Política de erradicação do trabalho infantil é instituída por lei em Sorocaba

Com o objetivo de eliminar todas as formas de trabalho infantil, em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais sobre o tema, foi criada em Sorocaba a Política Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, conforme determina a Lei n° 13.247, de 4 de julho de 2025. A iniciativa é de autoria dos vereadores Cláudio Sorocaba (PSD) e Roberto Freitas (PL), e foi publicada no Jornal do Município.

São princípios da Política Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil: a proteção integral da criança e do adolescente; a prioridade absoluta no atendimento às necessidades de cidadania da infância e adolescência; a participação e a corresponsabilidade do Poder Público, da família e da sociedade. Considera-se trabalho infantil toda forma de trabalho executado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima legal permitida, conforme a legislação vigente.

Os objetivos da referida política são: identificar e mapear as situações de trabalho infantil no município; sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre os danos causados pelo trabalho infantil; promover a integração e a articulação entre os órgãos públicos e entidades privadas na proteção da infância e adolescência; assegurar medidas protetivas para as crianças e adolescentes identificados nas situações de trabalho infantil; e fortalecer as ações de prevenção e combate ao trabalho infantil.

A política municipal será pautada pelas seguintes diretrizes: fortalecimento da rede municipal de proteção à criança e ao adolescente; promoção de campanhas educativas e de conscientização públicas; estímulo à permanência na escola através de programas de incentivo à educação; articulação com programas de transferência de renda e outros mecanismos de proteção social; e capacitação contínua dos atores envolvidos na proteção e erradicação do trabalho infantil.

Na justificativa da lei, Cláudio Sorocaba e Roberto Freitas enfatizam que o trabalho infantil é uma violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, perpetuando o ciclo de pobreza e comprometendo o desenvolvimento físico, mental, social e educacional de crianças e adolescentes. “Embora existam legislações nacionais e internacionais que proíbem e sancionam práticas de exploração do trabalho infantil, percebe-se, ainda, a necessidade de fortalecer o combate ao trabalho infantil no âmbito municipal para enfrentar com maior eficiência essa triste realidade”, afirmam os vereadores.