Lei publicada visa garantir mais transparência nas filas de espera da saúde pública em Sorocaba

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.265, de 21 de julho de 2025, que estabelece regras para a divulgação eletrônica das filas de espera na Rede Pública Municipal de Saúde de Sorocaba. A medida determina que cada paciente possa consultar, de forma segura e individualizada, sua posição na fila para consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos.

As informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência ou em outra plataforma digital da Prefeitura, com acesso gratuito. A divulgação incluirá o tipo de procedimento, a especialidade e a posição na fila, além da indicação sobre a responsabilidade pela gestão — municipal, estadual ou compartilhada. A ordem de espera seguirá a data de inscrição, salvo em casos de emergência médica ou decisão judicial.

A lei determina ainda a criação de uma plataforma individual de acesso ao prontuário eletrônico do paciente, com atualizações mensais e mecanismos de acessibilidade. Todos os dados deverão obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo vedada a exposição de informações sensíveis ou identificações por CPF ou número do cartão do SUS.

Na justificativa da proposta, o Executivo destaca que a medida busca oferecer mais previsibilidade ao cidadão e fortalecer a confiança no sistema público de saúde. A iniciativa também respeita as competências de cada ente federativo, evitando interferências em serviços estaduais ou federais.