O parlamentar também defendeu a efetividade das políticas públicas de proteção da mulher
O vereador Fernando Dini (PP) solicita informações ao Executivo sobre o cumprimento da lei de sua autoria que prevê auxílio-aluguel e atendimento psicológico para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida está prevista na Lei nº 12.826, de 21 de junho de 2023, de autoria do vereador, que prevê a concessão do benefício, no valor de R$ 700 mensais, pelo prazo de seis meses.
“Há uma dificuldade burocrática muito grande, por parte da Prefeitura, no sentido de garantir o auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica. A lei, que é de minha autoria, não tem nenhuma burocracia, mas na regulamentação e operacionalização da lei, está havendo muita dificuldade”, afirmou o vereador ao destacar seu requerimento na sessão ordinária desta quinta-feira, 7, quando foi aprovado em plenário.
Fernando Dini também lamentou os problemas no acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, citando o caso de uma mulher vítima de violência doméstica, que, por falta de vagas no abrigo, teve de dormir na porta da Prefeitura Municipal com seus filhos. O vereador observou que grande parte dos casos de violência contra a mulher ocorrem justamente nos finais de semana, quando os equipamentos da rede de proteção estão fechados, e defendeu que a Prefeitura faça convênios com hotéis e pousadas para atender a mulher nessas emergências.
Por fim, Fernando Dini cobrou do Executivo a efetividade das políticas públicas de proteção à mulher, por meio da rede protetiva criada para esse fim, e solicitou que a titular da Secretaria da Mulher, secretária Rosângela Perecini, seja convidada para falar sobre a questão na Câmara Municipal. O presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), irá fazer o convite e o líder de governo, vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), ressaltou que a secretária é muito acessível e, com certeza, está à disposição do Legislativo para falar sobre as políticas públicas que estão sendo construídas na cidade em prol das mulheres.