PPA 2026-2029: Gabinete do Poder Executivo, Secretaria de Governo e Secretaria Jurídica são ouvidas

Dando continuidade ao ciclo de audiências públicas sobre o Plano Plurianual, que começou com a Secretaria da Fazenda, na manhã desta sexta-feira, 22, a secretária Samira Toledo expôs os dados do Gabinete do Poder Executivo e da Secretaria de Governo. Em seguida, foi a vez da Secretaria Jurídica, com seu titular Douglas de Moraes. A audiência pública foi conduzida pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos), presidente da Comissão de Economia, também composta pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Henri Arida (MDB).

Em 2026, a previsão orçamentária relativa ao Gabinete do Poder Executivo é de R$ 2,166 milhões e R$ 25,219 milhões nos três próximos anos. No âmbito da pasta, o Programa Assessoria Governamental tem como objetivo a eficiência no atendimento ao cidadão. Já a Secretaria de Governo tem um orçamento previsto R$ 24,606 milhões, para 2026, e R$ 25.219 para os demais anos do PPA até 2029. 

Samira Toledo discorreu sobre as principais ações da pasta, como o Programa Concilia, voltado para a resolução de conflitos extrajudiciais e a redução das demandas judiciais sobretudo nas áreas da educação e da saúde. O programa também envolve conciliações de débitos em atraso inscritos em dívida ativa; a realização de assistência jurídica gratuita mediante convênio com a OAB e a Secretaria da Cidadania; suporte a famílias em situação de vulnerabilidade decorrentes de enchentes; e Meu Projeto Sorocaba.

A pasta também tem como áreas de atuação: acompanhar e supervisionar a execução de projetos do governo municipal; garantir o desenvolvimento dos projetos e cumprimentos de metas; promover o alinhamento e comunicação intersetorial; organizar e acompanhar a realização de ações do governo municipal; e atuar nos projetos Adote Sorocaba; Sorocaba Linda de Verdade e Sorocaba Business, além do Procon, por meio do fortalecimento do atendimento itinerante realizado pelo órgão.

Eficiência do Concilia – Segundo a secretária, a estimativa no Plano Plurianual é que o índice de eficiência do Concilia para evitar a judicialização na área da saúde será de 75% (2026), 80% (2027), 85% (2028) e 90% (2029). Na educação, os índices previstos serão os seguintes: 70% (2026), 75% (2027), 80% (2028) e 85% (2029). Em relação aos atendimentos do Concilia para evitar inadimplência tributária, os percentuais são os seguintes: 70% (2026), 75% (2027), 80% (2028) e 85 (2029). A secretária explicou que houve uma mudança na metodologia de cálculo desses percentuais, que voltou a ser calculado em relação aos casos que efetivamente chegam no Concilia, como era no início.

A vereadora Iara Bernardi (PT) quis saber como a pasta conseguirá alcançar um índice de resolutividade tão alto levando em conta que as demandas da saúde e da educação são crescentes, com grandes filas de espera. Da mesma forma, o vereador Izídio de Brito (PT) questionou o que considera um “retrabalho” do Procon e do Concilia, uma vez que esses órgãos são acionados quando não houve o devido atendimento nas áreas de saúde e educação. O vereador quis saber se há uma estratégia para resolver de forma efetiva os problemas e evitar esse “retrabalho” por meio do atendimento efetivo nas áreas de saúde e educação, por exemplo. 

A secretaria Samira Toledo explicou que, quando surge uma demanda na área da saúde, a equipe do Concilia se reúne com as equipes da Secretaria da Saúde para buscar uma resolução para o problema e evitar a judicialização. No caso da educação, como medidas efetivas para evitar a judicialização por vagas em creches, a secretária enumerou várias creches que foram inauguradas ou ampliadas, como as creches do Jardim dos Pássaros, Parque São Bento, Iporanga, Jardim Itália, Vila Almeida, Novo Horizonte, Jardim dos Alpes, Monterrey, Santo Amaro, Jardim Milano e Júlio de Mesquita. Na área da saúde, citou os mutirões.

Economia de recursos – O vereador Fausto Peres (Podemos) ressaltou a importância do Programa Concilia na geração de economia para o município, na medida em que evita gastos com processos judiciais, inclusive verbas de sucumbência. O vereador também defendeu mudança nos critérios do PMI (Procedimento Municipal de Interesse) com o objetivo de fazer com que haja interesse na gestão de próprios públicos pela iniciativa privada, como os centros esportivos e o Mercado Distrital. Respondendo à indagação de Fausto Peres, a secretária calculou que só os 608 casos da educação em que se evitou a judicialização no primeiro semestre de 2025, foram economizados cerca de R$ 300 mil e, no caso da saúde, cerca de R$ 700 mil.

O assessor jurídico do vereador Roberto Freitas (PL), Aliran, fez questionamentos sobre a aplicação do PMI e sobre a resolutividade do Concilia numa questão relativa ao meio ambiente, em que houve uma poda drástica de árvore e o munícipe foi multado, mas não tem condições de paga a multa. Suélei Gonçalves, também assessora do vereador Roberto Freitas, também fez questionamentos e sugestões sobre o mesmo problema.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também destacou essa questão ambiental, lembrando que há casos de pessoas que ficam quatro anos esperando uma poda, muitas vezes com risco da queda da árvore. O vereador Izídio de Brito (PT) também tratou do problema. Por sua vez, a assessoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), representada por Leandro Almeida, questionou, entre outros pontos, a falta de dados de base, quantitativos, sobre alguns pontos do PPA.

Secretaria Jurídica – Fechando a parte matutina do ciclo de audiências públicas, foi ouvida a Secretaria Jurídica, cujo titular é o secretário Douglas Domingos de Moraes. A pasta tem uma previsão de orçamento de R$ 29,7 milhões para 2026; em 2027, R$ 30,715 milhões; em 2028, 30,705 milhões; e em 2029, 31,055 milhões. Esses montantes são voltados para recursos humanos e custeio. Segundo o secretário, o principal programa da pasta é o Programa de Governança Municipal.

Dentro desse programa, há o índice de recuperação de débitos inscritos em dívida ativa, que, em 2026, tem previsão de 4.2%. Em 2027, será de 4,4%; 2028 4,60; e 2029, 4,80%. “Esse número parece muito baixo, mas é quase o dobro da média nacional, que está em torno de 2,5%”, afirmou o secretário, dizendo desconhecer qualquer município que esteja na casa dos 6% de recuperação de débitos. 

O secretário também falou das ferramentas tecnológicas que serão utilizadas para otimizar o trabalho da secretária. E discorreu sobre a perspectiva de reduzir o índice de judicialização, um trabalho conjunto que a pasta faz com todas as secretarias, especialmente nas áreas de saúde e educação, mas também na área de recursos humanos, evitando demandas judiciais de servidores contra a Prefeitura. Douglas Moraes também explicou que a secretaria pretende informatizar todos os seus processos a partir de agora.

Recursos humanos – A vereadora Iara Bernardi (PT) questionou o tamanho reduzido dos recursos humanos da pasta, que, no seu entender, são insuficientes em relação ao crescimento da cidade. O secretário disse que, hoje, o quadro da pasta está completo, com 46 procuradores e mais dois que serão chamados, para completar o quadro de 48. “Hoje, precisamos investir em instrumentos de modernização, com novas tecnologias, não necessariamente em mais funcionários”, observou.

O secretário também respondeu a questionamentos da assessoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), através do assessor Leandro Almeida, que observou um decréscimo no investimento em tecnologia. O secretário explicou que esse investimento será feito por meio de parceria e citou como exemplo uma parceria em curso com o Tribunal de Contas do Estado, que vai repassar essa tecnologia para qualquer município interessado, assim como uma tecnologia desenvolvida pela Advocacia Geral da União, que também está disponível e Sorocaba já está estabelecendo convênio com a AGU.

Por fim, o secretário respondeu a questionamentos da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) sobre a ocupação Santa Rosa e sobre o processo de terceirização de contratos, que, conforme a vereadora enfatizou, chega à “quarteirização”, inclusive na área da saúde, que prejudica ainda mais o trabalhador. O secretário disse que há dificuldades para impedir esse prática, pois o Tribunal de Contas pode considerar o edital restritivo. As audiências públicas terão continuidade no período vespertino, com as pastas de Comunicação, Parque Tecnológico, Funserv e Secretaria da Mulher.