Agência Nacional de Saúde responde ao manifesto da Câmara de Sorocaba em defesa dos usuários de planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, vereador Luis Santos (Republicanos), em resposta ao Manifesto nº 0284/2025, formalizado durante audiência pública em 2 de junho, sobre o direito dos usuários de planos de saúde, especialmente no que se refere à cobertura de tratamentos para pessoas com deficiência, autismo e doenças raras. O presidente do Legislativo apresentou a resposta ao secretário municipal da Inclusão e Transtorno do Espectro Autista, Vinicius Aith, e às mães atípicas do grupo Te amo Sorocaba, Priscila Amorim Siqueira e Mayre Santos.

O documento, enviado em 10 de julho de 2025, reafirma o compromisso da agência com a defesa do interesse público e detalha a legislação vigente que assegura os direitos dos usuários de planos de saúde, especialmente no que se refere à cobertura de tratamentos para pessoas com deficiência, autismo e doenças raras.

O Manifesto sorocabano pedia a plena eficácia da Lei Federal nº 14.454/2022, que estabelece critérios mais amplos para a cobertura assistencial pelos planos de saúde. Em resposta, a ANS destacou que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde — instituído pela Resolução Normativa nº 465/2021 e atualizado pelas RN nº 539/2022 e nº 541/2022 — já contempla uma ampla gama de procedimentos obrigatórios, com atenção especial às terapias multiprofissionais indicadas por médicos assistentes, inclusive com métodos como ABA, Bobath, integração sensorial, arteterapia, entre outros.

Segundo o ofício, a cobertura obrigatória inclui número ilimitado de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, desde que haja prescrição médica e que os serviços sejam realizados por profissionais habilitados, em ambientes regulamentados ou por telessaúde. A ANS ressalta que atendimentos fora dessas condições — como em domicílio ou escolas — não são de cobertura obrigatória.

A agência também informa que o Rol é constantemente atualizado com base em critérios técnicos, e que qualquer cidadão ou entidade pode propor alterações por meio da plataforma FormRol Web, ampliando a participação social na regulação da saúde suplementar.

Para o vereador Luis Santos, presidente da Câmara e proponente do manifesto, a resposta da ANS representa um passo importante no diálogo institucional, reforçando o protagonismo do Legislativo Municipal, mas reforça a necessidade de continuar vigilante para garantir que os direitos dos usuários de planos de saúde sejam efetivamente respeitados. “Nosso compromisso é com as famílias que enfrentam diariamente as barreiras impostas por operadoras de planos, principalmente no cuidado com crianças com autismo e outras necessidades especiais. A Câmara de Sorocaba continuará sendo uma voz ativa em defesa dessas causas”, afirmou o parlamentar.