48ª SESSÃO ORDINÁRIA: Programa de Prevenção e Combate ao Câncer é aprovado em primeira discussão

Política de prevenção e combate ao câncer; aviso sobre plantas tóxicas para animais; acolhimento de animais de estimação resgatados em desastres climáticos e instituição de eventos de ginástica artística são temas de matérias aprovadas na 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 19, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

As matérias aprovadas na sessão de hoje são da autoria de Ítalo Moreira (União Brasil), Fábio Simoa (Republicanos), Rodolfo Ganem (Podemos), Dylan Dantas (PL), Roberto Freitas (PL), Cláudio Sorocaba (PSD), Caio Oliveira (Republicanos), João Donizeti Silvestre (União Brasil) e Silvano Jr. (Republicanos).

Já projeto sobre prevenção de violência contra educadores do magistério público, de Fernando Dini (PP), teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação.

Plantas tóxicas – Abrindo a ordem do dia, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que torna obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam plantas, a colocação de avisos, em locais visíveis, sobre plantas tóxicas para os animais. Os avisos e alertas deverão ser exibidos em locais de fácil visualização, como entradas e saídas dos estabelecimentos, elevadores e áreas de grande circulação de pessoas, e deverão conter mensagens educativas e preventivas, destacando os riscos à saúde e à vida dos animais, bem como as penalidades aplicáveis no caso descumprimento da lei.

O descumprimento da norma, caso aprovada, sujeita os infratores a advertência por escrito, na primeira ocorrência, e multa, que irá variar de 10 a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), podendo chegar à suspensão do alvará de funcionamento após três autuações consecutivas. Como o valor da Ufesp para 2025 é de R$ 37,02, a multa poderá chegar a R$ 3.702. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adequarem à norma, caso aprovada.

Citando dados do IBGE, que estima em mais de 50% o total de lares que possuem ao menos um animal de estimação, Fábio Simoa observa que muitos tutores não possuem informações suficientes sobre os riscos associados à presença de determinadas plantas no ambiente doméstico e cita como exemplos as espécies “comigo-ninguém-pode” (Dieffenbachia), antúrio (Anthurium) e lírio-da-paz (Spathiphyllum), frequentemente comercializadas em estabelecimentos especializados, mas que são altamente tóxicas para cães e gatos.

O vereador salienta que a ingestão dessas plantas pode causar desde irritações gastrointestinais até insuficiência renal e óbito, dependendo da quantidade ingerida e do porte do animal. “Segundo relatos de clínicas veterinárias, a intoxicação por plantas está entre as emergências mais comuns envolvendo animais, muitas vezes por falta de informação por parte dos tutores”, afirma Simoa. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, de teor meramente formal, o projeto teve que passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação final, o projeto segue agora para sanção ou veto.

Acolhimento de animais – Também como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do vereador Rodolfo Ganem (Podemos), estabelecendo diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais.

O projeto tem os seguintes objetivos: redução da mortalidade de animais resgatados após desastres climáticos e ambientais; promoção do bem-estar animal, ainda que em condições adversas; integração de políticas públicas de proteção animal; orientação das comunidades; capacitação de recursos humanos; e estímulo à participação de organizações da sociedade civil e voluntários nas ações de acolhimento dos animais.

O projeto prevê que os animais resgatados devem ser avaliados por veterinário e, após o resgate e prestação dos primeiros socorros, deve ser priorizada a busca pelos tutores para devolução do animal. Quando isso não for possível, os animais resgatados serão encaminhados para adoção. Se o desastre ambiental for causado por pessoas ou empresas, os responsáveis deverão disponibilizar os meios para busca e salvamento de animais, inclusive a construção ou locação de abrigos. Para os infratores, o projeto prevê multas a serem definidas pelo Poder Executivo.

Na justificativa do projeto de lei, Rodolfo Ganem afirma que a tendência é que desastres climáticos, como o que ocorreu no Rio Grande do Sul, tendem a ser cada vez mais frequentes e intensos, “haja vista a robustez de evidências científicas que demonstram a ocorrência de mudanças climáticas agudas no mundo”. Para o vereador, “é fundamental que Sorocaba tenha uma legislação preparada para dar conta de assegurar a devida proteção aos animais em eventos trágicos como esses”. O projeto foi aprovado com duas emendas, por isso teve de passar pela Comissão de Redação. Assim como o anterior, o projeto segue agora para sanção ou veto.

Ginástica Artística – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 342/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o “Dia da Ginástica Artística”, a ser celebrado anualmente no dia 3 de junho, e autoriza a realização dos eventos “Festival de Ginástica Artística” e “Copa Sorocabana de Ginástica Artística” no Município de Sorocaba.

A data tem por objetivo promover a valorização, a prática e a difusão da ginástica artística no município, incentivando a participação de crianças, jovens e adultos na modalidade, bem como reconhecendo a importância social, educativa e esportiva da prática. O vereador destaca que a ginástica artística, assim como os demais esportes, promove a disciplina, a saúde e o desenvolvimento dos jovens, ao mesmo tempo em que se fortalece a identidade esportiva do município.

Aberto o debate do projeto, a vereadora Iara lamentou a falta de infraestrutura dos centros esportivos da cidade que, pontuou, não possuem acessibilidade e carecem de conservação. “Nossos centros esportivos não dão condições para que isso aconteça. Onde nossas crianças e jovens vão treinar?”, disse. “O debate é válido. Vamos discutir o PPA e é o momento de falar sobre isso também”, completou o vereador Cristiano Passos (Republicanos).

Já Fernando Dini (PP) aproveitou o debate para citar que existem entidades sociais que ainda não receberam as emendas parlamentares ao atual orçamento. Outros vereadores também se manifestaram, incluindo Toninho Corredor (Agir) que citou a falta de incentivo aos atletas e também de equipamentos esportivos no Município, incluindo uma pista oficial de atletismo.

Para concluir o debate, o autor disse ser “um defensor do esporte na cidade”, em diversas modalidades. Dylan Dantas afirmou, ainda, que “realmente nossos ginásios precisam de atenção do Poder Público”, mas completou que o projeto prevê também a realização dos eventos pela iniciativa privada. “A ginástica artística merece destaque em Sorocaba. Queremos, com esse projeto, tornar o esporte mais popular”, afirmou.  

Disque-Denúncia – Abrindo a lista de projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 330/2018, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui a Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores do Magistério Público e cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores, teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação. O autor afirmou que, após ser analisado pela demais comissões, poderão ser apresentadas emendas adequativas ao texto.

A política tem como objetivos centrais: estimular a reflexão acerca da violência física ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades; e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência.

As atividades voltadas para a reflexão e combate à violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e Diretoria de Ensino, Conselhos e Secretaria de Segurança Pública, por entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar, entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.

Entre as medidas constam: campanhas educativas; afastamento do aluno infrator da escola, de forma temporária ou definitiva, dependendo da gravidade do delito cometido; transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais municipais ou estaduais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; licença temporária do educador que esteja em situação de risco, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos.

O projeto também prevê a instituição do serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas. Os números a serem utilizados serão o 156 (Central de Atendimento da Prefeitura) ou 153 (Guarda Civil Municipal), não sendo exigida identificação pessoal do denunciante.

“Pasmem, esse projeto é de 2028. É um projeto simples, precisamos mostrar que estamos atentos à crescente violência dentro do ambiente escolar”, afirmou Fernando Dini, ao pedir a aprovação do projeto, que tem parecer contrário.

Na justificativa do projeto de lei, Dini afirma ainda que a violência nas escolas é um tema preocupante, uma vez que, segundo diversos estudos, muitos professores relatam já ter sofrido agressões por parte dos alunos. Pesquisa do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), realizada em 2015, apontou que 44% dos docentes que atuavam no Estado disseram já ter sofrido algum tipo de agressão.

Outro dado, da época em que o projeto foi protocolado na Casa, mostra que, de janeiro a maio de 2018, comparado com o mesmo período de 2017, tinha havido uma alta de 189% nos casos de agressões a professores conforme a Secretaria Estadual de Educação. “Sabe qual o aumento das agressões em sala de aula desde 2028? 254%”, completou.  Além do autor, outros vereadores também se manifestaram favoravelmente a proposta, incluindo João Donizeti (União), Raul Marcelo (Psol), Izídio de Brito (PT), Luis Santos (Republicanos) e Iara Bernardi (PT) – a vereadora, inclusive, sugeriu a realização de audiência pública para que os profissionais de educação sejam ouvidos sobre o tema.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em 6 de novembro de 2020, manifestou-se contrário ao projeto. A então prefeita Jaqueline Coutinho argumentou na época que as sanções aos estudantes previstas no projeto não condizem com as sanções presentes nos regimentos escolares das escolas, assim como contraria diversas orientações educacionais legais, entre elas, o direito à educação básica em escola próxima da residência do aluno, o que impossibilita sua transferência de estabelecimento. Colocado em votação, o parecer foi derrubado e a proposta segue em tramitação.

Prevenção do câncer – Também em pauta em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 98/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer no Município de Sorocaba. Apensado a esse projeto tramita o Projeto de Lei nº 499/2025, também de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui o Programa “Autoexame 360º” e a Semana Municipal de Prevenção “Multicâncer”.

O Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer tem como objetivo garantir a prevenção, o diagnóstico precoce, o tratamento e o suporte adequado às pessoas acometidas pela doença, bem como fomentar a conscientização e a educação da população. As campanhas terão como foco fatores de risco e diagnóstico precoce, com a implementação de exames gratuitos de rastreamento para os tipos de câncer com maior incidência, conforme protocolos médicos.

Também são objetivos do programa: promover parcerias institucionais com entidades de saúde, universidades e organizações da sociedade civil; incentivar e apoiar a ampliação do acesso a exames gratuitos de rastreamento, observados os protocolos médicos; estimular a criação de programas de acolhimento e suporte multidisciplinar aos pacientes oncológicos, incluindo atendimento psicológico, nutricional e social; propor ações que facilitem o deslocamento de pacientes; e fomentar a transparência e o monitoramento das ações, mediante relatórios periódicos.

Para a execução das medidas, o Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas; criar incentivos para empresas e instituições e estruturar, no âmbito municipal, iniciativas alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais de combate ao câncer.

O autor frisou que seu objetivo é priorizar a prevenção. “Hoje, Sorocaba, praticamente, trata a doença, não faz a saúde preventiva e a busca ativa de pacientes”, ressaltou ao defender a proposta. Disse ainda que, a rede de saúde no município prioriza os “PAs e UPHs e esqueceu-se das Unidades Básicas de Saúde e o médico da família”.

Além do autor, diversos parlamentares se manifestaram favoravelmente ao Substitutivo nº 1, que teve como objetivo sanar os vícios de iniciativa do projeto original e recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Autoexame de câncer – Apensado ao projeto anterior, devido a similaridade entre ambos, tramita o Projeto de Lei nº 499/2025, também de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui o Programa “Autoexame 360º” e a Semana Municipal de Prevenção “Multicâncer” no Município de Sorocaba, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro. O objetivo é promover, de forma permanente e contínua, a conscientização sobre a importância do autoexame para a detecção precoce de diversos tipos de câncer, tais como os de mama, próstata, pele, testículos, entre outros.

O programa terá como estímulo a prática regular do autoexame, como instrumento de empoderamento individual e de vigilância ativa da saúde; a produção e disseminação de material educativo, impresso e digital, de forma acessível, à população; realização de campanhas bimestrais em escolas, unidades básicas de saúde e outros espaços; capacitação periódica de profissionais e agentes comunitários de saúde; e parcerias com instituições acadêmicas, clínicas, organizações da sociedade civil, entre outros.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que o diagnóstico precoce é o elemento isolado de maior peso na redução da mortalidade por câncer. “Estudos independentes confirmam que o autoexame, aliado a orientação adequada, amplia a chance de detecção inicial, reduzindo a gravidade dos casos e aliviando os custos de tratamento avançado”, enfatiza o vereador, cujo projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 108/2025, do vereador Roberto Freitas (PL), concede Título de Cidadão Sorocabano ao senador Astronauta Marcos Pontes. O PDL nº 110/2025, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Marcos Vanderlei Amorim. O PDL nº 115/2025, do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), concede Título de Cidadão Sorocabano Farid Nicolau. E o PDL nº 116/2025, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Ednilson Ruiz Vieira da Maia.

Discussão única – Outros três Projetos de Lei (PL) foram aprovados em discussão única. O PL nº 478/2025, do vereador Cláudio Sorocaba (PSD), denomina “Sebastiana Pires de Almeida e Silva” (1919/2008) a Rua 4, com início na Rua 6 e término em cul-de- sac, no Loteamento Residencial Villagio Itália

O PL nº 506/2025, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), denomina “Pedro Silveira Leite” (1944-2024) ao CRAS Nova Esperança, localizado na Rua Monsenhor Benedito Mário Calazans, nº15, no Jardim Nova Esperança.

E o PL nº 507/2025, também do vereador Caio Oliveira (Republicanos), denomina “Francisco Morales Rodrigues” (1935-2014) a Rua 15, com início na Avenida 1 e término em cul-de-sac, localizada no Loteamento Parque Santa Cristina.