o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei.

O teor do dispositivo vetado é o seguinte: “A implementação das ações do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de forma articulada com a Secretaria Municipal de Cidadania e Participação Popular e Secretaria Municipal de Igualdade e Assistência Social garantida a participação do Conselho Municipal da Mulher”.

Citando jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), o Executivo alega que esse dispositivo deixa de observar a abstração e generalidade típicas de uma norma legal para estabelecer, de forma concreta, quais secretarias deverão implementar o projeto, invadindo competência reservada à chefia do Executivo. Também observa que a nomenclatura citada no projeto está defasada, uma vez que as pastas citadas integram hoje a Secretaria da Cidadania.

A Comissão de Justiça não se opõe ao veto do Executivo, pois já havia considerado a inconstitucionalidade do referido dispositivo vetado, uma vez que ele estabelece obrigações para as secretarias e órgãos da Prefeitura Municipal. Também reconhece que a nomenclatura das secretarias indicadas no projeto mudou. Os argumentos foram reforçados pelo líder do Governo, João Donizeti (União Brasil) que explicou que há anuência da autora – que também se manifestou. 

“Foi uma luta para aprovar esse projeto e com o apoio da Comissão de Justiça nós conseguimos adequá-lo. O veto não traz prejuízo, pois manterá o foco em nosso objetivo central, que é o combate à violência contra a mulher no município”, ressaltou Fernanda Garcia. O projeto já foi promulgado pelo Executivo com o veto parcial e se tornou a Lei nº 13.223, de 4 de junho de 2025. Com o acatamento do veto parcial, a lei permanece como está.

Fórum de Empreendedores – Em seguida, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 4/2025, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que recria o Fórum de Empreendedores de Sorocaba, com vigência permanente e caráter consultivo, propositivo e articulador, destinado a promover o empreendedorismo no município, fomentar a troca de experiências e elaborar estratégias para o desenvolvimento econômico local.

O Fórum será composto por 12 membros, que exercerão suas funções sem qualquer tipo de remuneração e serão indicados exclusivamente por membro da Comissão de Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda (membro este que presidirá o referido Fórum) entre representantes de entidades empresariais, acadêmicas e da sociedade civil organizada. Entre os membros, será eleito um grupo executivo com a incumbência de secretariar, organizar e divulgar as atividades do Fórum. As reuniões poderão ser realizadas nas dependências da Câmara Municipal ou em outros locais, mediante aprovação do presidente do Fórum.

São objetivos do Fórum de Empreendedores: promover debates sobre temas relevantes ao empreendedorismo e à inovação; fomentar o diálogo entre o setor público e privado para estimular iniciativas empreendedoras; propor ações e programas que incentivem a formalização de empreendimentos e a geração de renda; divulgar informações técnicas, pesquisas e materiais que contribuam para o fortalecimento do empreendedorismo; e coordenar eventos como seminários, feiras de negócios, entre outros.

Na justificativa do projeto de resolução (já aprovado em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Justiça), Ítalo Moreira sustenta que “o empreendedorismo é a força motriz que impulsiona o desenvolvimento econômico, promove a inovação e contribui para a prosperidade social” e destaca, citando dados do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), que pequenas e médias microempresas são responsáveis por mais de 60% dos empregos formais gerados no país.

“Expo Gospel” – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 235/2025, de autoria do vereador Luís Santos (Republicanos), que institui no calendário oficial de Sorocaba a “Expo Gospel’, uma feira anual a ser realizada anualmente na semana do dia 31 de outubro, data em que se celebra a Reforma Protestante. O evento se destina à promoção da música, cultura e artes gospel, com o objetivo de incentivar a valorização da fé, da espiritualidade e cultura da comunidade evangélica.

A Expo Gospel terá como principais objetivos: promover a música gospel e incentivar a produção artística local; fortalecer os laços de união entre as diversas denominações cristãs evangélicas de Sorocaba; contribuir para o desenvolvimento cultural e econômico do município, por meio de atividades que envolvam o comércio local; e oferecer à população a oportunidade de vivenciar eventos de fé, com a participação de artistas e pregadores renomados.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos observa que a música gospel e as manifestações culturais cristãs têm uma forte representação no Brasil e em diversas partes do mundo, sendo uma poderosa ferramenta de evangelização e de fortalecimento da fé. “Em Sorocaba não é diferente e nossa proposta visa consolidar um evento que celebra a música, a cultura e a fé cristãs, promovendo a união e a integração da comunidade religiosa”, afirma.

O vereador salienta que a proposta também pode gerar benefícios econômicos, culturais e sociais para a cidade, por meio do incentivo à criação de novos projetos culturais. “Com isso, o projeto também promove a geração de renda”, afirma Luis Santos, cujo projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Por sua vez, a Comissão de Cultura reconhece o projeto como “instrumento de inclusão e valorização da diversidade cultural, estando em consonância com os princípios que norteiam a política cultural municipal”.

Segurança do paciente – Após amplo debate, abrindo a lista dos projetos em primeira discussão, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui o Programa de Segurança do Paciente nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas em Sorocaba. Deverão ser observadas os ditames do Programa Nacional de Segurança do Paciente, instituído pela Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013 do Ministério da Saúde.

Além de efetivar as regras do programa do Ministério da Saúde, o programa tem como diretrizes melhorar o conhecimento quanto à segurança do paciente; identificar áreas e problemas prioritários sobre sua segurança; garantir qualidade na prestação de serviço de saúde; estimular a criação de cultura de segurança do ambiente hospitalar; e envolver os pacientes e familiares nas ações de segurança do paciente, entre outras.

São estratégias do programa: elaboração e apoio à implementação de protocolos, guias e manuais de segurança do paciente; promoção de processos de capacitação de gerentes, profissionais e equipes de saúde em segurança do paciente; implementação de campanha de comunicação social sobre segurança do paciente, voltada aos profissionais, gestores e usuários de saúde e sociedade; e promoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, entre outras.

O projeto prevê, ainda, que os riscos de incidentes envolvendo usuários dos serviços de saúde que possuam condições médicas específicas a serem observadas deverão ser mitigados e priorizados, podendo-se incluir a participação ativa tanto dos pacientes como de seus familiares responsáveis no processo de alimentação de informações relevantes. A lei, caso aprovada, entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Na justificativa do projeto de lei, Fábio Simoa argumenta que a matéria não é privativa do chefe do Poder Executivo e afirma que a segurança do paciente é um tema de grande relevância no cenário global da saúde pública, recebendo atenção prioritária de organismos internacionais e legislações nacionais, sobretudo a partir do lançamento, em 2004, da Aliança Mundial para a Segurança do Paciente por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Fábio Simoa acrescenta que, mesmo com a criação do Programa Nacional de Segurança do Paciente, persistem lacunas relacionadas à implementação de medidas específicas em âmbitos locais, como a integração de informações essenciais entre pacientes, familiares e profissionais de saúde. O autor citou diversos casos que acompanhou em unidades de saúde e defendeu protocolos claros e capacitação dos profissionais, além de campanhas permanentes. “Tudo isso que discutimos, chega à instituição desse programa”, afirmou o vereador, ao defender a matéria na tribuna. 

Outros vereadores também se manifestaram, incluindo Iara Bernardi (PT), que cobrou segurança no transporte de pacientes e denunciou que ambulâncias do Município estão paradas há meses, por falta de manutenção – tema que repercutiu entre outros parlamentares. De acordo com o líder do Governo, os veículos do Samu estão parados por conta de questões burocráticas, referentes ao seguro das ambulâncias, mas, segundo a Secretaria da Saúde, o problema deve ser regularizado até o início do próximo mês. 

Já Roberto Freitas (PL) defendeu a aprovação do projeto e citou procedimentos que, se descumpridos, causam danos na ponta do atendimento, defendendo, ainda, que a proposta, caso aprovada, seja efetivamente cumprida. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 – também aprovada, apenas para adequar sua redação.

Inteligência Artificial– Saiu de pauta o Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), também em primeira discussão, que institui diretrizes para a governança, fomento e uso responsável da Inteligência Artificial na administração pública municipal, com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico, a modernização dos serviços públicos e a criação de um ambiente regulatório favorável à inovação. A política pauta-se pelos seguintes princípios: fomento à inovação; eficiência e modernização; transparência; proteção de dados e privacidade; não discriminação; governança e responsabilização; inclusão e acessibilidade.

O projeto, que também prevê a criação do Conselho Municipal de Governança e Fomento da Inteligência Artificial, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, após ressalvas do setor jurídico da Casa quanto à constitucionalidade de alguns pontos do projeto de lei.  Em razão disso, o autor do projeto apresentou a Emenda nº 1, suprimindo os artigos 4º e 7º, que criam o conselho de gestão da inteligência artificial e determinam a realização de parcerias público-privadas. Também apresentou a Emenda nº 2, apenas corrigindo a redação do projeto.

Proteção dos animais – Começou a ser defendido pelo autor, o Projeto de Lei nº 256/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), também em primeira discussão, que altera a redação da Lei nº 11.919 de 18 de março de 2019, de autoria do então vereador Hudson Pessini, que obriga os estabelecimentos comerciais relacionados a produtos e serviços para animais domésticos a disponibilizar placas ou cartazes sobre denúncia de maus-tratos aos animais. O projeto de lei, que estende a obrigatoriedade para condomínios residenciais, hipermercados, supermercados e similares, não chegou a ser votado devido ao fim do tempo regimental, restando como matéria remanescente para a próxima sessão, junto com os demais projetos da pauta.

Projeto prejudicado – Já o Projeto de Lei nº 287/2025, do vereador João Donizeti (União Brasil), que garante às pessoas com neurodivergência e restrições alimentares a portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados, apesar de constar da pauta em segunda discussão, restou prejudicado por ter recebido emenda na sessão passada.